Procedimento Comum Cível 0801944-79.2023.8.18.0047 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801944-79.2023.8.18.0047 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALMIR DE ALBUQUERQUE PAULINO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cristino Castro Rua João de Ouro, S/N, Fórum Dr. João Martins, Mutirão, CRISTINO CASTRO - PI - CEP: 64920-000 PROCESSO Nº: 0801944-79.2023.8.18.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] Trata-se de AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO E REVISÃO DAS COTAS DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por VALMIR DE ALBUQUERQUE PAULINO em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados na exordial. Em síntese, alega o autor ter sido surpreendido, quando do levantamento de suas cotas do PASEP, com valor irrisório, afirmando má gestão da conta vinculada e saques indevidos, além da não aplicação de rendimentos (juros e correção), postulando recomposição do saldo (R$ 13.237,55) e danos morais (R$ 10.000,00). Juntou documentos e parecer contábil. No Despacho de ID 51354948, foi recebida a inicial, deferida a justiça gratuita e designada audiência de conciliação (art. 334, CPC) para 15/03/2024, às 09h00, com possibilidade de participação por videoconferência. Realizada a audiência (Ata de ID 54334992), não houve conciliação; consignou-se a apresentação de contestação e intimou-se o autor para réplica. O BANCO DO BRASIL apresentou contestação (ID 54241847), arguindo, em preliminar, impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e impugnação ao valor da causa, além de sustentar inaplicabilidade do CDC, ausência de dano e requerer prova pericial contábil. Em seguida, no Despacho de ID 59168375, este Juízo registrou a presunção relativa da declaração de hipossuficiência (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC) e determinou que o autor, em 10 (dez) dias, juntasse a declaração de imposto de renda do último ano e demais documentos aptos a comprovar os requisitos para a gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício, ou recolhesse as custas. A parte autora não se manifestou, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. Posteriormente, o réu protocolou petição (ID 69608086) requerendo a suspensão do feito em razão de afetação, pelo STJ, de recursos representativos de controvérsia sobre o ônus da prova em ações PASEP, com determinação de suspensão nacional (art. 1.037, II, CPC). Autos conclusos. É o sucinto relato. Decido. A Constituição Federal assegura a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), tendo como consectário a garantia à gratuidade da justiça aos hipossuficientes. O direito à justiça gratuita encontra-se regulamentado pela Lei nº 1.060/50, a qual dispõe no parágrafo único de seu art. 2º que: Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Outrossim, o Novo Código de Processo Civil dedicou especial atenção ao benefício da justiça gratuita, regulamentando-o nos arts. 98 e ss. Inegável, pois, que o direito à justiça gratuita guarda íntima relação com a concretização do acesso ao Judiciário. Denota-se a inafastável relevância social da garantia constitucional, a qual deve salvaguardar o acesso do hipossuficiente econômico à Justiça brasileira. É imperioso destacar, nesse ponto, que a benesse constitucional não alcança a todos, mas, apenas, àqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A Lei nº 1.060/50 não estabeleceu a presunção de pobreza como absoluta, mas apenas relativa e facultou, em muitas situações, o indeferimento da pretensão da espécie, desde que haja fundadas razões (art. 5º), a indicar que a relatividade da presunção de necessitado opera tanto em relação à parte adversa como em face do Julgador. A presunção de necessidade, portanto, não opera automaticamente, revelando-se inócua a genérica afirmação de hipossuficiência para o reconhecimento do status legal. No caso dos autos, houve impugnação do réu ao benefício e, no Despacho de ID 59168375, foi oportunizado ao autor comprovar a real necessidade da benesse, mediante juntada da declaração de imposto de renda do último ano e outros documentos, ou efetuar o recolhimento das custas. O prazo transcorreu in albis, não tendo o autor se desincumbido do seu ônus. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO E POSTERIOR REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ELEMENTOS QUE CONTRARIAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA A SUSTENTAR A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA. REVOGAÇÃO MANTIDA. "É cabível a revogação da benesse da justiça gratuita anteriormente concedida quando a parte contrária comprova, por fatos supervenientes à prévia concessão, que o beneficiário atualmente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais" (TJ-SC - AC: 03000162320178240071 Tangará 0300016-23.2017.8.24.0071, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 09/06/2020, Terceira Câmara de Direito Civil). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência. Aplicação da Súmula 83/STJ. 1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de hipossuficiência econômica necessária à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1564850 MG 2019/0241060-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2020). Ressalta-se que a parte autora teve oportunidade de comprovar o direito à concessão da benesse, tendo o prazo transcorrido sem manifestação. Assim, ante a ausência de documentação necessária para comprovação da gratuidade da justiça, bem como o desinteresse da parte autora em comprovar a real necessidade da benesse, revela-se inadequada a manutenção do benefício. Diante do exposto, chamo o feito à ordem e INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, REVOGANDO a decisão concessiva proferida no ID 51354948. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290, DO CPC). Registre-se o requerimento de suspensão formulado pelo réu no ID 69608086. Nos termos do art. 313, § 4º, do CPC, questões de ordem e pressupostos processuais podem ser apreciados mesmo em hipóteses de suspensão; assim, a análise do pedido de suspensão será avaliada após a regularização do preparo, se o caso. Cumpra-se com os expedientes necessários. CRISTINO CASTRO-PI, data correspondente à assinatura eletrônica. CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cristino Castro

01/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de VALMIR DE ALBUQUERQUE PAULINO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR DE ALBUQUERQUE PAULINO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU)

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(67)