Execução Fiscal 0001905-62.2006.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2006

Valor da Causa

R$ 104.975,35

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Execução Fiscal · 4ª Vara de Parnaíba

Partes do Processo

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS FERREIRA LIMA

OAB/PI 7070·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PGE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO P

Terceiro

PI GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

?

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE ( SESAPI)

Terceiro

ESTADO DO PI

Terceiro

CIPROVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS VEGETAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

LUIZ ALBERTO TAVARES ROCHA

CPF

Reu

FRANCO DE MELO CUNHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2026, 18:28

Juntada de Petição de diligência

13/04/2026, 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2026, 12:14

Expedição de Mandado.

09/04/2026, 11:32

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:32

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 08:48

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:34

Conclusos para despacho

19/03/2026, 10:34

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:34

Decorrido prazo de CIPROVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS VEGETAIS LTDA - ME em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

14/02/2026, 00:09

Publicado Intimação em 10/02/2026.

14/02/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 14:53

Todas as movimentações(257)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2026, 18:28

Juntada de Petição de diligência

13/04/2026, 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2026, 12:14

Expedição de Mandado.

09/04/2026, 11:32

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:32

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 08:48

Despacho

•05/02/2026, 13:31

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 08:48

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:34

Conclusos para despacho

19/03/2026, 10:34

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:34

Decorrido prazo de CIPROVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS VEGETAIS LTDA - ME em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

14/02/2026, 00:09

Publicado Intimação em 10/02/2026.

14/02/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:43

Desentranhado o documento

06/02/2026, 14:40

Desentranhado o documento

06/02/2026, 14:39

Desentranhado o documento

06/02/2026, 14:37

Desentranhado o documento

06/02/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 13:31

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 15:20

Conclusos para despacho

04/02/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 15:20

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 15:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 21:01

em cooperação judiciária

16/12/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 10:36

Conclusos para despacho

12/12/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 12:22

Conclusos para despacho

29/10/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2025, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 10:26

Conclusos para despacho

07/10/2025, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2025, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2025, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: CIPROVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS VEGETAIS LTDA - ME, ADAIAS RAIMUNDO ALVES, LUIZ ALBERTO TAVARES ROCHA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO FINALIDADE: Intimar o terceiro interessado, FRANCO DE MELO CUNHA, para ciência quanto à informação constante na certidão de id 79419610, relativo à desconstituição da penhora do imóvel de matrícula n° 7407. PARNAÍBA, 29 de setembro de 2025. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0001905-62.2006.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

30/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2025, 21:44

Expedição de Outros documentos.

27/09/2025, 21:44

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 10:11

Conclusos para despacho

16/09/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição (outras)

16/09/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:04

Conclusos para despacho

08/08/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 10:32

Decorrido prazo de Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Parnaíba em 01/08/2025 23:59.

04/08/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 15:11

Conclusos para despacho

21/05/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 13:35

Conclusos para despacho

08/04/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 09:41

Decorrido prazo de Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Parnaíba em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 08:18

Deferido o pedido de

06/12/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 14:00

Conclusos para decisão

03/12/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 10:28

Decorrido prazo de FRANCO DE MELO CUNHA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 03:13

Decorrido prazo de FRANCO DE MELO CUNHA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 12:26

Conclusos para despacho

08/11/2024, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 09:49

Juntada de Petição de diligência

08/11/2024, 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2024, 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2024, 09:13

Juntada de Petição de diligência

08/11/2024, 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2024, 09:39

Expedição de Mandado.

06/11/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 09:12

Expedição de Ofício.

06/11/2024, 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 13:25

Expedição de Mandado.

06/09/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 08:55

Decorrido prazo de CIPROVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS VEGETAIS LTDA - ME em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 03:23

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 12:13

Decorrido prazo de Cartório do 4º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Parnaíba em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 03:24

Decorrido prazo de Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Parnaíba em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 03:24

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 10:53

Juntada de certidão

12/07/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/07/2024, 11:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/07/2024, 11:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/07/2024, 11:38

Conclusos para despacho

10/05/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 22:50

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 08:52

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

26/04/2024, 08:52

Conclusos para despacho

22/03/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2024, 19:54

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 11:46

Conclusos para despacho

19/03/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 16:29

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

19/03/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 10:37

Conclusos para despacho

20/02/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2024, 07:45

Juntada de Petição de diligência

28/01/2024, 07:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 15:06

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 15:06

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 10:37

Deferido o pedido de

11/01/2024, 10:37

Conclusos para despacho

01/01/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

01/01/2024, 07:55

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 18:22

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO TAVARES ROCHA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:09

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 11:50

Juntada de Petição de certidão

04/12/2023, 12:26

Juntada de Petição de certidão

04/12/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 08:49

Deferido o pedido de

29/11/2023, 08:49

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 12:33

Conclusos para despacho

03/11/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 08:57

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

03/11/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2023, 17:47

Juntada de Petição de diligência

26/10/2023, 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 11:24

Expedição de Mandado.

