Cumprimento de sentença 0800376-88.2022.8.18.0103 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800376-88.2022.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO AGUIAR DA CRUZ INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800376-88.2022.8.18.0103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por FRANCISCO AGUIAR DA CRUZ em face de BANCO SANTANDER (BRASIL)S.A. O executado depositou em conta judicial os valores referentes à condenação (comprovantes em IDs 66314642 e 67686158). Em seguida, o exequente se manifestou declarando que concorda com os valores pagos pelo executado e requereu a expedição de alvará judicial. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil elenca as hipóteses que ensejam a extinção da execução, entre as quais se verifica o cumprimento da obrigação. Veja-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso em comento, o acórdão de ID 46601002 transitou em julgado, após o que o autor promoveu o cumprimento da sentença. Intimado, o executado depositou os valores referentes à condenação, tendo a parte exequente pleiteado pela expedição do respectivo alvará judicial. Dessa forma, tem-se que a presente execução/cumprimento de sentença chegou ao seu deslinde final, devendo ser extinta ante o cumprimento da obrigação imposta na decisão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 924, II, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução. Em relação à expedição do alvará judicial, verifico que, intimada para informar os dados de sua conta bancária, a parte autora declarou que sua conta serve somente para receber seu benefício previdenciário. Assim sendo, determino a expedição de alvará judicial de levantamento em favor do exequente FRANCISCO AGUIAR DA CRUZ - CPF: 823.736.043-53, no valor depositado, autorizando o saque diretamente junto à instituição financeira depositária. O alvará deverá conter a devida qualificação do beneficiário, observadas as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Cumpra-se. Matias Olímpio-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Matias Olímpio

30/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(73)