Procedimento Comum Cível 0800287-14.2024.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800287-14.2024.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO ADELINO DE SOUSA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800287-14.2024.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Não padronizado] Trata-se de ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por SEBASTIÃO ADELINO DE SOUSA em face do ESTADO DO PIAUÍ, objetivando o fornecimento do medicamento AFLIBERCEPTE (EYLIA®), necessário para o tratamento da enfermidade DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE AVANÇADA EM AMBOS OS OLHOS (CID 10: H 35.3). Alega o autor que: i) é pessoa idosa (86 anos) e apresenta atualmente quadro de DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE AVANÇADA EM AMBOS OS OLHOS (CID 10: H 35.3), apresentando olho único funcional (esquerdo); ii) apresenta quadro de membrana neovascular sub-retiniana cicatricial no olho direito e realizou tratamento para degeneração macular forma exsudativa no olho esquerdo, porém interrompeu o tratamento em julho de 2023 devido a motivos de saúde.; iii) sua médica prescreveu a realização de tratamento medicamentoso com o emprego do fármaco EYLIA, devendo ser aplicada 01 (uma) dose do fármaco, mensalmente, no olho esquerdo, por tempo indeterminado, devendo ser realizado o tratamento até a melhora do quadro clínico do paciente; iv) o SUS não disponibiliza o medicamento para a referida enfermidade, e seu pedido administrativo foi negado, razão pela qual buscou o provimento judicial para fornecimento; v) pugna para que seja o Estado compelido a fornecer ao Autor tratamento medicamentoso com uso do fármaco EYLIA, com aplicação em ambiente hospitalar de 01 (uma) dose do fármaco por mês, pelo tempo necessário para tratar a patologia que acomete a saúde e a vida do Autor, havendo ajustes na dosagem, quantidade e forma do tratamento, caso seja necessário, a depender da evolução do quadro clínico do paciente. A inicial foi acompanhada de documentos médicos. Consta nos autos relatório do NATJUS favorável ao pedido (ID 53523738 - Pág. 2), negativa administrativa, bula e orçamentos do medicamento. Parecer do Ministério Público juntado ao ID 53860498 opinando favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência. A tutela de urgência foi deferida (ID 53955169), determinando que o Estado do Piauí fornecesse o medicamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. O Estado do Piauí apresentou contestação (ID 54897282), alegando, em síntese: i) impugnação ao valor da causa; ii) responsabilidade da União pelo fornecimento do medicamento, pois a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS; iii) necessidade de aplicação do Tema 793 do STF, que prevê a divisão de responsabilidades entre os entes federados; iv) subsidiariamente, para que seja constada a necessidade de renovação periódica do relatório e prescrição médicos a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida; Embargos de declaração opostos no ID 54828235. Informação da SESAPI juntada ao ID 57546724 - Pág. 1, atestando o cumprimento da decisão liminar. Contrarrazões ao ID 58606534. A decisão ID 60037389, não acolheu os embargos de declaração. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (ID 78541563). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.I- Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e a prova documental constante dos autos é suficiente para a solução da controvérsia. Da impugnação ao valor da causa Preliminarmente, quanto à impugnação ao valor da causa, esta não merece acolhida, haja vista que o montante atribuído à demanda guarda conformidade com o orçamento do medicamento pleiteado, correspondente ao prazo do tratamento indicado no relatório médico (01 ano). Consoante os documentos acostados no ID 53092830, cada dose do fármaco Eylia® possui custo aproximado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que justifica o cálculo apresentado. Assim, não acolho a preliminar. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Trata-se a presente demanda de ação de obrigação de fazer onde se discute o direito à saúde da parte autora, exteriorizado no fornecimento do medicamento AFLIBERCEPTE (EYLIA®), pelo Estado do Piauí. Em análise ao conjunto processual, pontuo que o pleito merece procedência. Quanto ao tema em destaque, impende registrar que a Constituição Federal de 1988 assegurou o direito à saúde no rol dos direitos sociais, independentemente de qualquer contribuição, para seu uso: Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação. (grifei) Assim, conforme explicitado no retromencionado artigo, o direito à preservação da saúde encontra-se na Carta Magna da República, sendo matéria já confirmada na órbita do Supremo Tribunal Federal o fato de que os entes da administração pública, União, Estado, Distrito Federal e Município têm a obrigação individual ou solidária, em qualquer instância administrativa ou judicial de fornecer o serviço, independente de quesitos burocráticos limitadores. Ademais, o Sistema de Saúde é qualificado pela unicidade e impõe aos Municípios a ação direta e aos Estados a ação complementar, com suplementação das diretrizes pela União. A distribuição das competências e das obrigações dentro do SUS não exime os entes federativos de sua responsabilidade solidária. Quanto à necessidade de inclusão da União, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem entendido que em se tratando de responsabilidade pelo fornecimento gratuito de medicamentos e insumos aos hipossuficientes é concorrente da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o art. 23, II da Constituição Federal, podendo qualquer deles figurar no polo passivo da demanda. Consoante a Súmula n° 02 do Tribunal de Justiça do Piauí, que dispõe que: SÚMULA Nº 02 – O Estado e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da lei, podendo ser acionadas em juízo em conjunto ou isoladamente. Insta pontuar, acerca do julgamento do REx 855.178, a tese fixada no