Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: MARCOS TRENTO Nome: MARCOS TRENTO Endereço: Fazenda Trento, PI 247, KM 60, Zona Rural, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000
REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: Alameda Ministro Rocha Azevedo, 38, - até 799 - lado ímpar, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01410-001 DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Nos termos da sentença id. 12398698, este juízo julgou procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência da relação contratual entre as partes, que ensejou o financiamento para compra do veículo Renault Fluence Dynamique, 2012/2013, placa ODW9498. Em sede de cumprimento de sentença, o autor postulou a imposição de restrição de circulação do veículo, ainda vinculado ao seu nome, o que foi inicialmente indeferido pelo juízo (id. 62781402). Ato seguinte, o autor formulou requerimento de reconsideração. Em síntese, argumentou que o veículo adquirido de forma fraudulenta ainda está em seu nome, sendo desconhecido seu condutor, gerando fundado temor de cobrança de débitos, impostos, multas e emprego do automóvel para prática de ilícitos (id. 69072119º). Em verdade, o pleito do autor merece ser acolhido. Consoante demonstrado no curso do procedimento e exaustivamente fundamentado no corpo da sentença de procedência, o autor foi vítima de fraude ao ter seu nome vinculado a contrato de financiamento para aquisição de veículo que desconhece a origem. Ao consultar a ferramenta Renajud, noto que o nome do autor ainda figura atrelado ao veículo em debate, gerando justificado temor ao promovente, notadamente diante da possibilidade de sofrer cobranças indevidas de infrações administrativas, tributárias, além do possível emprego do bem em práticas criminosas. Em casos análogos, a jurisprudência admite a imposição de restrição de circulação do veículo fraudulentamente adquirido, até a devida regularização do bem: Agravo de Instrumento. Tutela provisória. Arresto cautelar. Demanda indenizatória por danos materiais, fundada na alegação de que as rés teriam viabilizado a formalização de negócio jurídico fraudulento (mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor), causando assim prejuízo à autora. Restrição à circulação dos veículos das requeridas (Renajud). Acerto. Presença dos requisitos autorizadores (art. 300 do CPC). Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2258276-06.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 06/12/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023). Ação de obrigação de fazer e c.c. indenização – Inequívoca a responsabilidade do réu pelos prejuízos provocados ao autor, em razão de contrato de financiamento fraudulento, realizado em seu nome – Obrigação da ré de transferir o veículo do nome do autor, ausente prova da impossibilidade de fazê-lo – Pedido de restrição de circulação do veículo deferido, diante da prática de crime - Agravo provido (TJ-SP - AI: 21962914620178260000 SP 2196291-46.2017.8.26.0000, Relator: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 25/04/2018, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018).
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801399-55.2019.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
Ante o exposto, reconsidero a decisão id. 62781402¸ para impedir a circulação do veículo Renault Fluence Dynamique, 2012/2013, placa ODW9498, mediante anotação da restrição na plataforma Renajud, até o advento da ação de cancelamento do registro do bem. Esclareço ao autor que apenas no curso da ação de cancelamento do registro do bem será possível debater a desconstituição de multas e demais infrações administrativas, com ampla participação dos órgãos pertinentes. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19111619012053300000006885514 RG E CPF MARCOS Documentos 19111619012069400000006885515 PROCURACAO MARCOSXTADEU ASSINADA Procuração 19111619012084700000006885516 Boleto de Custas CUSTAS 19111619012098000000006885520 Comprovante de Pagamento Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19111619012109300000006885517 Boletim de Ocorrência DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111619012119100000006885518 NOTITIA CRIMINIS - 20-04-2018 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111619012132700000006885519 CONSULTA DETRAN 14-10-2019 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111619012147500000006885521 CONSULTA MARCOS - SERASA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111619012162300000006885740 Consulta Serasa - Marcos- 30-07-2018 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111619012174900000006885522 CONTRA NOTIFICAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111619012187500000006885523 CP DOS AR ENVIADA EM 14-05-2018 Documentos 19111619012199700000006885524 CREA - Marcos Documentos 19111619012213500000006885525 DEMONSTRATIVO DE VALORES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO Documentos 19111619012225700000006885526 EMAIL DA CONTRA NOTIFICAÇÃO A TOLEDO PIZA 20-04-2018 Documentos 19111619012239000000006885527 EMAIL DA CONTRA NOTIFICACAO REITERADA 02-05-2018 Documentos 19111619012250300000006885528 EMAIL DA Notificação