Monitória 0801281-69.2025.8.18.0077 - TJPI

Monitória 0801281-69.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A REU: GOLDEN AGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801281-69.2025.8.18.0077 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos. Trata-se de ação monitória lastreada em cópia de cédula de crédito bancário. No entanto, faz-se necessário a juntada do documento original. Sobre o tema, nossa jurisprudência: “PROCESSO CIVIL. PROCESSO MONITÓRIO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. 1. Nas hipóteses de títulos extrajudiciais passíveis de circulação mediante endosso, como é o caso da cédula de crédito bancário, a teor do disposto no art. 29, § 1º, da Lei 10.931/2004, a execução e a monitória devem ser aparelhadas com a versão original da cártula, de modo que a sua ausência deve resultar no indeferimento da petição inicial 2. Apelação não provida”. (TJ-DF 20150710006593 DF 0000641-73.2015.8.07.0007, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 30/01/2019, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/02/2019. Pág.: 432/438) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. CURADORIA ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO. ISENÇÃO LEGAL. IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE ADVERSA. SENTENÇA CASSADA. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. É indispensável para a propositura da ação monitória a apresentação da via original da cédula de crédito bancário, haja vista a possibilidade da circulação desse título de crédito mediante endosso. No caso de constituição de título judicial pelo procedimento monitório, com base em cópia de cédula de crédito bancário, a sentença que o constitui deve ser cassada para desconstituí-lo, haja vista a ausência de documento apto para aparelhar a ação, caracterizando a ausência pressuposto de constituição e validade do processo. Para tanto, deve determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para facultar ao autor a emenda da petição inicial para apresentação da via original da cédula de crédito bancário (art. 320 e 321 c/c art. 485, IV, do CPC/2015). 3. O recurso interposto pela Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial é isento de preparo (art. 72, II e art. 1.007, §1º, do CPC/2015). 4. Falta interesse processual à parte que impugna o benefício da gratuidade de justiça, quando inexiste tal pedido formulado pela parte adversa. 5. Recurso de apelação conhecido e provido”. Acórdão n.1090546, 20140710410865APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento:04/04/2018, Publicado no DJE: 26/04/2018. Pág.: 428/433) Dessa forma, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar a cédula de crédito original ao processo, apresentando-a em Cartório a fim de ser vinculada a este feito, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL e consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

30/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Decorrido prazo de FREDSON PEREIRA DE FREITAS em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

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