Procedimento Comum Cível 0801777-76.2024.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801777-76.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAREZ RAMOS DE MACEDO REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801777-76.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de análise de petição protocolada pela parte autora (ID 70565212), na qual formula "pedido de retratação" em face da decisão saneadora de ID 68726860. Na referida decisão de saneamento, foram rechaçadas as preliminares arguidas em contestação, fixados os pontos controvertidos da demanda, distribuído o ônus da prova e expedidas advertências específicas para as partes acerca de seus deveres processuais e dos riscos de uma conduta processual que pudesse configurar litigância de má-fé, em conformidade com os artigos 77, 80 e 81, todos do Código de Processo Civil. Especificamente em relação à parte autora, a advertência contida no item 3 da decisão saneadora versou sobre a alegação, contida em réplica, de que a contratação de empréstimos consignados por meio de biometria facial seria proibida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Destacou-se que, ao contrário do alegado, a normativa mais recente, notadamente a Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, não apenas permite como torna obrigatória a utilização de biometria facial como mecanismo de segurança para a formalização de tais contratos, visando precisamente coibir fraudes. Diante disso, foi advertido ao autor que a insistência em um argumento manifestamente contrário à normativa vigente poderia caracterizar alteração da verdade dos fatos, ensejando a aplicação das sanções por litigância de má-fé. Em resposta a essa advertência, a parte autora, na petição de ID 70565212, reconheceu expressamente o equívoco em sua argumentação anterior. Afirmou que houve "um equívoco e desatenção em relação à Instrução Normativa nº 138/2022" e retratou-se da alegação de que o uso da biometria facial seria irregular, reconhecendo a importância de tal ferramenta para a segurança das transações. É relatório. Decido. A petição apresentada pela parte autora, embora intitulada "pedido de retratação", não busca, em sua essência, a reconsideração ou a reforma da decisão saneadora em si, mas sim constitui uma manifestação de lealdade processual em resposta direta e objetiva à advertência que lhe foi dirigida. Trata-se de um ato que se amolda perfeitamente aos deveres de cooperação e boa-fé que devem nortear a conduta de todos os sujeitos do processo, conforme preconiza o artigo 6º do Código de Processo Civil. Ao reconhecer o equívoco em sua argumentação jurídica, a parte autora não apenas evita a perpetuação de uma discussão ineficaz, como também contribui para a delimitação precisa da controvérsia remanescente, focando o debate naquilo que efetivamente constitui o cerne da lide. Dessa forma, a manifestação de ID 70565212 deve ser recebida e homologada, produzindo o efeito processual de expurgar da controvérsia a discussão sobre a legalidade do método de autenticação por biometria facial. Consequentemente, o ponto controvertido nº 3, fixado na decisão saneadora, perde seu objeto. Tal fato, contudo, não implica o reconhecimento da validade do negócio jurídico em si, uma vez que a controvérsia sobre a existência e a regularidade da contratação permanece hígida sob outros prismas, notadamente a autenticidade da biometria capturada e a comprovação do efetivo proveito econômico da operação pelo consumidor. A conduta da parte autora, ao se retratar, afasta a possibilidade de aplicação da sanção por litigância de má-fé que fora especificamente advertida na decisão saneadora quanto a este ponto. A decisão de saneamento, portanto, mantém-se estável em seus demais termos, especialmente quanto aos outros pontos controvertidos e à distribuição do ônus probatório. Ante o exposto, homologo a retratação apresentada pela parte autora na petição de ID 70565212, para declarar a perda de objeto do ponto controvertido nº 3 da decisão saneadora de ID 68726860. Por fim, para evitar decisão surpresa, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que ainda pretendem produzir, ou sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito. Parnaíba/PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

01/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAREZ RAMOS DE MACEDO em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(62)