Extra Judicial - TOLEDO PIZA Documentos 19111619012263500000006885529 EXTRATO BV 21-06-2018 Documentos 19111619012281900000006885530 Comprovante de Endereço Comprovante 19111619012295900000006885531 INFRACAO EM SALGUEIRO -19-02-2018 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111619012307900000006885532 INFRACAO RECIFE - 10-02-2018 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111619012320800000006885533 INFRACAO TERESINA - 13-10-2017 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111619012332500000006885734 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA MARCOS DA TOLEDO PIZA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111619012350100000006885735 OFICIO BV e OUTROS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111619012359900000006885736 Representação para Negócios DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111619012372100000006885737 Reiterar Contra Notificação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111619012389900000006885738 Termo de Declaração/Ratificação Delegacia de Polícia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19111619012402400000006885739 Despacho Despacho 19111815172889000000006899388 Citação Citação 19111815172889000000006899388 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 19112811552422100000007060055 EPSON20191128_0002 AVISO DE RECEBIMENTO 19112811552435500000007060057 Petição de cumprimento (Liminar) - BV FINANCEIRA S.A Petição 19112812082193500000007058098 PET - BV X MARCOS TRENTO - 0801399-55.2019.8.18.0077 Petição 19112812082220300000007058125 Proc adj et extra DJUR 2018 12 04 Procuração 19112812082277000000007058302 Ata de assembléia Procuração 19112812082333500000007058316 SUBSTABELECIMENTO BV FINANCEIRA PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 19112812082358900000007058438 Petição Petição 19120214424023100000007101077 PETICAO_DE_JUNTADA_BV_FINANCEIRA_SA_MARCOS_TRENTO_080139955.2019.8.18.0077 Petição 19120214424035700000007101078 BV - PROCURAÇÃO - SUBS E ATA - COMPLETA Procuração 19120214424100900000007101079 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20012721494877400000007696571 Substabelecimento Marcos Trento x BV Financeira - Uruçui PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20012721494907200000007696573 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20013113220741100000007767517 PROCURAÇÃO Procuração 20013113220830100000007767525 SUBSTABELECIMENTO_MARCOS_TRENTO_080139955.2019.8.18.0077 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20013113220939500000007767649 SUBSTABELECIMENTO 2019 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20013113221022400000007772033 PREPOSICAO_MARCOS_TRENTO_080139955.2019.8.18.0077 Documentos 20013113221079600000007772361 Ata de assembléia Documentos 20013113221185700000007772368 CONTRATO - 12036000252542 Documentos 20013113221301400000007772370 CT - BV - MARCOS TRENTO - 0801399-55.2019.8.18.0077 CONTESTAÇÃO 20013113221379800000007772375 Ata da Audiência Ata da Audiência 20020610064437000000007786008 Ata Ata da Audiência 20020610064454900000007786150 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20020610094149100000007837456 Intimação Intimação 20020610094149100000007837456 Petição Petição 20022009290854800000008084994 Impugnação Contestacão - Marcos Trento x BV Financeira Petição 20022009290867800000008085020 Despacho Despacho 20071520240556500000010245078 Petição Petição 20073111033961100000010503404 PET - MARCOS TRENTO X BV FINANCEIRA 0801399-55.2019.8.18.0077 Petição 20073111033968700000010503408 Certidão Certidão 20092812285762200000011514963 Sentença Sentença 20101608433722500000011730014 Manifestação Manifestação 20111009355672400000012305707 01 PET BV X MARCOS Petição 20111009355682600000012305710 Petição Petição 20111121393247200000012352812 Cumprimento de Sentença Petição 21010414225747300000013186682 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição 21072110493252800000017481289 01 ED VOTORANTIM X MARCOS TRENTO Petição 21072110493284800000017481291 02 - SUBSTABELECIMENTO SARMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21072110493381900000017481292 03 - PROCURAÇÃO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21072110493430700000017481293 04 - BVF - AGE 2020 07 31 (cisão e Estatuto) Documentos 21072110493541100000017481295 Manifestação Manifestação 21102709024269600000020160370 protocolo-carol-habilitacao-2192271_1 Petição 21102709024287600000020160372 Despacho Despacho 22011414364334700000022015150 Contrarrazões Embargos Declaração Petição 22012809561623800000022366857 Petição - Contrarrazões Embargos Declaração Manifestação 22012809561583300000022367642 Certidão Certidão 22020813333126700000022721495 COBJUD Certidão 22020813333142200000022721496 Certidão Certidão 22021410115017700000022892621 Sentença Sentença 22022215523037400000022915140 Intimação Intimação 22022215523037400000022915140 Petição Petição 22032914142643300000024261885 pi-apelacao-civel-danos-morais-legalidade-marcos-trento_1 Petição 22032914142674400000024261886 1-92146-comp-1647977308_2 Documentos 22032914142752600000024261887 1-92146-1647977307_3 Documentos 22032914142781900000024261889 Certidão Certidão 22060310105499700000026460774 