Embargos de Declaração Cível 0765981-20.2024.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0765981-20.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. EMBARGADO: AMORIM & CIA LTDA, DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAO PAULO LTDA, M. G. T. PESSOA OLIVEIRA, N.M.A. ROCHA, COMERCIO DE PETROLEO CAMPO MAIORENSE LTDA, PAULO SANDRO ROCHA AMORIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO SANDRO AMORIM ROCHA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO INDEVIDO DE IDENTIDADE VISUAL. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NA ANP. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. 1. A decisão monocrática embargada, embora tenha deferido integralmente a tutela antecipada requerida, não incluiu expressamente a determinação de atualização cadastral de uma das Empresas recorridas junto à ANP. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, especialmente quando há pedido específico não apreciado na decisão. 3. Constatada a omissão e reconhecido que o pedido de atualização do cadastro da ANP foi expressamente formulado no Agravo de Instrumento, impõe-se a integração da decisão para incluir tal providência. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0765981-20.2024.8.18.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., contra Decisão monocrática proferida pelo então Relator nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, interposto em desfavor de AMORIM & CIA LTDA. E OUTROS, ora embargados. Na Decisão embargada, decidiu-se conceder tutela antecipada em favor da parte Agravante, ora embargante, determinando que os agravados procedessem, no prazo de quinze dias, à descaracterização dos postos que utilizavam identidade visual associada à marca Ipiranga, especialmente em relação ao uso do “trade dress” da empresa, sob pena de multa diária, fundamentando-se no fato de que "o uso da identidade visual de uma marca que não possui mais autorização para tal tem o potencial de macular a visibilidade da empresa Agravante, além de existir a possibilidade de confundir o consumidor que acessa o produto". Em suas razões recursais, a Empresa embargante alega que o pronunciamento padece de omissão, ao fundamento de que não foi determinada a atualização cadastral do posto N.M.A. Rocha – ME, ora embargado, junto à ANP, apesar de tal providência ter sido expressamente requerida no Agravo de Instrumento, tendo em vista que o referido posto ainda figura como “Posto Ipiranga” no correspondente cadastro. As partes embargadas, devidamente intimadas, deixaram transcorrer o prazo legal para apresentação de contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, como de sabença, os embargos declaratórios, na sistemática processual vigente, alcançam toda e qualquer decisão judicial. Contudo, o legislador definiu, em rol numerus clausus, as hipóteses de cabimento dessa modalidade recursal, inserindo-as no Art. 1022 do Código de Processo Civil, que determina, com clareza: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” A tese sustentada nas razões recursais de que a Decisão embargado apresenta omissão merece prosperar. No caso em espécie, o então Relator do agravo de instrumento em epígrafe concedeu integralmente a tutela antecipada pretendida, determinando que os ora embargados promovessem “a descaracterização dos Postos AMORIM & CIA, DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL SÃO PAULO LTDA., M.G.T PESSOA OLIVEIRA, N.M.A ROCHA, COMÉRCIO DE PETRÓLEO CAMPO MAIORENSE LTDA. e PAULO SANDRO AMORIM ROCHA com a retirada da marca Ipiranga, cores e padrão dessa que compõem a respectiva identidade visual (trade dress), sob pena de multa diária”. Contudo, de fato, analisando o pedido formulado nas razões recursais é possível constatar, de plano, que a parte agravante também pleiteia, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a atualização do cadastro da Agência Nacional de Petróleo (ANP), para se fazer constar a informação de que a empresa agravada, ora embargada, N.M.A. Rocha, não mais ostenta a bandeira “Ipiranga”. Assim, em que pese tenha sido deferida integralmente a tutela antecipada na Decisão embargada, considerando que nela não consta expressamente a determinação de atualização cadastral supracitada pretendida nas razões recursais, impõe-se reconhecer e sanar a omissão arguida. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, e no mérito, ACOLHO-OS para, sanando a omissão suscitada, considerando a anterior e integral decisão concessiva da tutela de urgência, determinar que seja atualizado o cadastro da empresa N.M.A. Rocha junto à Agência Nacional de Petróleo (ANP), excluindo o seu vínculo com a bandeira dos postos Ipiranga, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas da comunicação à referida ANP. Intimem-se as partes. Oficie-se ao d. Juízo de 1º Grau para que tome conhecimento desta Decisão e adote as medidas necessárias para seu imediato cumprimento. Cumpra-se. Transcorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se, voltando-me os autos conclusos para a apreciação do mérito do Agravo de Instrumento. TERESINA-PI, 20 de agosto de 2025. Desembargador Lirton Nogueira Santos Relator

30/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de PAULO SANDRO AMORIM ROCHA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SANDRO AMORIM ROCHA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de não entregue (ecarta)

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAO PAULO LTDA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMORIM & CIA LTDA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de N.M.A. ROCHA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO DE PETROLEO CAMPO MAIORENSE LTDA em 03/11/2025 23:59.

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