Procedimento Comum Cível 0801394-54.2018.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801394-54.2018.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA DE SOUSA SANTOS, RAIMUNDO MANOEL DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801394-54.2018.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] Vistos etc. Tratam-se os autos de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS proposta por ANA MARIA DE SOUSA SANTOS em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo em síntese a procedência dos pedidos contidos na exordial. Narra a parte requerente que é trabalhadora rural e desde sempre labora no arado rural com seus pais junto a propriedade Escondido, Localidade Data Lages, Município de Elesbão Veloso-PI, pertencente ao Sr. Antônio Francisco dos Santos. Por fim, aduz que requereu administrativamente junto a autarquia ré o pleito rural e este fora indeferido por ausência de comprovação do exercício de atividade rural (protocolo nº 1780427678). Junto da exordial, acostou documentação. Em peça de contradita, o réu arguiu preliminar pela ausência de requerimento administrativo e no mérito afirmou que não houve juntada de documentação que consubstanciasse início razoável de prova material da suposta atividade rural (id. 3858701). Réplica apresentada (id. 3931037). Ocorrida a morte da parte autora, fora deferida a habilitação do esposo, Sr. Raimundo Manoel da Cruz (id. 34471828). Designa audiência de instrução, foram ouvidas o esposo habilitado da parte autora e uma testemunha (id. 64171889). Intimada a apresentar memoriais finais, a autarquia ré incorreu em inércia. A seu turno, a parte autora requereu a procedência do pedido autoral (id. 68490381). Autos conclusos. É o relatório. II – DO MÉRITO A presente demanda versa sobre o pedido em que a parte autora requer o benefício de aposentadoria por idade rural, sendo o único ponto controvertido a condição de segurada especial rural, o que pode ser facilmente aferível da prova documental produzida pelas partes com a inicial, além da corroboração testemunhal. Aliada a prova testemunhal diante dos documentos de carteira do sindicato rural, ficha de atendimento junto a secretaria de saúde que consta que a parte autora reside em Zona Rural, certidão de casamento constando a profissão do esposo como lavrador rural, além da comprovação de pagamento do ITR no imóvel em que laborava como rurícola e, por fim, a apresentação de escritura de venda do local (id. 2544257), tenho como atendida a exigência do § 3º, inciso VI, do art. 55 da Lei 8213, que tão-só admite a comprovação do tempo de serviço “quando baseada em início de prova material”, prova esta que reputo consubstanciada nos aludidos documentos. Em face disso, a condição profissional da parte autora a credencia, indubitavelmente, ao direito à aposentadoria como segurado(a) especial, frente à autarquia/ré, conforme o disposto no art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. O requisito etário resta implementado desde os 55 anos da parte autora. A carência de 15 (quinze) anos de efetiva atividade rural resta amplamente demonstrada. Com base no mencionado, o FATO GERADOR do benefício pleiteado ocorreu na DER (Data de Entrada do Requerimento) em 07/07/2016. Firme nessas razões e comprovado o exercício de atividade rural pelo período de carência previsto na lei, diante da condição de segurada especial e balizado o requisito etário, o benefício deve ser deferido. Por fim, tendo em conta que o direito a aposentadoria é pessoal e instranferível, não podendo ser transferido aos herdeiros, o herdeiro de direito pode receber apenas o valor retroativo até a data do falecimento. 3 – DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com base nos princípios e requisitos de direito atinentes à espécie e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSS ao pagamento das verbas retroativas APOSENTADORIA POR IDADE RURAL a ANA MARIA DE SOUSA SANTOS, determinando as seguintes providências: a) CONCESSÃO do benefício à parte autora, por seu esposo habilitado, a partir da DER em 22.05.2017 até a data do falecimento da parte autora em 28.12.2018; b) As parcelas vencidas a título de retroativo, devem observar a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, Parágrafo Único da Lei 8213. c) Arbitro em 15% os honorários sucumbenciais a serem custeados pela ré, sobre o valor do proveito econômico, conforme me permite o estatuto processual cível. Passando em julgado a presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, iniciando-se o cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso.

30/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2026 23:59.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(20)