Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800410-04.2024.8.18.0003 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800410-04.2024.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: ROBERTA LUIZA BEZERRA SAMPAIO ATO ORDINATÓRIO / AVISO DE INTIMAÇÃO Fica a Recorrida INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do Agravo Interno ID nº 26847829. Teresina, 22 de AGOSTO de 2025. Raquel de Sousa Fernandes Epitácio Oficial de secretaria CONTRAFÉ ELETRÔNICA Comunico que tramita nesta COORDENADORIA JUDICIÁRIA NO GABINETE DO 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal a Ação RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) (Processo n.o 0800410-04.2024.8.18.0003) que tem como requerente RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE e como requerido RECORRIDO: ROBERTA LUIZA BEZERRA SAMPAIO. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041116130600000000021255739 2. Procuração e Docs. Pessoais - Dra. Roberta Sampaio Procuração 24041116130600000000021255740 3. Edital 001_2019 - Seletivo FMS Documentos 24041116130600000000021255741 4. Convocação dos aprovados no processo seletivo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041116130600000000021255742 5. Histórico funcional - Dra Roberta Sampaio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041116130600000000021255743 6. Ficha Financeira - Dra Roberta Sampaio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041116130600000000021255744 7. Último Contracheque - Maio.23 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041116130600000000021255745 8. Aquiescencia do Prefeito - Dr Pessoa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041116130600000000021255746 9. Lei de Contratação Temporária - Teresina DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041116130600000000021255747 10. Lei n. 5.689 de 20 de dezembro de 2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041116130600000000021255748 11. Tema 551, STF - Repercussão Geral DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041116130600000000021255749 Certidão Certidão 24051611141000000000021255750 Intimação Intimação 24051611185500000000021255751 Citação Citação 24051611250800000000021255752 Manifestação Manifestação 24062711280900000000021255753 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24072410534500000000021255754 Ata da Audiência Ata da Audiência 24072509122300000000021255755 Sistema Sistema 24072509123600000000021255756 Sentença Sentença 24080907521100000000021255757 Recurso Inominado Recurso Inominado 24090213114500000000021255758 Certidão Certidão 24090516215900000000021255759 Intimação Intimação 24090516230000000000021255760 Contrarrazões ao Recurso Inominado Contrarrazões ao Recurso Inominado 24091615245600000000021255761 Certidão Certidão 24102215223800000000021255762 Sistema Sistema 24102215230300000000021255763 Decisão Decisão 24102307414200000000021255764 envio p turma recursal Certidão 24120513174300000000021255765 Sistema Sistema 24120513181800000000021255766 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25020513472387400000022164741 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Publicação de Pauta 25020613483288100000022199985 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25020613483333600000022200523 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25020613483333600000022200523 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25020613483333600000022200523 Manifestação Manifestação 25022512204252700000022614048 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25022807383427200000022685851 Ementa Ementa 25030623023777100000021639044 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25030623023769500000022702646 Relatório Relatório 25011410540027800000021639040 Voto do Magistrado Voto 25030623023781700000021639042 Ementa Ementa 25030623023777100000021639044 Sistema Sistema 25031106545853800000022832989 Sistema Sistema 25031106545853800000022832989 Sistema Sistema 25031106545853800000022832989 Recurso extraordinário Petição (outras) 25041112202980300000023606280 Intimação Intimação 25052013581857300000024401686 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 25052013591520700000024401688 Manifestação Manifestação 25052615451113300000024518774 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 25052714360288600000024549458 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25062712523257500000025119137 Intimação Intimação 25062712523257500000025119137 Intimação Intimação 25062712523257500000025119137 Agravo Interno Petição (outras) 25073011384495700000025928187 TERESINA-PI, 22 de agosto de 2025. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretaria da 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800410-04.2024.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Anulação] e como requerido

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: ROBERTA LUIZA BEZERRA SAMPAIO DECISÃO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0800410-04.2024.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Anulação] Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face do Acórdão que negou provimento ao Recurso inominado interposto, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Fundação Municipal de Saúde a realizar o pagamento em benefício da parte autora do valor de R$ 35.020,10 (trinta e cinco mil e vinte reais e dez centavos), referente ao valor de FGTS, valor este que deverá ser acrescido de juros e correção na forma da lei. Aduz a parte recorrente que o acórdão impugnado violou o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Requer, ao final, que seja dado provimento ao presente Recurso Extraordinário para declarar a nulidade do v. Acórdão atacado por ausência de fundamentação, devolvendo-se os autos para a E. Turma Recursal profira nova decisão devidamente fundamentada, por medida de Justiça. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Decido. O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. O Recurso Extraordinário tem como finalidade precípua o controle da aplicação da Constituição Federal aos casos concretos discutidos em processos de índole subjetiva, somente sendo possível versar sobre questões de direito, não permitindo a discussão de matéria fática. Nesta esteira, as hipóteses de cabimento do recurso em questão estão delimitadas pelo art. 102, inciso III, da CF/88, o qual confere competência para julgamento ao Supremo Tribunal Federal, o verdadeiro guardião da Constituição, em causas decididas em única ou última instância, com o esgotamento dos recursos ordinários, nas quais a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição Federal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; ou d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Além disso, o artigo 102, §3º, da CF/88 estabelece como requisito essencial ao conhecimento do apelo extraordinário a demonstração de existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no processo, do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapasse os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). O acórdão impugnado manteve integralmente a sentença proferida nos autos, a qual, por sua vez, explicitou todos os fundamentos de fato e de direito necessários para a resolução do mérito da demanda, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Ressalte-se que a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais constante do texto constitucional não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão. Este, inclusive, foi o entendimento sedimentado pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do AI 791292, conforme ementa que transcrevo a seguir: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (grifo nosso). Portanto, ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com respaldo no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

30/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA LUIZA BEZERRA SAMPAIO em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Todas as movimentações(53)