Procedimento Comum Cível 0807037-97.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807037-97.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AGNELIO DA SILVA ROSA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807037-97.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Vistos etc. Verifica-se que a petição inicial, embora contenha parte da narrativa dos fatos e documentos relevantes, não apresenta todos os elementos mínimos necessários à formação regular da relação processual, dificultando o contraditório efetivo e a adequada instrução do feito. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1198 (REsp 2.037.776/SP), firmou tese de que é legítima a exigência de emenda à petição inicial, quando constatados indícios de litigância abusiva ou ausência de demonstração do interesse de agir, com a finalidade de resguardar a boa-fé processual, o contraditório e a adequada instrução do feito. Ademais, a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece diretrizes de controle e saneamento de ações repetitivas fundadas em alegações genéricas de fraude contratual ou descontos indevidos em benefícios previdenciários, orientando os magistrados a exigirem, na fase inicial da demanda, a apresentação de elementos mínimos de admissibilidade, tais como individualização dos fatos e dos danos; planilhas dos descontos; extratos do INSS e bancários; número do contrato; tentativa de solução extrajudicial. No presente caso, a petição inicial carece de: · descrição individualizada dos fatos que geraram o dano moral; · boletim de ocorrência ou protocolo junto à instituição financeira; · contrato de honorários advocatícios. No presente caso, embora a parte autora tenha juntado cópia de e-mails e requerimento administrativo direcionado à instituição financeira, verifica-se que tais documentos se limitam a pedido de exibição de documentos (como contrato e comprovantes). Não consta, nos autos, qualquer comprovação de tentativa de resolução extrajudicial formal junto a órgãos como o PROCON, CEJUSC, SAC ou Ouvidoria da instituição requerida, tampouco boletim de ocorrência. Com fundamento no art. 319, incisos III e IV, e art. 321 do CPC, bem como na Recomendação CNJ nº 159/2024 e na jurisprudência mencionada, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: 1. Juntar comprovantes de tentativa de solução extrajudicial da demanda, como protocolo de atendimento no banco, e-mails, SAC, Ouvidoria etc.; 2. Juntar o contrato de honorários advocatícios, se existente. 3. Outros documentos que entender pertinentes, desde que permitam a individualização da controvérsia. O cumprimento das determinações deverá ocorrer mediante substituição integral da petição inicial, com relato coeso, individualizado e instruído com os documentos exigidos, evitando-se complementações fragmentadas ou apensos isolados. O não atendimento no prazo assinalado ensejará o indeferimento da petição inicial por inépcia (art. 330, § 1º, I, do CPC), com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

30/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AGNELIO DA SILVA ROSA - CPF: 318.253.308-83 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(25)