Procedimento Comum Cível 0801701-74.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801701-74.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FLAVIA RAYLANE RODRIGUES BEZERRA NEVES REU: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ - PI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801701-74.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] Cuida-se de ação de obrigação de fazer, por meio da qual FLAVIA RAYLANE RODRIGUES BEZERRA, aprovada em 2º lugar para o cargo de Procurador Municipal no concurso regido pelo Edital nº 002/2023, pleiteia tutela de urgência para que o MUNICÍPIO DE URUÇUÍ/PI realize a sua nomeação e posse, segundo os fatos narrados na petição inicial em ID 81183507. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. Da inicial. Constatada a presença dos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, e sendo este Juízo competente para o processamento e julgamento do feito, RECEBO a peça vestibular. 2. Da gratuidade judiciária. Considerando que a alegação de hipossuficiência se presume verdadeira quando formulada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, advertindo a parte autora de que o benefício poderá ser revogado se demonstrado que não preenche os pressupostos legais, o que não se verifica, por ora, nesta fase inicial. 3. Da tutela de urgência. A concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida (art. 300, § 3º, CPC). Em hipóteses que importem provimento satisfativo antecipado de elevada carga executória como nomeação em cargo público, a jurisprudência recomenda maior prudência, sobretudo quando ainda há necessidade de esclarecimentos fáticos e de contraditório. Dos elementos iniciais (fumus boni iuris), vê-se que: (i) a autora aprovou-se em cadastro de reserva (2ª colocação); (ii) o concurso permanece válido até março/2026; (iii) alega-se preterição por manutenção de comissionados em funções da PGM e por contratos com escritórios de advocacia para serviços jurídicos ordinários, com juntada de extratos contratuais e referências a entendimentos do STF sobre excepcionalidade da terceirização/contratação direta; (iv) há menção a procedimento ministerial local acerca de contratações e nomeações. Esses elementos estão, porém, controvertidos e dependem de cotejo técnico com o quadro de cargos efetivos/vagos, lotação atual, atribuições formais dos contratos e justificativas administrativas do Município, dados que não constam de forma completa nos autos nesta fase inaugural e que são indispensáveis para a verificação de eventual preterição concreta e dentro da vigência do certame. Embora os documentos apontem indícios relevantes, a conversão de expectativa em direito subjetivo à nomeação — mormente para candidatos fora do número de vagas — requer demonstração cabal de que, durante a vigência, houve ocupação precária (comissionados/contratos) em funções equivalentes ao cargo efetivo em quantidade suficiente para atingir a posição da autora e sem excepcionalidade jurídica. Tal juízo demanda informações oficiais do ente público, inclusive mapa de cargos, vacâncias, dotações e lotações, além dos contratos integrais e das ordens de serviço que delimitem o objeto executado. A nomeação liminar possui nítido caráter satisfativo e, na prática, dificilmente reversível, com potenciais impactos funcionais e orçamentários. O perigo de dano (pericumlum in mora), por sua vez, não se revela premente nesta etapa: o concurso segue vigente e a discussão sobre preterição é essencialmente documental, apta a ser decidida com brevidade após o contraditório. Em tal cenário, prevalece a cautela para evitar irreversibilidade (art. 300, § 3º, CPC). Ademais, a orientação do STF é que o surgimento de novas vagas ou a realização de contratações, por si sós, não geram automaticamente direito à nomeação ao aprovado fora do número de vagas; exige-se demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada, com prova idônea da inequívoca necessidade de provimento e da correspondência entre as vagas e a posição do candidato (Tema 784 – RE 837.311/PI). Em cognição sumária, a prova coligida ainda não supera a necessidade de contraditório para formação de juízo seguro quanto à alegada preterição. Ausente, pois, a probabilidade do direito em grau suficiente para antecipar efeitos práticos de nomeação, e presente o risco de irreversibilidade, não se mostra prudente o deferimento da liminar. Desta feita, INDEFIRO a tutela requerida e CONCEDO a gratuidade da justiça (arts. 98 e 300, § 3º, do CPC). Cite-se a parte requerida para contestar, na forma dos arts. 183, § 1º e 335, ambos do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo juntada de documentos com a defesa (art. 336 do CPC) ou alegação de matérias previstas no art. 337 do CPC, desde já determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu representante processual, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, rebater as preliminares suscitadas e manifestar-se sobre os documentos apresentados, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO/CARTA, PARA CUMPRIMENTO PELOS CORREIOS, MEDIANTE CARTA AR-MP. Por fim, certifique-se e retornem os autos conclusos. Expeçam-se as intimações e os expedientes necessários. Uruçuí - PI, data e assinatura eletrônico. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

30/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCUI em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de certidão

Todas as movimentações(48)