Procedimento Comum Cível 0816020-91.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0816020-91.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELZIR SILVA NOGUEIRA REU: OMEGA CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816020-91.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Arras ou Sinal, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos, Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada por Elzir Silva Nogueira em face de Ômega Construtora Ltda.. A parte autora afirma ter firmado contrato de compromisso de compra e venda de lote no empreendimento “Cidade 2000 – Park Leste”, com prazo de vinte e quatro meses para conclusão da infraestrutura. Aduz que a ré não entregou as obras no prazo contratual, razão pela qual pleiteia a rescisão do contrato, a devolução integral das quantias pagas, aplicação da cláusula penal em seu favor e indenização por danos morais. O pedido liminar foi deferido (ID 16841526). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 53999820), defendendo a validade da contratação e alegando ausência de inadimplemento relevante, requerendo, subsidiariamente, a retenção parcial dos valores pagos. A autora apresentou réplica (ID 54833371), refutando as alegações da contestação e reiterando os pedidos iniciais. Instadas para especificação de provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 67890550), enquanto a ré requereu a designação de audiência de mediação (ID 70313202). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, pois a autora figura como consumidora final na aquisição de lote destinado à moradia, enquanto a ré enquadra-se como fornecedora de serviços imobiliários, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, aplica-se ao caso o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de reparar danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. Ressalte-se que as partes, antes mesmo da judicialização da demanda, buscaram solução consensual perante o PROCON/PI, oportunidade em que foram lavradas atas e relatórios de fiscalização. Todavia, não houve composição amigável, persistindo as irregularidades relacionadas à ausência de conclusão das obras de infraestrutura do loteamento, fato inclusive reconhecido pela ré em procedimentos administrativos e em Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério Público. Como já asseverou o Superior Tribunal de Justiça, é certo que contratos dessa natureza, embora regidos por normas próprias, submetem-se subsidiariamente à legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada ao uso próprio do adquirente ou de sua família (REsp 1582318/RJ, DJe 21/09/2017). É cediço que, na relação de consumo, existem obrigações recíprocas: de um lado, a autora assume o pagamento das prestações, e de outro, a construtora deve entregar o imóvel/loteamento com a infraestrutura no prazo avençado. No caso, a expectativa da autora de receber o bem dentro do prazo contratual é legítima e encontra amparo jurídico. A documentação juntada aos autos evidencia que, mesmo após decorrido o prazo contratual e mais de um ano além dele, a requerida não concluiu as obras de infraestrutura prometidas, configurando inadimplemento contratual. Tal circunstância atrai a aplicação da Súmula 543 do STJ, segundo a qual, em contratos de promessa de compra e venda de imóvel submetidos ao CDC, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer integralmente em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. No mesmo sentido, a tese firmada pelo STJ no Tema 577 (REsp 1.300.418/SC) consolidou o entendimento de que é abusiva a cláusula que determina a devolução apenas ao término da obra ou de forma parcelada, impondo-se a restituição imediata. Quanto à cláusula penal, aplica-se a orientação consolidada no Tema 971/STJ, segundo a qual, nos contratos de adesão firmados entre comprador e construtora/incorporadora, havendo previsão de multa apenas em desfavor do adquirente, admite-se a sua inversão em favor do consumidor, quando comprovado que o vendedor deu causa à rescisão. No que se refere ao dano moral, tem-se que o atraso expressivo e injustificado na entrega da infraestrutura do loteamento, somado à frustração da legítima expectativa da autora em usufruir do imóvel dentro do prazo avençado, ultrapassa o mero inadimplemento contratual. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o atraso excessivo na entrega de empreendimento imobiliário pode configurar dano moral indenizável, sobretudo quando destinado à moradia, por gerar insegurança, angústia e incerteza ao consumidor (AgInt no AREsp 1.110.797/SE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 04/12/2017; AgInt no AREsp 1.049.708/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 26/05/2017). No presente caso, embora configurado o dever de indenizar, o quantum deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se suficiente para compensar a parte autora e ao mesmo tempo cumprir a função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC). Diante do exposto, resta evidenciado que a requerida deu causa à rescisão contratual, respondendo pela devolução integral das parcelas pagas, aplicação da cláusula penal em favor da consumidora e indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Elzir Silva Nogueira em face de Ômega Construtora Ltda., para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes; b) CONDENAR a requerida à devolução integral de todos os valores pagos pela autora, devidamente corrigidos monetariamente pelo INCC desde cada desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, do valor pago a título de arras, devidamente corrigido desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de multa compensatória, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o montante efetivamente pago pela autora, devidamente atualizado desde cada desembolso; e) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; f) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

30/09/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de OMEGA CONSTRUTORA LTDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELZIR SILVA NOGUEIRA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Todas as movimentações(74)