Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: MARIA FRANCISCA DE SOUSA
APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Processo nº 0003149-08.2015.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Anulação]
Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO VOTORANTIM S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA FRANCISCA DE SOUSA. Da análise dos autos, especialmente do documento ID. 23527433, verifica-se que anteriormente foi interposto AGRAVO DE INSTRUMENTO de nº 2016.0001.012192-3, cuja relatoria coube ao Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO, atualmente aposentado. Diante disso, constata-se a existência de prevenção, de modo que o presente recurso deve ser redistribuído ao Desembargador que assumiu o acervo do relator originário, qual seja, o Des. Dioclécio Sousa da Silva. Tal providência encontra respaldo no disposto no art. 930 do Código de Processo Civil e no art. 135-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, cujos textos seguem: Art. 930, CPC. A distribuição será realizada conforme o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal torna prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (grifei) Art. 135-A, RI-TJPI. A distribuição será realizada de acordo com o Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016) Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal torna prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que o recurso anterior já tenha sido julgado à época da interposição do segundo. (grifei)
Diante do exposto, determino a REDISTRIBUIÇÃO, por força da prevenção, do presente recurso ao Exmo. Des. Dioclécio Sousa da Silva, integrante da 1ª Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal. Cumpra-se. Teresina/PI, conforme data constante no sistema.