Procedimento Comum Cível 0800491-58.2020.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800491-58.2020.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2025, 20:50

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2025, 20:47

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2025, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:10

Publicado Despacho em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL DE JESUS RODRIGUES Endereço: Rua São João, 398, 89 99451-0428, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 REU: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua Eurípedes Martins, 436, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800491-58.2020.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos e etc. Na resolução do Tema 1300, o STJ definiu a seguinte tese quanto ao ônus probatório nas ações em que o participante contesta, inclusive, saques em sua conta individualizada do PASEP, caso dos autos, definindo que cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Assim, no que tange aos possíveis saques indevidos realizados, aplico a divisão do ônus acima determinada, permanecendo o ônus padrão do art. 373 do CPC quanto às demais situações de má administração alegadas pelo autor. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem as provas que pretendem produzir, inclusive em eventual audiência, sob pena de preclusão, com os consectários legais do ônus probatório. Utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL DE JESUS RODRIGUES Endereço: Rua São João, 398, 89 99451-0428, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 REU: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua Eurípedes Martins, 436, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800491-58.2020.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos e etc. Na resolução do Tema 1300, o STJ definiu a seguinte tese quanto ao ônus probatório nas ações em que o participante contesta, inclusive, saques em sua conta individualizada do PASEP, caso dos autos, definindo que cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Assim, no que tange aos possíveis saques indevidos realizados, aplico a divisão do ônus acima determinada, permanecendo o ônus padrão do art. 373 do CPC quanto às demais situações de má administração alegadas pelo autor. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem as provas que pretendem produzir, inclusive em eventual audiência, sob pena de preclusão, com os consectários legais do ônus probatório. Utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

30/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 19:22

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 19:22

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 19:22

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 19:22

Conclusos para despacho

23/09/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/09/2025, 15:36

Documentos

Despacho

•29/09/2025, 19:22

Despacho

•29/09/2025, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL DE JESUS RODRIGUES Endereço: Rua São João, 398, 89 99451-0428, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 REU: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua Eurípedes Martins, 436, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800491-58.2020.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos e etc. Na resolução do Tema 1300, o STJ definiu a seguinte tese quanto ao ônus probatório nas ações em que o participante contesta, inclusive, saques em sua conta individualizada do PASEP, caso dos autos, definindo que cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Assim, no que tange aos possíveis saques indevidos realizados, aplico a divisão do ônus acima determinada, permanecendo o ônus padrão do art. 373 do CPC quanto às demais situações de má administração alegadas pelo autor. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem as provas que pretendem produzir, inclusive em eventual audiência, sob pena de preclusão, com os consectários legais do ônus probatório. Utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

30/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Despacho em 01/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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