Execução de Título Extrajudicial 0800998-27.2024.8.18.0030 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800998-27.2024.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PIAUI e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800998-27.2024.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Transação, Transação] Trata-se de manifestação (ID: 83995728) apresentada pelo executado VERÍSSIMO ANTÔNIO SIQUEIRA DA SILVA, na qual alega nulidade processual por ausência de citação e requer o imediato desbloqueio dos valores constritos de suas contas bancárias via sistema SISBAJUD. É o breve relatório. Decido. I - DO EXCESSO DE PENHORA Analisando o detalhamento da ordem judicial de bloqueio (ID: 83949319), constata-se um evidente excesso de penhora. A presente execução tem como valor da causa R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porém o bloqueio efetuado via SISBAJUD resultou na constrição de um total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) do patrimônio do executado, sendo R$ 5.000,00 na Caixa Econômica Federal e R$ 5.000,00 no Banco do Brasil S.A. Tal excesso configura um erro material que deve ser corrigido de imediato. Pelo exposto, DETERMINO, com urgência, o desbloqueio do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) penhorado em excesso, liberando-se a integralidade da quantia constrita junto a Caixa Econômica Federal (conforme extrato de ID: 83949319). II - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO O executado Veríssimo Antônio Siqueira da Silva alega que jamais foi citado no presente feito. Assiste-lhe razão. A certidão de cumprimento do mandado (ID: 78070846) certifica a citação pessoal do "MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PIAUÍ, através do seu Representante legal, o atual Prefeito". Conforme se sabe, o atual prefeito é o Sr. Marlon Rodrigues de Sousa, pessoa distinta do executado Veríssimo Antônio Siqueira da Silva, que foi prefeito da cidade até o ano de 2024. Portanto, resta comprovado que a citação da pessoa jurídica foi realizada, mas não há nos autos qualquer comprovação da citação pessoal do executado pessoa física. Contudo, ao apresentar a manifestação de ID: 83995728 por meio de advogado legalmente constituído, arguindo a nulidade e tratando do mérito da constrição, o executado supre a ausência de citação, configurando o instituto do comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A partir deste momento, o processo passa a ter seu curso regular também em face do executado pessoa física, não havendo que se falar em anulação dos atos processuais. III - DO DIREITO À MANIFESTAÇÃO SOBRE A PENHORA Apesar de suprida a citação, ainda resta garantir ao executado o seu direito de se manifestar especificamente sobre a legalidade da penhora que recaiu sobre seus ativos, conforme previsto no art. 854, § 3º, do CPC e na própria decisão de ID: 83354998, que ordenou o bloqueio. Dessa forma, intime-se o executado, por seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, comprove que as quantias tornadas indisponíveis no valor remanescente de R$ 5.000,00 são impenhoráveis ou que ainda subsiste excesso de execução. IV - DO CONTRADITÓRIO Decorrido o prazo concedido ao executado, com ou sem nova manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual, como parte exequente, para que se manifeste sobre a petição do executado e os atos subsequentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação sobre a conversão do bloqueio em penhora ou a liberação do valor remanescente. Cumpra-se com urgência, especialmente no que tange ao desbloqueio do valor excedente. Intimem-se. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

08/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PIAUI em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Certidão.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(57)