Cumprimento de sentença 0803040-71.2025.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803040-71.2025.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZ GONZAGA MENDES REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803040-71.2025.8.18.0076 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Ação Anulatória ] Trata-se de ação ajuizada sob o rito dos juizados especiais da fazenda pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009. De início, não se mostra necessário nenhum tipo de exame técnico para a conciliação ou resolução da causa, nos termos do art. 10 da lei de regência. As tutelas provisórias podem ser de urgência (satisfativas ou cautelares) ou de evidência (sempre satisfativas), nos termos do art. 294 do CPC. Na primeira hipótese, é necessário demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC); na segunda, exige-se a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas (art. 311 do CPC). Presentes esses requisitos, é dever do juiz conceder a tutela provisória. No que diz respeito à tutela provisória de urgência - que foi requerida neste caso -, é possível a sua concessão liminar (§ 2º do art. 300 do CPC) quando absolutamente demonstrados o risco ao resultado útil do processo (ou o perigo de dano) e a probabilidade do direito desde o início da demanda. Trata-se do conhecido binômio fumus boni iuris e periculum in mora. Caso contrário, a prudência recomenda que se aguarde o exercício efetivo do contraditório para que se decida o caso, ainda que eventualmente se conceda a tutela provisória na própria sentença, autorizando-lhe o cumprimento imediato. Existe, ainda, um pressuposto específico das tutelas de urgência de natureza antecipada: a sua reversibilidade, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, segundo o qual "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Isso ocorre porque esse tipo de tutela se dá mediante cognição sumária, de natureza precária, fundada em análise de verossimilhança, de maneira que se exige a possibilidade de retorno ao status quo ante para que se preservem os direitos da parte adversária. Pois bem, na situação dos autos, entendo não estar suficientemente demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte autora. A análise dos documentos apresentados e dos argumentos expendidos na petição inicial não permite, neste momento processual, formar um juízo de verossimilhança quanto aos direitos alegados, elemento indispensável à concessão da tutela de urgência pleiteada. A prudência, assim, recomenda a manutenção da situação fática narrada nos autos até o julgamento dos pedidos em sede de cognição exauriente, atendido o contraditório, momento em que poderá ser melhor avaliada a procedência das alegações autorais. Diante desses fundamentos, INDEFIRO a tutela provisória. Retifique-se a autuação para que o assunto passe a constar como PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). Dispenso, nesta oportunidade, a realização de audiência de conciliação, especialmente diante da baixíssima incidência de acordo envolvendo os entes do poder público, bem como levando em consideração que é vedado aos Procuradores do Estado a realização de qualquer transação, nos termos do art. 57, I, da Lei Complementar Estadual n° 56 de 2005 (Estatuto dos Procuradores do Estado). Cite-se o réu para que ofereça contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias. A citação deverá se dar, preferencialmente, por meio eletrônico. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para que ofereça réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. O réu, na contestação, e o autor, na réplica à defesa, deverão indicar, detalhadamente, as provas que pretendem produzir, apontando especialmente a sua utilidade no esclarecimento do caso. União/PI, data indicada no sistema informatizado. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) JECC União Sede

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ GONZAGA MENDES REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803040-71.2025.8.18.0076 m CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Vistos. Analisando detidamente os autos, observo que a presente demanda trata de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública Estadual, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, e na qual inexiste necessidade de produção de prova pericial complexa para sua aferição. Nesse ponto, a Lei nº 12.153/2009 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desde que instalados, para processamento dessas causas, nos seguintes termos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No caso concreto, a Lei Estadual Complementar nº 305 de 04 de setembro de 2024 alterou recentemente a Lei Complementar nº 266, de 20 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do Estado do Piauí, incluindo a competência da Fazenda Pública no Juizado Especial Cível e Criminal de União: “Art. 94. I – h) Corrente, com 02 (duas) Varas e um Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública agregado à Vara. II - a) São Raimundo Nonato, Altos, com 2 (duas) Varas e 1 (um) Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; b) Piracuruca com 2 (duas) Varas e 1 (um) Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública agregado à Vara; c) Batalha, José de Freitas e Paulistana, com 01 (uma) Vara e 01 (um) Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública agregado à Vara; d) Barras, Esperantina, Pedro II, Valença do Piauí, São João do Piauí, Simplício Mendes, União e Uruçuí, com 02 (duas) Varas e um Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública agregado; e) Água Branca, Amarante, Avelino Lopes, Buriti dos Lopes, Canto do Buriti, Castelo do Piauí, Cocal, Cristino Castro, Demerval Lobão, Elesbão Veloso, Fronteiras, Guadalupe, Gilbués, Inhuma, Itaueira, Jaicós, Luís Correia, Luzilândia, Pio IX, Porto, São Miguel do Tapuio, São Pedro do Piauí, Simões, com 01 (uma) Vara." (NR) Com efeito, considerando que o valor pleiteado não ultrapassa 60 salários-mínimos, outra conclusão não há se não a de que a competência para julgar o feito é do Juizado da Fazenda Pública, sendo então de rigor a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de União, haja vista se tratar de competência absoluta, a qual não pode ser prorrogada. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento do feito e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de União com as deferências de praxe. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

01/10/2025, 00:00

30/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 09/05/2026

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MENDES em 27/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Todas as movimentações(46)