Procedimento Comum Cível 0800203-92.2024.8.18.0071 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800203-92.2024.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800203-92.2024.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A. Aduz a autora que foram realizados descontos indevidos de sua conta bancária, onde recebe seu benefício previdenciário, referentes a um serviço identificado como "PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A", sem que houvesse contrato firmado para tal serviço. Requer, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição em dobro do valor descontado indevidamente e indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação. Alegou, em sede preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça e a ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança, afirmando que a contratação do seguro foi legítima e que a autora anuiu com os seus termos, não havendo ato ilícito a ser reparado. Houve réplica. Breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo se encontra pronto para julgamento, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito e os fatos podem ser comprovados por meio dos documentos já acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Passo a apreciar as preliminares suscitadas pela parte ré. Das preliminares Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, visto que a parte autora, aposentada, demonstrou fazer jus ao benefício, e a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de hipossuficiência. Da mesma forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O esgotamento da via administrativa não constitui requisito para o acesso ao Poder Judiciário, em conformidade com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Do mérito Cumpre registrar que a relação jurídico-material deduzida na inicial se enquadra como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei n.º 8.078/90. Neste sentido, calha a redação da Súmula n.º 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Demais disso, segundo a inteligência do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, funda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Postas estas considerações, cabe aqui perquirir, para o correto deslinde da questão, se o desconto na conta da parte autora encontra-se lastreado em contrato firmado entre as partes e se foram adotadas as cautelas necessárias na formalização do negócio jurídico. A autora alega que não celebrou contrato para a prestação do serviço que ensejou o desconto em sua conta bancária. É cediço que o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da autorização para os descontos recai sobre o réu, conforme disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica. Analisados os autos, verifica-se que o requerido não apresentou qualquer documento que comprove a celebração de contrato válido e eficaz com a autora, tampouco a autorização para o débito realizado. A este respeito, tenho por certo que não logrou êxito o Banco Réu em desincumbir-se do ônus de comprovar que tenha celebrado com a autora qualquer contrato que o autorizasse a cobrança da tarifa. Some-se a isso o fato de a autora ser pessoa idosa e não alfabetizada, condição que exige formalidade específica para a validade de negócios jurídicos, como a assinatura a rogo por meio de instrumento público, o que não foi demonstrado nos autos. A absoluta ausência de prova do que alega, quando o ônus era seu, impõe ao banco requerido arcar com as consequências, qual seja, suportar os ônus do julgamento procedente do pedido. A prática apontada na inicial, portanto, está claramente em desacordo com o sistema de proteção do consumidor, ferindo o equilíbrio contratual, a equidade e a boa-fé. Por conseguinte, restando inválido o negócio, mostra-se ilícita a cobrança efetuada. Sobre a repetição em dobro, pleiteada na inicial, o art. 42 do CDC exige que a cobrança não derive de engano justificável para ser aplicada a restituição em dobro. Para que se configure a hipótese de repetição de indébito, doutrina e jurisprudência assentaram entendimento de que devem coexistir três requisitos quando da aplicação do § único do artigo 42, CDC, notadamente, a necessidade de que a cobrança realizada tenha sido indevida, que haja o efetivo pagamento pelo consumidor e que haja engano injustificável ou má-fé. Embora se reconheça a irregularidade da cobrança, não se observa a presença de má-fé da requerida, de modo que a restituição deve ocorrer na forma simples. Quanto ao pedido de condenação em danos morais, entendo que não merece acolhida. A doutrina classifica os danos morais em objetivos e subjetivos. Objetivos seriam aqueles que decorrem de violações aos direitos da personalidade. Subjetivos, aqueles que se correlacionam com o tormento ou o mal sofrido pela pessoa em sua intimidade psíquica. No caso, apesar do desconto indevido, não há que se falar em lesão a direito personalíssimo. Igualmente, o ocorrido não extrapolou o mero dissabor. Dessa forma, indefiro o pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA para: a) DECLARAR A NULIDADE da cobrança denominada “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A”; b) CONDENAR o demandado à restituição, na forma simples, do valor de R$ 277,05 (duzentos e setenta e sete reais e cinco centavos) descontado da conta da autora. Sobre o valor da condenação, em relação aos danos materiais, o pagamento do que foi descontado de forma simples, deve ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária pautada no IPCA e aplicação da taxa SELIC aos juros de mora, a contar da citação, nos termos da Lei n.º 14.905/2024. Deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor devido, sem cumulação com outros índices de correção”. Condeno o Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observados os vetores do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, observadas as formalidades de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no Sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO MIGUEL DO TAPUIO-PI, 27 de setembro de 2025. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

30/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Sentença em 01/10/2025.

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