Cumprimento de sentença 0800819-61.2024.8.18.0073 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800819-61.2024.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS REU: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800819-61.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MANOEL FERREIRA DOS SANTOS em face da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito decorrente de empréstimo consignado, com condenação em custas processuais e honorários advocatícios. A parte embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão e contradição ao: (a) deixar de apreciar o documento de ID 57108304 (extrato bancário) que demonstraria a ausência de transferência de valores; (b) reconhecer como suficiente um "print screen" unilateral para comprovar a transferência; e (c) desconsiderar as Súmulas 18 e 30 do Tribunal de Justiça do Piauí, que tratam, respectivamente, da necessidade de comprovação de transferência bancária e dos requisitos formais para contratos celebrados com pessoas analfabetas. Apresentadas contrarrazões pelo embargado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Em análise dos embargos opostos, verifica-se que a fundamentação apresentada tem nítido caráter de rediscussão do mérito da controvérsia, especialmente no tocante à valoração das provas documentais e à interpretação das súmulas do Tribunal de Justiça do Piauí. Contudo, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A simples discordância da parte quanto ao entendimento adotado pelo juízo sentenciante não configura nenhuma dessas hipóteses, devendo ser manejado o recurso próprio para impugnação do mérito, qual seja, a apelação. Ademais, a sentença foi clara ao analisar a questão da comprovação da transferência de valores, consignando expressamente que "o comprovante de transferência do valor (id. 64246942) para o requerente impõe reconhecer a realização do negócio pela parte autora que se beneficiou com a quantia que lhe foi posta à disposição". Quanto à alegada omissão sobre o documento de id. 57108304, não se trata propriamente de omissão, mas de valoração probatória realizada pelo juízo, que considerou suficiente o comprovante apresentado pela parte ré. A divergência quanto ao peso atribuído a cada elemento probatório não constitui vício passível de correção via embargos declaratórios, mas matéria afeta ao reexame em sede recursal própria. No que tange à aplicação das Súmulas 18 e 30 do TJPI, a decisão enfrentou a questão dos requisitos formais do artigo 595 do Código Civil, concluindo que eventuais irregularidades formais não prevaleceriam diante do efetivo recebimento dos valores pela parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Trata-se de fundamentação que pode não atender à expectativa da parte embargante, mas que não se revela omissa, contraditória ou obscura. A sentença ainda pontuou que "embora a parte autora deixa de trazer aos autos quaisquer elementos probatórios que comprovem as alegações de irregularidade das testemunhas que assinaram o contrato de id. 64461252, não logrando, assim, demonstrar a nulidade apontada", o que demonstra expressa análise da questão formal suscitada. Não há, pois, contradição, omissão, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. O que se pretende, na verdade, é a reforma da decisão mediante rediscussão da matéria já apreciada, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intimem-se o apelado para contrarrazoar, remetendo-se os autos à instância superior em seguida. Não havendo recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Expedientes necessários. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

30/09/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 26/02/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(16)