Cumprimento de sentença 0803171-85.2021.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803171-85.2021.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 13:04

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 13:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição (outras)

13/10/2025, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:10

Publicado Decisão em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ZEFERINA DA SILVA COUTINHO ANDRADE INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO ANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, processualmente qualificado nos autos, por meio de procurador constituído, mesmo após exaurir o prazo para impugnação e efetuar depósito judicial intempestivo, apresentou Exceção de Pré-Executividade ao cumprimento de sentença promovido por ZEFERINA DA SILVA COUTINHO ANDRADE, igualmente qualificado. A parte executada apresenta como fundamentação para a exceção de pré-executividade o excesso de execução e erro formal nos cálculos, uma vez que há parcelas prescritas, além de não ter havido a compensação do valor já depositado, ID nº 67361626. O exequente se manifestou pela rejeição da exceção de pré-executividade, ID nº 72051139. É o breve relato dos fatos. Passo a decidir. Segundo a jurisprudência do STJ, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença (AgInt no AREsp n. 1.749.877/GO). Afinal, de acordo com o inciso VII, do § 1º do art. 525 do CPC, somente a prescrição eventualmente ocorrida após a prolação da sentença exequenda poderia ser arguida e examinada na fase de cumprimento, o que não é o caso. Ademais, quanto a arguição de que não houve a compensação de valores, na decisão do Acórdão, ID nº 55691234 que ratificou a sentença, ID nº 31853588, consta que não fora reconhecido o suposto repasse feito à parte autora. Assim, em que pesem os argumentos da parte impugnante, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividde. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803171-85.2021.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se a parte exequente para que apresente os cálculos atualizados, considerando a multa de 10% do art. 523, §1o do CPC, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2a VARA DA COMARCA DE UNIÃO

30/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 22:37

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/09/2025, 22:36

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 09:32

Conclusos para despacho

12/05/2025, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

23/02/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 15:52

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 22:36

Decisão

•29/09/2025, 22:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ZEFERINA DA SILVA COUTINHO ANDRADE INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO ANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, processualmente qualificado nos autos, por meio de procurador constituído, mesmo após exaurir o prazo para impugnação e efetuar depósito judicial intempestivo, apresentou Exceção de Pré-Executividade ao cumprimento de sentença promovido por ZEFERINA DA SILVA COUTINHO ANDRADE, igualmente qualificado. A parte executada apresenta como fundamentação para a exceção de pré-executividade o excesso de execução e erro formal nos cálculos, uma vez que há parcelas prescritas, além de não ter havido a compensação do valor já depositado, ID nº 67361626. O exequente se manifestou pela rejeição da exceção de pré-executividade, ID nº 72051139. É o breve relato dos fatos. Passo a decidir. Segundo a jurisprudência do STJ, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença (AgInt no AREsp n. 1.749.877/GO). Afinal, de acordo com o inciso VII, do § 1º do art. 525 do CPC, somente a prescrição eventualmente ocorrida após a prolação da sentença exequenda poderia ser arguida e examinada na fase de cumprimento, o que não é o caso. Ademais, quanto a arguição de que não houve a compensação de valores, na decisão do Acórdão, ID nº 55691234 que ratificou a sentença, ID nº 31853588, consta que não fora reconhecido o suposto repasse feito à parte autora. Assim, em que pesem os argumentos da parte impugnante, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividde. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803171-85.2021.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se a parte exequente para que apresente os cálculos atualizados, considerando a multa de 10% do art. 523, §1o do CPC, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2a VARA DA COMARCA DE UNIÃO

30/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Decisão em 01/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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