Tema 793 de repercussão geral: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (grifei) Em que pese a tese endosse a responsabilidade solidária dos entes públicos e determine o ressarcimento ao ente que suportou o ônus, quando, em verdade, a competência administrativa (interna) era de outro, no caso dos autos, friso que o entendimento fora corretamente aplicado, pois, o medicamento buscado, pertence à Relação Nacional de Medicamentos – RENAME. Outrossim, respeitada a distribuição de competência interna, seu fornecimento é realizado pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo, portanto de atribuição estadual. Além do elencado, consigno que, embora se conheça os termos do julgamento do Recurso Especial no 1.657.156, relativo ao Tema 106, do Superior Tribunal de Justiça, o mesmo não deve ser aplicado ao caso em exame. No ponto, destaco o entendimento sedimentado: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. (grifei) Logo, de forma diversa à tese supracitada, que traz os requisitos para julgamento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, a inicial busca o fornecimento de fármaco pertencente à Relação Nacional de Medicamentos – RENAME, de modo que, uma vez comprovada a necessidade, o medicamento deve ser obrigatoriamente entregue àquele que precise. Nestes termos é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ADMISSIBILIDADE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO RENAME. INAPLICABILIDADE DO TEMA 793 STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A medicação pleiteado consta na Relação Nacional de Medicamentos – RENAME vigente. Desta forma, não é hipótese de aplicação do Tema nº 793 do STF, sendo desnecessária a inclusão da União no polo passivo, porquanto se trata de medicamento fornecido pelo SUS. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 3. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0817764-24.2021.8.18.0140, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 24/06/2022, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PARECER DO NAT-JUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Conforme documento anexo aos autos, o medicamento foi prescrito a paciente. 2. Consoante a parecer do NATJUS, o medicamento é adequado e deve ser fornecido. 3. O fornecimento de medicamento encontra-se inserido no âmbito de competência da Secretaria Estadual de Saúde. 4. O medicamento consta em RENAME 2022 do SUS. 5. Segurança concedida. (TJ-PI - Mandado de Segurança Cível: 0761236-02.2021.8.18.0000, Data de Julgamento: 18/08/2023, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). (grifei) Assim, a inicial vem acompanhada de documentos que comprovam a doença, a prescrição do medicamento e necessidade de uso, a confirmar o uso do fármaco (ID nº 53092822/53092832/53092833). Ademais, o parecer do NATJUS (ID nº 53523738 - Pág. 2) concluem pela adequação e necessidade do medicamento. Ademais, sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO DA NECESSIDADE DO FÁRMACO. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A agravante, criança, devidamente representada, informa que é portadora de Transtorno do Espectro Autista – CID 10 F84, além de possuir atraso importante na fala (CID 10 F80). 2. Sustenta que foi prescrito, pelo médico neuropediatra que a acompanha, o medicamento RISPERIDONA 1mg/ml e que constam nos autos documentos e parecer técnico que demonstram, de forma inequívoca, a necessidade da utilização do referido medicamento. Requer o deferimento de liminar, a título de antecipação de tutela, para que o Estado do Piauí forneça o medicamento RISPERIDONA 1mg/ml (ministrar doses de 1 ml pela manhã e 2 ml à noite, diariamente), conforme prescrição médica e pelo tempo nela fixado (sujeito à reavaliação sob absoluto critério do profissional responsável) 3. Compulsando os autos, verifico que a parte agravante é portadora de Transtorno do Espectro Autista – CID 10 F84, além de possuir atraso importante na fala (CID 10 F80), motivo pelo qual pleiteia a concessão da medicação indicada na exordial, a qual fora negada, em sede liminar, pelo d. juízo a quo. 4. O medicamento pleiteado nos autos é fornecido pelo Sistema Único de Saúde, pois consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0754869-88.2023.8.18.0000, Data de Julgamento: 02/02/2024, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) (grifei) Outrossim, diante da possibilidade de eventual conflito de princípios constitucionais, deve prevalecer o direito à vida (art. 5º, caput, da CF/88) e o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), porquanto sobrepõem a quaisquer outros que possam ser invocados, como o da supremacia do interesse público sobre o privado. Isto posto, confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva, bem como, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o ESTADO DO PIAUÍ, ao fornecimento, no prazo de 05 (cinco) dias, do medicamento AFLIBERCEPTE (EYLIA®), com aplicação em ambiente hospitalar de 01 (uma) dose do fármaco por mês, durante o prazo de 1 (um) ano, sob pena de bloqueio dos valores necessários, até posterior decisão, e multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas o requerido. Sucumbente, e sendo a parte autora assistida pela Defensoria Pública, condeno o Requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado do Piauí, que fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do valor da causa (que coincide com o proveito econômico perseguido), nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC, valor este que deverá ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas do estado, nos termos do que prevê o Tema n.º 1002 do STF. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Piauí, para apreciação do recurso de apelação. Decisão livre do reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Partes intimadas por sistema e/ou DJEN. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II

30/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

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