Reconhecimento e Extinção de União Estável 0801917-69.2024.8.18.0077 - TJPI

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0801917-69.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOAO DE DEUS MARTINS FERREIRA REQUERIDO: ISABEL CRISTINA CHAVES PORTELA DECISÃO Autor: provar os fatos constitutivos do direito alegado: convivência pública, contínua e duradoura, com “affectio maritalis” e finalidade familiar no período indicado (1996-2015), por documentos, testemunhas e demais meios lícitos. b) Ré: a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (p.ex., inexistência de publicidade/estabilidade no período anterior a 2015). Quanto à impugnação de autenticidade de fotografia/documento, aplica-se o art. 429, II, do CPC (ônus de quem a argui), sem prejuízo de prova técnica, se necessária. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801917-69.2024.8.18.0077 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) ASSUNTO: [Partilha] Trata-se de ação de reconhecimento de união estável “post mortem” proposta por JOÃO DE DEUS MARTINS FERREIRA afirmando ter convivido em união estável com Teresa Ferreira Chaves desde 1996, com posterior casamento em 24/09/2015, e extinção pelo óbito da companheira em 29/01/2024, pleiteando os efeitos legais, especialmente patrimoniais atingindo diretamente a herdeira ISABEL CRISTINA CHAVES PORTELA, conforme os fatos narrados na petição inicial em ID 62871686. Consta, no ID 75040278 que audiência foi realizada em 05/05/2025, restando infrutíferas as tratativas e abrindo-se prazo de 15 dias para contestação a partir daquela data. A requerida apresentou contestação (ID 76278797), sustentando, em síntese, que não houve união estável antes do casamento formal de 2015, impugnando a narrativa de convivência pública e familiar no período de 1996 a 2015. Em réplica (ID 76394203), o autor insiste na união estável pretérita, requerendo, inclusive, perícia nas fotografias (pedido de depósito dos arquivos para perícia). Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. O feito está apto à fase de organização e saneamento, inexistindo nulidades impeditivas. Fixo os pontos controvertidos (art. 357 do CPC): (i) Existência da união estável entre 1996 e 24/09/2015, sob os requisitos do art. 1.723 do CC (publicidade, continuidade, estabilidade e intenção de constituir família); (ii) Termo inicial e termo final da eventual união estável (se reconhecida), notadamente se se extinguiu com o casamento (24/09/2015) ou se há reflexos até o óbito; (iii) Autenticidade e força probatória das fotografias apresentadas (autor requereu perícia e depósito dos arquivos originais); e, (iv) Efeitos patrimoniais decorrentes (partilha), a depender do reconhecimento e da fixação dos marcos temporais. Distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC): a) Diante do exposto, saneio o feito, fixo os pontos controvertidos e o ônus da prova na forma acima e defiro a produção de provas documentais supervenientes (arts. 434 e 435, CPC). Determino o depósito/carga dos arquivos originais (ou da melhor cópia disponível) em Secretaria, no formato digital nativo, em 10 dias, para viabilizar análise de necessidade de perícia. No prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes especificarão (i) se insistem em perícia nas fotografias, fundamentando a necessidade e os pontos controvertidos, e (ii) o rol definitivo de testemunhas, sob pena de indeferimento por inutilidade/tardança (arts. 370 e 357, §1º, CPC). Com as respostas aos ofícios e a indicação de testemunhas, tornem os autos conclusos para avaliar a necessidade de audiência de instrução (arts. 358 e 361, CPC). Certifique-se e retornem os autos conclusos. Expeçam-se os expedientes necessários. Uruçuí - PI, 24 de setembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

30/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS MARTINS FERREIRA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA CHAVES PORTELA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(65)

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