Ação Penal - Procedimento Sumário 0801093-36.2021.8.18.0071 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801093-36.2021.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, C. E. B. D. S. Nome: Delegacia de Polícia Civil de São Miguel do Tapuio Endereço: AVENIDA DINHA ARAGAO, 304, CENTRO, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: Rua Álvaro Mendes, 2294, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 Nome: C. E. B. D. S. Endereço: RUA SANTA RITA, SANTA RITA, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 REU: MANOEL CARLOS DA SILVA Nome: MANOEL CARLOS DA SILVA Endereço: RUA SANTA RITA, 07, ROSILENE, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) SAVIO RAMON BATISTA DA SILVA, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio da Comarca de SãO MIGUEL DO TAPUIO, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0801093-36.2021.8.18.0071 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Maus Tratos] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra MANOEL CARLOS DA SILVA, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal, tendo como vítima seu enteado, C. E. B. D. S., criança à época dos fatos. A denúncia foi recebida em audiência realizada em 11 de fevereiro de 2025 (ID 70592485). A defesa apresentou resposta à acusação em 26 de fevereiro de 2025 (ID 71538463). É breve o relatório. O juiz, após a apresentação da resposta escrita e eventual réplica do Ministério Público, pode julgar antecipadamente o mérito da acusação para absolver o imputado, conforme estabelece o art. 397 do Código de Processo Penal. Conforme leciona Andrey Borges de Mendonça, para que a absolvição seja proferida neste imaturo momento procedimental, deve haver prova inequívoca de qualquer das suas causas. Ainda de acordo com o processualista, o nível de cognição é profundo sobre as causas de absolvição sumária, exigindo standard probatório de certeza para a prolação de sentença nesse momento. No presente caso, não se verifica a presença de causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, o fato narrado constitui crime e a punibilidade do agente não está extinta. Quanto à preliminar aventada pela defesa, observa-se que, instado a se manifestar por este juízo (ID 73303222), o Ministério Público, em petição de ID 73341944, reiterou sua manifestação proferida em audiência (ID 70592937), na qual já havia se posicionado sobre a hipótese de não aplicação do disposto no art. 89 da Lei 9.099/95, retificando o parecer que constou anexo à denúncia. A questão foi devidamente apreciada sob o crivo do contraditório, não havendo proposta de suspensão condicional do processo por parte do órgão ministerial. Superada a fase de análise da resposta à acusação, impõe-se o prosseguimento do feito. Dessa forma, RECEBO DEFINITIVAMENTE a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra MANOEL CARLOS DA SILVA. Considerando que a vítima é menor de idade, designo, em conformidade com a Lei nº 13.431/2017, audiência para DEPOIMENTO ESPECIAL da vítima C. E. B. D. S. para o dia 22 de janeiro de 2026, às 09:00 horas. Designo, para data posterior, a audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como para o interrogatório do réu, para o dia 27 de janeiro de 2026, às 09:00 horas. Intimem-se o réu, seu defensor, bem como o membro do Ministério Público. Proceda-se à intimação da vítima, por meio de seu representante legal, e das testemunhas arroladas. Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ, determino o comparecimento pessoal ao Fórum da Comarca de São Miguel do Tapuio. Se alguma das partes residir em comarca diversa, proceda-se à intimação para que compareça ao Fórum de sua residência, conforme o Provimento nº 112/2022 da CGJ/TJPI. Cumpra-se, expedindo o necessário. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21093016525869900000019385101 TCO 2812-2021 MAUS TRATOS Petição (outras) 21093016525893600000019385105 lesoes_vitima TCO 2812-2021.JPG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21093016525977300000019385119 Despacho Despacho 21100608512659400000019518639 Sistema Sistema 21100608514543000000019518643 Manifestação Manifestação 22021611341588900000022997872 Manifestação Manifestação 22021611341589900000022997873 Certidão Certidão 22090212501688900000029631905 Despacho Despacho 23020912331781900000034634831 Intimação Intimação 23041709321487700000037277666 Intimação Intimação 23041709321499600000037277667 Sistema Sistema 23041709372559000000037278211 Petição Petição (outras) 23050215192491600000037369729 Intimação Intimação 23051512384482800000038417467 Sistema Sistema 23051512390275700000038417469 Sistema Sistema 23062112385906000000040016360 Despacho Despacho 23062711250036500000040016376 Diligência Diligência 23070309340656500000040531811 Diligência Diligência 23070309354912900000040531822 Intimação Intimação 25010812251662800000064431935 Intimação Intimação 25010812480941200000064433644 Intimação Intimação 25010812480983500000064433645 Sistema Sistema 25010812482609900000064433648 Diligência Diligência 25011009152859500000064508664 0801093-36.2021 - Carlos Diligência 25011009152864800000064508667 Diligência Diligência 25011009170129600000064509287 0801093-36.2021 - Manoel Diligência 25011009170135400000064509289 Cota Ministerial Cota Ministerial 25012810385190000000064439583 CERTIDÃO UNIFICADA DE DISTRIBUIÇÃO ESTADUAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021009413500300000065898505 Ata de Audiência com Sentença Ata de Audiência com Sentença 25021110563064900000065978889 0801093-36.2021.8.18.0071-20250211_095221-Gravação de Reunião Ata da Audiência 25021110563070600000065979087 Certidão Certidão 25021111551161000000065986221 Manoel Carlos CERTIDÃO 25021111551176700000065992490 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25021112444282800000065998580 Certidão Certidão 25021210454816000000066064821 Intimação Intimação 25021210525667200000066066255 CERTIDÃO ID 70686324, ASSINADA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021212540868500000066082795 RESPOSTA À ACUSAÇÃO CONTESTAÇÃO 25022609251459500000066844445 Sistema Sistema 25022812392328900000067021243 Despacho Despacho 25033115152113000000068458913 Sistema Sistema 25033115153208500000068458919 Sistema Sistema 25033115153208500000068458919 Manifestação Manifestação 25040113184042000000068494634 Sistema Sistema 25070211570337000000073163173 Sistema Sistema 25092907395211000000077777462 SãO MIGUEL DO TAPUIO-PI, 29 de setembro de 2025. SÁVIO RAMON BATISTA DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

30/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de MARINA LIMA ALVES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FAUSTO DANIEL DA CRUZ ALVES em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BELERMINO DE SOUSA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NAURICÉLIA ROSA DE SOUSA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA MARIA DE SOUSA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRASILINA CARDOSO DE SOUSA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(169)