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060310161449000000026461995 Intimação Intimação 22060310161449000000026461995 Contrarrazões Apelação Petição 22062016542393200000026988414 Contrarrazões Apelação BV Financeira Petição 22062016542404500000026988418 Certidão Certidão 22062909311700900000027288967 Sistema Sistema 22062909314392100000027288972 Decisão Decisão 22080318063400000000050828324 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 22081817424100000000050828326 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 22081817433200000000050828327 Manifestação Manifestação 22081910232700000000050828328 Despacho Despacho 23012219460600000000050828329 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23021610282000000000050828330 Petição Petição 23022416270100000000050828331 piinformar-marcos-trento_1677258179 Petição 23022416270100000000050828332 Petição Petição 23030115034700000000050828333 Petição Petição 23032816275400000000050829134 pagamento_1679990940 Petição 23032816275400000000050829135 292964-pasta1722445-4_1679990941 Documento de Comprovação 23032816275400000000050829136 protocolo-cumprimento-geral-condenacao-3319857_1679991659 Documento de Comprovação 23032816275400000000050829137 Petição Petição 23032918594300000000050829138 peticao-de-pagamentomarcos-trento_1680096918 Petição 23032918594300000000050829139 boleto-bb-marcos-trento_1680096920 Documento de Comprovação 23032918594300000000050829140 comprovantemarcos-trento_1680096919 Documento de Comprovação 23032918594300000000050829141 Despacho Despacho 23061511375900000000050829142 Certidão Certidão 23062612195300000000050829143 Petição Petição 23071215264200000000050829144 pirequerer-marcos-trento_1689184854 Petição 23071215264200000000050829145 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 24013113012200000000050829146 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 24020611482400000000050829147 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24031111362700000000050829148 Informação Informação 24031312403208000000050979444 DJO 1399 Comprovante 24031312403214700000050979454 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031312415308100000050979466 Intimação Intimação 24031312415308100000050979466 Intimação Intimação 24031312415308100000050979466 Petição Petição 24031507335131600000051081013 piinformar-marcos-trento_1 Petição 24031507335135500000051081014 Petição Petição 24032620520930000000051642112 Sistema Sistema 24062316321902900000055605959 Despacho Despacho 24062610054294600000055757267 Despacho Despacho 24062610054294600000055757267 Manifestação Manifestação 24071719221802900000056787281 peticoes-gerais-marcos-trento_1 Petição 24071719221841500000056787283 Expedição Documento Petição 24082916295739600000058709398 CERTIDAO INDEFERIDA-SEFAZ-PI-27-08-24-MT Comprovante 24082916295767100000058709404 Débito IPVA - SEFAZ-PI Comprovante 24082916295784900000058710584 DETRAN PI-ODW9498-26-08-24 Comprovante 24082916295804900000058710585 SEFAZ Piauí - DAR IPVA-ODW9498-26-08-24 Comprovante 24082916295822600000058710586 Certidão Certidão 24083011540326100000058795736 Sistema Sistema 24083011545195600000058795750 Decisão Decisão 24090413213992600000058856077 Decisão Decisão 24090413213992600000058856077 Petição Petição 24092614270130100000060123133 peticoes-gerais-marcos-trento_1 Petição 24092614270132900000060123884 comprovantemarcos-trento_2 Documentos 24092614270138900000060123885 982028-boleto-bb-1726671425marcos-trento_3 Documentos 24092614270150800000060123886 protocolo-cumprimento-geral-condenacao-5055333_4 Documentos 24092614270155700000060123889 kit-bv-02_5 Documentos 24092614270160700000060123890 kit-bv-04-1680367173-1-9_6 Documentos 24092614270191700000060123891 promotiva-age-2022-09-29-estatuto-social_7 Documentos 24092614270219000000060123892 bvcs-age-2022-02-11-eleicao-mrucoimbra_8 Documentos 24092614270238800000060123893 promotiva-age-2022-03-02-saida-rtremante-e-eleicao-rmhelpe_9 Documentos 24092614270263000000060123894 bv-dtvm-age-2023-02-16-estatuto-social_10 Documentos 24092614270285800000060123895 bvia-age-2022-05-23-eleicao-rssouza-alt-e-consolidacao-estatuto_11 Documentos 24092614270310600000060123896 bv-dtvm-ars-2022-02-11-eleicao-mrucoimbra_12 Documentos 24092614270338100000060123897 asset-ars-2021-04-30-eleicao-administradores_13 Documentos 24092614270352800000060123898 bvia-age-2022-02-11-eleicao-mrucoimbra_14 Documentos 24092614270364600000060123899 promotiva-agoe-2021-04-30-eleicao-diretoria_15 Documentos 24092614270384800000060123900 empresas-proc-adj-et-extra-djur-2023-08-08-2_16 Documentos 24092614270413500000060123901 kit-bv-03_17 Documentos 24092614270451100000060123902 kit-bv-01_18 Documentos 24092614270470500000060123903 Petição Petição 24121523315778300000063943340 peticoes-gerais-marcos-trento_1 Documentos 24121523315808400000063943342 1-92146-comp-1647977308_2 Documentos 24121523315831700000063943343 guiacorreta-ap-1647463268_3 Documentos 24121523315858200000063943344 Petição Petição 25011318570386900000064595506 Certidão Certidão 25021114151207400000066010081 Sistema Sistema 25021114154901800000066010839 URUçUÍ-PI, 11 de fevereiro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