Procedimento Comum Cível 0800580-31.2020.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800580-31.2020.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

19/12/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:13

Decorrido prazo de LILIAN FONTES VIEIRA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de LILIAN FONTES VIEIRA em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:14

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LILIAN FONTES VIEIRA REU: MUNICIPIO DE OEIRAS, SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DE OEIRAS - SEMAS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. OEIRAS, 14 de novembro de 2025. JAIRO CESAR FERREIRA BORGES 2ª Vara da Comarca de Oeiras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800580-31.2020.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar, Adicional de Horas Extras]

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 18:04

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 18:03

Decorrido prazo de Secretaria de Assistencia Social de Oeiras - SEMAS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2025, 19:07

Decorrido prazo de LILIAN FONTES VIEIRA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:11

Documentos

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LILIAN FONTES VIEIRA REU: MUNICIPIO DE OEIRAS, SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DE OEIRAS - SEMAS SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800580-31.2020.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Liminar, Adicional de Horas Extras] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMINATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ajuizada por LILIAN FONTES VIEIRA em face do MUNICÍPIO DE OEIRAS e da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OEIRAS - SEMAS, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora (ID: 9374073), em síntese, que foi admitida no serviço público municipal em 02 de março de 2018, para exercer o cargo de Agente Administrativo, após aprovação em concurso público regido pelo Edital nº 002/2014. Alega que, embora o edital e sua portaria de nomeação previssem uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Oeiras (Lei Municipal nº 1.529/1996) estabelece, em seu artigo 30, a jornada normal de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. Diante da ilegalidade, pugnou pela concessão de tutela de urgência para a imediata redução de sua jornada de trabalho e, no mérito, a anulação do ato que estabeleceu a jornada de 40 horas, bem como a condenação do município ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas desde sua nomeação, com adicional de 100%, e seus devidos reflexos. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. O pedido de tutela liminar foi indeferido, e os benefícios da justiça gratuita foram concedidos (ID: 9415212). Devidamente citado, o Município de Oeiras apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse de agir e a decadência do direito da autora de impugnar o edital. No mérito, defendeu a legalidade da jornada de 40 horas, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sustentando que a autora tinha plena ciência e anuiu com as regras ao se inscrever no certame. Impugnou, por conseguinte, o pedido de horas extras (ID: 10525590). A autora apresentou réplica à contestação, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da petição inicial (ID: 11401901). Instadas a especificarem provas, as partes não se manifestaram. Remetidos os autos ao Ministério Público, o órgão manifestou-se pela não intervenção no feito, por entender se tratar de direito individual, patrimonial e disponível (ID: 75046818). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II – DAS PRELIMINARES a) Da alegada ausência de interesse de agir O interesse de agir se manifesta no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional é evidente, uma vez que a administração pública resiste à pretensão da autora de adequar sua jornada de trabalho ao que entende ser a previsão legal. A via eleita, ação ordinária, é adequada ao fim pretendido. Portanto, rejeito a preliminar. b) Da alegação de decadência O réu alega que a autora teria perdido o direito de impugnar o edital do concurso. Contudo, a presente demanda não visa anular o concurso, mas sim o reconhecimento de uma ilegalidade em uma relação jurídica de trato sucessivo, que se renova mensalmente. A suposta lesão ao direito da autora, a submissão a uma jornada de trabalho ilegal, ocorre de forma contínua. Desta forma, não há que se falar em prazo decadencial para o questionamento da jornada de trabalho. Rejeito a prejudicial de mérito. III – DO MÉRITO A controvérsia central reside em definir qual norma deve prevalecer: a jornada de trabalho de 40 horas semanais prevista no Edital nº 002/2014 ou a jornada de 30 horas semanais estabelecida pela Lei Municipal nº 1.529/1996. A Administração Pública, em todas as suas esferas, rege-se pelo princípio da legalidade estrita, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. Este princípio determina que ao administrador público só é permitido fazer o que a lei autoriza. