Procedimento Comum Cível 0805456-48.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805456-48.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

04/11/2025, 23:00

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 08:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

31/10/2025, 08:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:11

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA LUCIA TEIXEIRA SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 17 de outubro de 2025. JACEIRA MARTINS ARAUJO ARRAIS DE SANTANA Secretaria do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805456-48.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

20/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 09:49

Juntada de certidão

17/10/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2025, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:11

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:11

Documentos

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 09:49

Sentença

•15/09/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA TEIXEIRA SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805456-48.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA LUCIA TEIXEIRA SOUSA em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) era gerenciado pelo Banco do Estado do Piauí (BEP), posteriormente adquirido pelo banco demandado. Alega que os depósitos referentes ao período de agosto de 1982 a maio de 1989 não foram repassados à atual gestora do fundo. Requer indenização por danos materiais e morais. Deferida a justiça gratuita e determinada a citação do demandado (Id 52600681). O banco demandado apresentou contestação (Id 54436922), alegando a prescrição do direito da autora e no mérito rebateu as argumentações da inicial e requereu o julgamento improcedente do feito. A autora apresentou réplica à contestação (Id 55467942), rebatendo as argumentações da contestação e requerendo o julgamento procedente do feito. Intimados sobre outras provas a produzir (Id 56231888), com manifestação das partes informando não ter outras provas a produzir (Id 56271563 e Id 57496343). Designada conciliação (Id 62477936), restou infrutífero o acordo entre as partes (Id 71915872). Autos conclusos. É o Relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito prescinde da produção de outras provas, bastando ao julgamento da lide as provas documentais, suficientes ao esclarecimento dos fatos e à prolação de decisão de mérito. O art. 355 do CPC estabelece as hipóteses em que se permite o juiz julgar antecipadamente o pedido, dentre as quais está à desnecessidade de produção de outras provas. Da intelecção do referido dispositivo se infere que cabe ao magistrado analisar as provas produzidas para o processo e, consequentemente, proferir decisão fundamentada, indicando as razões da formação de seu convencimento. A meu piso, a matéria controvertida nos autos está suficientemente comprovada pela documentação juntada pelas partes, de modo que a causa se encontra madura para julgamento razão pela qual concluo que o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Ato contínuo, rejeitam-se as preliminares em bloco, eis que seu eventual acolhimento aproveitaria a quem a presente sentença beneficiará (art. 488, do CPC). Passo a análise do mérito. MÉRITO Trata-se de lide que gravita exclusivamente em torno de matéria de direito, o que enseja o seu julgamento antecipado, consoante as regras do art. 355, I do CPC. O presente feito não oferece maiores considerações, podendo ser julgado no estado em que se encontra. No presente feito, a autora fundamenta o seu pleito na reparação civil decorrente da ausência de repasses do FGTS, referente ao período de agosto de 1982 a maio de 1989. Por seu turno, em sua defesa, o demandado levanta a prescrição. Quanto a prescrição, a reparação civil segue o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, que dispõe que prescreve em 03 (três) anos a pretensão da reparação civil. No caso dos autos, a autora questiona valores não repassados correspondentes ao período de agosto de 1982 a maio de 1989, ou seja, há mais de 30 (trinta) anos. Assim, considerando-se a ciência do último mês questionado, maio de 1989, decorreu mais de 35 anos, ultrapassando o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, estando evidente a ocorrência de prescrição. Tendo em vista que o presente feito foi distribuído em 06/02/2024, impõe-se que a pretensão está fulminada pela prescrição. Dessa forma, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão da autora. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com base no artigo 206, §3º, inciso V do Código Civil, julgo prescrita a pretensão autoral, de acordo com o artigo 487, II, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do réu, os quais arbitro em 10% do valor dado a causa, ficando sua exigibilidade sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 12 de setembro de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

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