Procedimento Comum Cível 0800257-62.2024.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800257-62.2024.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2026, 15:34

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 15:34

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 15:34

Juntada de Petição de certidão

17/03/2026, 10:53

Recebidos os autos

17/03/2026, 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

24/10/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:19

Juntada de certidão

24/10/2025, 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

23/10/2025, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:11

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MATILDES NERY BARBOSA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Certifico a tempestividade da apelação interposta e o recolhimento do preparo. Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 15 de outubro de 2025. PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800257-62.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MATILDES NERY BARBOSA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Certifico a tempestividade da apelação interposta e o recolhimento do preparo. Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 15 de outubro de 2025. PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800257-62.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 07:55

Juntada de Petição de petição (outras)

14/10/2025, 16:15

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/03/2026, 10:53

Sentença

•29/09/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MATILDES NERY BARBOSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800257-62.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Vistos. etc; I – RELATÓRIO Matildes Nery Barbosa ajuizou a presente ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais em face do Banco Bradesco S/A, alegando que não celebrou o contrato de empréstimo consignado nº 5853334408, no valor de R$ 631,00, dividido em 60 parcelas de R$ 20,47, iniciado em outubro/2011, que gerou descontos em seu benefício previdenciário. Aduz que é idosa e analfabeta, razão pela qual o contrato, ainda que existente, seria nulo de pleno direito pela ausência das formalidades do art. 595 do Código Civil. Sustenta, ainda, não ter recebido qualquer valor do suposto empréstimo. Requer: a declaração de nulidade do contrato; a devolução em dobro dos valores descontados (art. 42, par. único, do CDC); indenização por danos morais. Citada, a instituição financeira apresentou contestação (ID 74632720). Réplica ID 75719081. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares a) Prescrição – Rejeito. O STJ pacificou que as ações que discutem nulidade de contrato bancário e repetição de indébito possuem natureza pessoal, submetendo-se ao prazo prescricional de 10 anos (art. 205, CC). Vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1769662 PR 2018/0256850-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) Como a demanda foi ajuizada em 2024, referente a descontos iniciados em 2011, não há que se falar em prescrição. b) Inépcia da inicial – Rejeito. O documento juntado (Histórico de Consignações do INSS - ID 55742682) é suficiente para comprovar a existência dos descontos. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora hipossuficiente, cabendo ao banco comprovar a regularidade da contratação. c) Segredo de justiça – Rejeito. O processo não versa sobre direito de família, menores ou sigilo imprescindível à intimidade (art. 189, CPC). O simples fato de haver extratos bancários não justifica o segredo, pois os dados podem ser preservados por meio de tarjas nos autos digitais. Preliminares rejeitadas. 2. Mérito Compulsando os autos, verifica-se que a autora nega ter contratado o empréstimo consignado. O banco juntou cópia do contrato e extratos bancários, mas não há prova inequívoca de que o valor foi creditado e utilizado pela autora; a assinatura constante do contrato não foi validada; sobretudo, a autora é analfabeta. O art. 595 do CC exige que contratos firmados com analfabetos sejam assinados a rogo e por duas testemunhas, formalidade não observada no instrumento apresentado. Logo, o contrato é nulo de pleno direito (arts. 104, III, e 166, IV, CC). Diante da nulidade, impõe-se a restituição dos valores descontados. Nos termos do art. 42, par. único, do CDC, a repetição deve ocorrer em dobro, visto que o banco não demonstrou engano justificável. Sobre o tema: EMENTA (DES. FERRARA MARCOLINO) - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. EMENTA (DES. MAURÍLIO GABRIEL) APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESTIMO CONSIGNADO FEITO ATRAVES DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. É direito básico do consumidor receber informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços prestados pelas instituições bancárias. 2. É nulo o contrato quando a manifestação de vontade decorrer de erro. V.V. A mera divergência de interpretação de obrigações contratuais não enseja indenização por dano imaterial, pois acarreta apenas aborrecimento, mágoa e dissabor, que fogem da órbita do dano moral e não fazem surgir o direito à percepção de seu ressarcimento. EMENTA (DES. ANTÔNIO BISPO) DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO - DANO MORAL - DEVER DE RESSARCIR. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos "bancários" estão sujeitos às regras do negócio jurídico conforme se vê do Código civil, submetendo-se também aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor. Ausente qualquer dos requisitos do artigo 166 do Código Civil, os negócios jurídicos são nulos de pleno direito. Pela dicção do Parágrafo único do artigo 168 do Código Civil, "as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes". O comprometimento da renda do consumidor oriundo da contratação abusiva praticada pelas instituições financeiras, privando-o, muitas vezes, de quantia necessária à sua subsistência, acarreta danos morais passíveis de ser indenizados. EMENTA (DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES): APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - NULIDADE CONTRATUAL - MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IRDR Nº 73 - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO. Contradições entre cláusulas contratuais e entre a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca do objeto contratado violam o dever de informação e boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos. Não havendo comprovação e clareza das obrigações assumidas pela consumidora ao contratar cartão de crédito consignado, a consequência disso é a nulidade do contrato, por violação ao dever de informação e boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos. Havendo descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do autor, deve haver a restituição em dobro dos valores, quando comprovada a má-fé no caso concreto. Os descontos de valores indevidos decorrentes de produto financeiro comercializado sem clareza caracterizam dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos do consumidor. (TJ-MG - Apelação Cível: 00046899520198130095 Cabo Verde, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 26/04/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024) Quanto ao dano moral, a jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhece que descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do abalo (Súmula 479/STJ – responsabilidade objetiva das instituições financeiras). Considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes análogos, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Matildes Nery Barbosa, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 5853334408; CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, todos os valores descontados em seu benefício previdenciário em razão do referido contrato, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo IPCA-E desde esta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 26 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(37)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(43)