Procedimento Comum Cível 0800567-22.2023.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 15.552,35

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paulistana

Partes do Processo

ESTER GOMES DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON MENDES DE SOUZA

OAB/PI 12503·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

13/05/2026, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 07:03

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 08:56

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 17:01

Decorrido prazo de ESTER GOMES DA SILVA OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:02

Publicado Sentença em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

20/03/2026, 06:10

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 08:50

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 16:27

Julgado procedente em parte do pedido

18/03/2026, 16:27

Determinado o arquivamento

18/03/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 13:20

Conclusos para decisão

16/12/2025, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2025, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 09:22

Todas as movimentações(42)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

13/05/2026, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 07:03

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 08:56

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 17:01

Decorrido prazo de ESTER GOMES DA SILVA OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•18/03/2026, 16:27

Sentença

•18/03/2026, 16:27

16/04/2026, 00:02

Publicado Sentença em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

20/03/2026, 06:10

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 08:50

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 16:27

Julgado procedente em parte do pedido

18/03/2026, 16:27

Determinado o arquivamento

18/03/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 13:20

Conclusos para decisão

16/12/2025, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2025, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 09:22

Publicado Decisão em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTER GOMES DA SILVA OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800567-22.2023.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista] Cuida-se de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentada pela parte ré, ao argumento de que a parte autora não faria jus ao benefício por ser funcionária pública e acumular dois cargos, sendo agente comunitária de saúde e professora. Contudo, a alegação da parte ré não prospera. No caso em apreço, a parte autora é pessoa natural e apresentou declaração de hipossuficiência econômica, o que atrai a presunção legal de veracidade de sua condição, nos moldes da legislação processual vigente. Ainda que exerça dois cargos públicos, tal circunstância, por si só, não afasta a presunção legal de insuficiência, sobretudo diante da realidade econômica e social da região, dos custos processuais envolvidos e da ausência de prova concreta, por parte da ré, que comprove a real capacidade financeira da autora para suportar as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Vale lembrar que a análise da hipossuficiência deve considerar a renda líquida, o contexto familiar e a destinação dos recursos, não se podendo presumir, de forma automática, que a ocupação de cargos públicos implique necessariamente em suficiência econômica. Diante do exposto, mantenho os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Intime-se as partes para ciência da pressente decisão, assim como, para requerer o que entender de direito. PAULISTANA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana

30/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 19:28

Outras Decisões

29/09/2025, 19:28

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:17

Conclusos para despacho

29/04/2025, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 11:01

Conclusos para decisão

13/05/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 14:47

Conclusos para decisão

02/10/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 09:06

Outras Decisões

30/06/2023, 09:06

Conclusos para despacho

13/06/2023, 09:28

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 09:28

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 09:27

Distribuído por sorteio

13/06/2023, 09:21

Decisão

•29/09/2025, 19:28

Decisão

•29/09/2025, 19:28

Despacho

•28/11/2024, 11:01

Despacho

•02/05/2024, 14:47

Despacho

•02/05/2024, 14:47

Decisão

•30/06/2023, 09:06

Decisão

•30/06/2023, 09:06