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Oeiras (Lei Municipal nº 1.529/1996), em sua Seção V, artigo 30, é claro ao dispor sobre a duração do trabalho: "Art. 30. A duração normal do trabalho será de 06 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais." O parágrafo quarto do mesmo artigo estabelece a jornada de 40 horas semanais apenas para servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, condição que não se aplica à autora, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo. O argumento da defesa, pautado na vinculação ao edital, não se sustenta. Embora o edital seja considerado a "lei do concurso", vinculando tanto a administração quanto os candidatos, ele possui natureza de ato administrativo e, por isso, deve obediência à lei em sentido formal. Pelo princípio da hierarquia das normas, um ato administrativo não pode contrariar, inovar ou se sobrepor a uma lei. Ao fixar uma jornada de trabalho superior àquela estabelecida no Estatuto dos Servidores, o Edital nº 002/2014 incorreu em manifesta ilegalidade. A anuência da candidata às regras do edital não tem o condão de convalidar um ato nulo, pois não se pode dispor sobre direito previsto em norma de ordem pública. Dessa forma, assiste razão à autora quanto ao seu direito à jornada de trabalho de 30 horas semanais. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu expressamente no sentido de que: “Em caso de divergência entre a jornada de trabalho prevista na lei municipal e aquela prevista em edital de concurso para provimento de cargo no serviço público municipal, deve prevalecer o disposto em lei, em razão da clara ilegalidade da previsão editalícia.” (TJ-MG - AC: 10000211453808001, Rel. Des. Armando Freire, j. 09/11/2021) No mesmo sentido, o TJSC destacou: “Editais de concurso não são capazes de derrogar regime jurídico legal.” (TJ-SC - AI: 40286380520188240000, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14/05/2019) E ainda, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho: “O edital de concurso que prevê carga horária em descompasso com o que está previsto na legislação correlata não origina direito aos candidatos, pois ilegal.” (RMS n. 33.896/PI, STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves) “Não haveria como prevalecer eventual jornada prevista em edital para a abertura de concurso público em detrimento do quanto estabelecido em lei.” (TST - Ag-AIRR: 00006377420175060191, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 22/03/2023) Como consequência lógica do reconhecimento da jornada legal de 30 horas, o trabalho prestado além desse limite deve ser remunerado como serviço extraordinário. A própria legislação municipal, no artigo 66 do Estatuto dos Servidores, garante a remuneração do serviço extraordinário com acréscimo de 100% sobre a hora normal de trabalho. Ficou comprovado nos autos que a autora, desde sua posse, foi submetida a uma jornada de 40 horas semanais. Logo, faz jus ao pagamento das 10 (dez) horas extras semanais trabalhadas, com o devido adicional, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Os valores devidos devem observar a prescrição quinquenal, ou seja, os cinco anos anteriores à data de ajuizamento da ação (23/04/2020). Nesse sentido, cito um julgado do TJMS: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO RÉU – AÇÃO DE COBRANÇA–– SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MOTORISTA – HORAS EXTRAS – COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS ACIMA DA PREVISÃO LEGAL – DEVER DE PAGAMENTO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. I) Deve ser assegurado o pagamento de remuneração referente às horas extras excedentes ao limite legal, mas devidamente trabalhadas pelo servidor, sob pena de enriquecimento sem causa Administração Pública. II) Recurso do réu conhecido e desprovido. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR – AÇÃO DE COBRANÇA–– SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MOTORISTA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE LOCALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PELO NÃO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. I) A Administração Pública está totalmente vinculada aos ditames da lei, de modo que não é possível conceder adicional de localidade a servidor quando não expressamente previsto em seu Estatuto. II) O mero pagamento a menor de adicional pela prestação de horas extras não configura dano moral indenizável, não havendo nos autos qualquer elemento que indique a ocorrência de sofrimento ou abalo anormais pela situação ocorrida. III) Recurso do autor conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08011710620208120015 Miranda, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 27/08/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do ato administrativo que estabeleceu a jornada de trabalho da autora em 40 (quarenta) horas semanais, por ser contrário à Lei Municipal nº 1.529/1996. b) DETERMINAR que o Município de Oeiras e a Secretaria de Assistência Social de Oeiras - SEMAS adequem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, a jornada de trabalho da autora, LILIAN FONTES VIEIRA, para 30 (trinta) horas semanais, conforme previsto no artigo 30 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. c) CONDENAR o Município de Oeiras ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas, correspondentes às horas que excederam a 30ª (trigésima) hora semanal, desde a data da posse da autora (02/03/2018), observando-se a prescrição quinquenal. O valor devido deverá ser acrescido do adicional de 100% (cem por cento), com reflexos sobre férias acrescidas de um terço e 13º salários. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado e acrescidos de juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública a partir da citação. Condeno o Município de Oeiras ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

30/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LILIAN FONTES VIEIRA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN FONTES VIEIRA em 12/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Secretaria de Assistencia Social de Oeiras - SEMAS em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de LILIAN FONTES VIEIRA em 22/10/2025 23:59.

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