05/10/2023, 11:24

Expedição de Mandado.

28/09/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 10:01

Conclusos para despacho

02/08/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 13:03

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

02/08/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/07/2023, 11:14

Juntada de Petição de diligência

21/07/2023, 11:14

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO TAVARES ROCHA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:52

Expedição de Certidão.

15/04/2023, 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2023, 11:17

Juntada de Petição de diligência

18/03/2023, 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2023, 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 08:21

Expedição de Mandado.

09/03/2023, 08:21

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 08:17

Expedição de Mandado.

09/03/2023, 08:17

Expedição de Mandado.

08/03/2023, 11:31

Expedição de Mandado.

08/03/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 08:20

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 08:20

Conclusos para despacho

18/03/2022, 14:39

Juntada de certidão

18/03/2022, 14:37

Juntada de certidão

18/03/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 10:24

Conclusos para despacho

11/11/2021, 13:01

Juntada de certidão

11/11/2021, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 08:36

Conclusos para despacho

19/08/2021, 15:03

Juntada de certidão

19/08/2021, 15:02

Juntada de certidão

19/08/2021, 15:02

Decorrido prazo de CIPROVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS VEGETAIS LTDA - ME em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 10:26

Juntada de certidão

07/07/2021, 10:11

Juntada de Petição de documentos

03/11/2020, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 16:34

Conclusos para despacho

08/08/2020, 08:37

Juntada de certidão

08/08/2020, 08:37

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2020, 19:14

Juntada de Petição de petição

08/04/2020, 09:04

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 13:46

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 13:46

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 21:41

Conclusos para despacho

24/01/2020, 11:09

Juntada de Petição de petição

24/01/2020, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2019, 11:17

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 16:06

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 14:10

Distribuído por dependência

13/09/2019, 14:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

19/08/2019, 09:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

17/06/2019, 12:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos

17/06/2019, 12:17

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Estado

13/06/2018, 11:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos

01/09/2017, 12:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

18/08/2017, 11:39

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

17/08/2017, 09:24

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

11/04/2017, 07:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos

10/04/2017, 10:46

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Estado

10/01/2017, 11:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

16/11/2016, 13:27

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

27/10/2016, 13:35

[ThemisWeb] Juntada de Ofício

12/07/2016, 09:25

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

14/06/2016, 09:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

09/09/2015, 11:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

29/06/2015, 10:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

30/06/2014, 10:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

31/10/2013, 09:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

08/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

11/06/2012, 10:58

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

02/05/2012, 11:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

06/02/2012, 10:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

01/02/2012, 08:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

05/12/2011, 12:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

29/03/2011, 13:26

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

20/02/2008, 11:28

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

22/09/2006, 15:15

Distribuído por sorteio

14/09/2006, 09:52

Despacho

•16/12/2025, 21:01

Despacho

•30/11/2025, 13:32

Despacho

•17/10/2025, 14:59

Despacho

•17/10/2025, 14:59

Despacho

•27/09/2025, 21:44

Despacho

•02/09/2025, 09:57

Despacho

•02/09/2025, 09:57

Despacho

•16/06/2025, 15:11

Despacho

•08/04/2025, 13:35

Decisão

•06/12/2024, 08:18

Despacho

•12/11/2024, 13:26

Despacho

•12/11/2024, 13:26

MANIFESTAÇÃO

•08/11/2024, 09:49

Todos os documentos(29)

Despacho

•09/04/2026, 08:48

Despacho

•05/02/2026, 13:31

Despacho

•16/12/2025, 21:01

Despacho

•30/11/2025, 13:32

Despacho

•17/10/2025, 14:59

Despacho

•17/10/2025, 14:59

Despacho

•27/09/2025, 21:44

Despacho

•02/09/2025, 09:57

Despacho

•02/09/2025, 09:57

Despacho

•16/06/2025, 15:11

Despacho

•08/04/2025, 13:35

Decisão

•06/12/2024, 08:18

Despacho

•12/11/2024, 13:26

Despacho

•12/11/2024, 13:26

MANIFESTAÇÃO

•08/11/2024, 09:49

Sentença

•11/07/2024, 11:38

Decisão

•26/04/2024, 08:52

Decisão

•26/04/2024, 08:52

Despacho

•20/03/2024, 11:46

Despacho

•04/03/2024, 10:37

Despacho

•04/03/2024, 10:37

Decisão

•11/01/2024, 10:37

Decisão

•29/11/2023, 08:49

Despacho

•17/08/2023, 10:01

Despacho

•02/05/2022, 08:20

Despacho

•12/01/2022, 10:24

Despacho

•04/11/2021, 08:36

Despacho

•10/08/2020, 16:34

Despacho

•03/04/2020, 21:41