Acordo de Não Persecução Penal 0000281-87.2020.8.18.0030 - TJPI

Acordo de Não Persecução Penal 0000281-87.2020.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SIMPLÍCIO MENDES Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Endereço: Rua Álvaro Mendes, 2294, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 Nome: Delegacia de Polícia Civil de Simplício Mendes Endereço: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SIMPLICIO MENDES,., CENTRO, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 INVESTIGADO: ADELITO FRANCISCO DE MOURA Nome: ADELITO FRANCISCO DE MOURA Endereço: POVOADO MOCÓ / ATUALMENTE NO DISTRITO POLICIAL DE SIMPLÍCIO MENDES, ZONA RURAL, CAMPINAS DO PIAUÍ - PI - CEP: 64730-000 MANDADO O MM. Juiz de Direito Substituto, FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0000281-87.2020.8.18.0030 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO(S): [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Vistos. Tendo em vista a petição de ID nº 79755668, protocolada pelo membro do Ministério Público, designo audiência para fins de homologação do Acordo de Não Persecução Penal, em conformidade com o art. 28-A, § 4°, do Código de Processo Penal, para o dia 21/10/2025, às 9h15, no Fórum local. Intime-se pessoalmente o investigado, que deverá comparecer ao aludido ato acompanhado de advogado/defensor. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública ou ao advogado, caso constituído. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 21110817483835800000020477616 Intimação Intimação 21110911064540300000020501521 Petição Petição 21110911412540700000020505161 Certidão Certidão 21111013344701900000020561883 Despacho Despacho 22042517270420200000024053397 Sistema Sistema 22042517271766600000025050059 Manifestação Manifestação 22051814363757300000025879913 Despacho Despacho 22121414073523600000032461577 Certidão Certidão 24042309060355400000052849021 Ofício Ofício 24042309422026600000052853318 Sistema Sistema 24042309423822200000052853979 Notificação Notificação 24042309422026600000052853318 Manifestação Manifestação 24042314473361500000052875285 Intimação Intimação 22121414073523600000032461577 Informação Informação 24061322534942200000055203771 Sistema Sistema 25020710125432400000065816697 Decisão Decisão 25020910445101900000065826243 Intimação Intimação 25020910445101900000065826243 Inquérito Policial Finalizado e Relatado Inquérito Policial 25031316323378500000067530238 Cópia completa do Inquérito Policial n.º 2187-2020 - finalizado e relatado(1) Inquérito Policial 25031316323391900000067531120 Printscreen da aba movimentação do IP n.º 2187-2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031316323447700000067531127 Juntada de Comprovante de Remessa de Inquérito em 09.05.2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031415524495600000067600766 Anotação em livro de protocolo de remessa do Inquérito Policial n.º 2187-2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031415524571900000067601507 Sistema Sistema 25052912381279500000071451333 Despacho Despacho 25060401280257500000071664532 Despacho Despacho 25060401280257500000071664532 Prescrição e ANPP Manifestação 25060408502700000000071769873 LLS. 0000281-87.2020.8.18.0030. Cota ANPP Manifestação 25060408502700000000071769874 Sistema Sistema 25063007130058600000072976162 Sentença Sentença 25070123465188700000073120031 Sentença Sentença 25070123465188700000073120031 Ciente de Sentença Manifestação 25070208404200000000073135491 KC. 0000281-87.2020.8.18.0030. COTA - Ciente de Sentença Manifestação 25070208404200000000073135492 Certidão Certidão 25070701271665800000073348685 Certidão Certidão 25070701275450100000073348686 Homologação ANPP Manifestação 25072413401900000000074369442 KC. 0000281-87.2020.8.18.0030. Pedido de Homologação ANPP Manifestação 25072413401900000000074369443 ANPP - Adelito Francisco de Moura DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072413401900000000074369444 Certidão Certidão 25072912074030900000074557526 Sistema Sistema 25072912082474700000074558000 SIMPLÍCIO MENDES-PI, 20 de agosto de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

01/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Baixa Definitiva

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Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de manifestação

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