Procedimento Comum Cível 0807224-45.2024.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807224-45.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. R. S. F. REU: A. C. F. E. I. S. DECISÃO SANEADORA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807224-45.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela ajuizada por A. R. S. F. em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Na decisão de ID 65017126, foi deferido o benefício da justiça gratuita, indeferidos os pedidos de tutela de urgência e de tramitação do feito sob segredo de justiça integral, determinando, contudo, a restrição de acesso a documentos sensíveis. Foi designada, ainda, audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, conforme ata de audiência de ID 70978269. Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação de ID 69518859. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 72192315). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra, por ora, a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355 do mesmo diploma legal, havendo necessidade de dilação probatória para o deslinde das questões fáticas controvertidas. 2.1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Antes de fixar os pontos controvertidos, passo à análise das questões processuais pendentes suscitadas pela parte ré em sua peça de defesa. A) DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, argumentando que a contratação de advogado particular e a aquisição de um veículo mediante financiamento seriam incompatíveis com o estado de hipossuficiência alegado. Contudo, a impugnação não merece prosperar. A gratuidade da justiça foi deferida com base na declaração de pobreza e nos documentos acostados aos autos, que, em uma análise perfunctória, demonstraram a insuficiência de recursos do autor para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. A parte ré, em sua impugnação, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova concreto capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração firmada pelo autor. A mera contratação de advogado particular não obsta, por si só, a concessão do benefício, conforme o § 4º do artigo 99 do CPC. Da mesma forma, a celebração de um contrato de financiamento, por si só, não comprova a capacidade financeira da parte para arcar com os ônus processuais, podendo, ao contrário, indicar o comprometimento de sua renda. Assim, ausentes novos elementos que justifiquem a revogação do benefício, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça deferida ao autor. B) DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Sustenta a parte ré a carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que o autor não teria buscado previamente a solução da controvérsia na esfera administrativa. Tal preliminar também deve ser rechaçada. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Dessa forma, o esgotamento da via administrativa não se constitui como condição para o ajuizamento de ação judicial, salvo em hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos. A existência de um conflito de interesses, manifestado pela pretensão do autor de revisar o contrato e pela resistência da ré, já configura o interesse de agir na modalidade necessidade-adequação. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. C) DA ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E PEDIDOS CORRELATOS A parte ré alega a existência de indícios de advocacia predatória, requerendo a expedição de mandado de constatação para verificar a ciência do autor sobre a demanda e a designação de audiência de instrução para oitiva da parte. Embora este Juízo esteja atento ao fenômeno da litigância de massa e suas possíveis distorções, a simples constatação de que o patrono do autor atua em um número expressivo de causas semelhantes não é, isoladamente, prova de qualquer irregularidade ou má-fé processual. A expedição de mandado de constatação é medida excepcionalíssima e invasiva, que somente se justifica diante de indícios robustos de fraude ou vício de representação, o que não se verifica no presente estágio processual. Da mesma forma, a necessidade de audiência de instrução para oitiva das partes será avaliada no momento oportuno, após a produção da prova técnica, se ainda se mostrar pertinente. Assim, indefiro, por ora, os pedidos de expedição de mandado de constatação e de designação de audiência de instrução para este fim específico, sem prejuízo de reanálise futura caso surjam novos e concretos elementos nos autos. Superadas as questões processuais pendentes e verificada a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, declaro o processo saneado. 2.2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: (i) A existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato (1,90% ao mês e 25,39% ao ano), aferida a partir da sua comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie (aquisição de veículos por pessoa física) na data da contratação (agosto de 2024); (ii) A regularidade da cláusula que prevê a capitalização diária de juros, especificamente no que concerne ao cumprimento do dever de informação clara e adequada ao consumidor sobre sua incidência, periodicidade e impacto financeiro; (iii) A legalidade da cobrança da "Tarifa de Cadastro" no valor de R$ 999,00, verificando se a celebração do contrato em análise representou o início do relacionamento negocial entre o autor e a instituição financeira; (iv) A efetiva prestação do serviço correspondente à "Tarifa de Registro de Contrato", no valor de R$ 331,76, e a legitimidade do repasse deste custo ao consumidor. (iv) A natureza da contratação do "Seguro Prestamista", no valor de R$ 1.293,50, apurando se a sua adesão foi uma faculdade oferecida ao consumidor, com liberdade de escolha, ou se foi imposta como condição para a concessão do financiamento, configurando possível venda casada. 2.3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A presente demanda versa sobre relação de consumo, sendo o autor o destinatário final do serviço de crédito e a ré fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A aplicabilidade da legislação consumerista aos contratos bancários é matéria pacificada. Nesse contexto, o autor pleiteia a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC. O referido dispositivo autoriza a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente. No caso concreto, vislumbram-se presentes os requisitos para a inversão. A hipossuficiência do consumidor não é apenas econômica, mas, sobretudo, técnica e informacional, uma vez que a instituição financeira detém o monopólio das informações e do conhecimento técnico sobre os complexos cálculos, metodologias e custos operacionais que envolvem o contrato de financiamento. Ademais, as alegações autorais, amparadas no contrato e em parecer técnico inicial, apresentam um grau de verossimilhança suficiente para justificar a medida. Diante do exposto, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, distribuindo o encargo probatório da seguinte forma: A) Caberá à parte requerida o ônus de provar: (i) que a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato não é discrepante e abusiva em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de operação e período da contratação; (ii) que informou ao consumidor, de forma prévia, clara e adequada, sobre a incidência da capitalização diária de juros, explicitando a taxa diária efetiva e o impacto financeiro de tal metodologia de cálculo no custo total do financiamento; (iii) que a "Tarifa de Cadastro" foi cobrada em razão do início de relacionamento com o autor, devendo demonstrar a inexistência de vínculo contratual anterior; (iv) a efetiva prestação dos serviços de registro de contrato, juntando aos autos o comprovante do registro no órgão competente; (v) que a contratação do "Seguro Prestamista" foi oferecida de forma facultativa, garantindo ao consumidor a opção de celebrar o contrato de financiamento sem a adesão ao referido seguro, afastando, assim, a alegação de venda casada. B) Caberá à parte autora o ônus de provar: os fatos constitutivos mínimos de seu direito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores, bem como a preliminar de ausência de interesse processual. Declaro saneado o processo e determino o seguinte: A) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, tendo em vista que este é o momento processual adequado para a ratificação ou o requerimento de novas provas, uma vez que os pontos controvertidos já foram fixados e o ônus da prova devidamente distribuído. B) Após a manifestação das partes ou decurso do prazo, será avaliada a necessidade de produção de outras provas, inclusive de ofício. Intimem-se. Expedientes necessários. Parnaíba/PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

01/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AIRTON ROCHA SERRA FILHO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AIRTON ROCHA SERRA FILHO em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(45)