Procedimento Comum Cível 0800106-67.2023.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800106-67.2023.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIANO GOMES MENDES REU: DEBORA LIMA DE OLIVEIRA, ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800106-67.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta LUCIANO GOMES MENDES em face de DÉBORA LIMA DE SOUSA, ESTADO DO PIAUÍ, DETRAN/PI (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega ter sido proprietário registral do veículo Honda/CG 150 Titan Mix KS, ano 2009/2010, cor vermelha, chassi nº 9C2KC1610AR022414, RENAVAM nº 00193467976. Narra que, em 17/09/2021, vendeu o referido bem ao(à) demandado(a), mediante assinatura do DUT, devidamente registrado em cartório, com comunicação ao DETRAN/PI, ficando ajustado que o(a) requerido(a) promoveria a transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito, a fim de isentar o(a) autor(a) de quaisquer responsabilidades tributárias ou administrativas futuras. Aduz, contudo, que o(a) réu(é) deixou de cumprir a obrigação, de modo que o veículo permanece registrado em nome do(a) autor(a), o que ocasionou a cobrança de débitos posteriores à venda. Consta do extrato anexo dívida no valor de R$ 1.252,41, referente a tributos e taxas vencidos. Afirma que tentou, sem êxito, solucionar a questão de forma amigável, sendo compelido(a) a recorrer ao Judiciário para resguardar seus direitos e afastar a responsabilidade pelas dívidas vinculadas ao veículo após a alienação. Requer a procedência da ação para manter a vigência do mandado de busca e apreensão do veículo Honda/CG 150 até a efetiva transferência junto ao DETRAN; condenar o réu (comprador) a realizar a transferência de propriedade em até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, com possibilidade de imputação de crime de desobediência e multa pessoal em caso de descumprimento, alternativamente a expedição de sentença que produza, por si só, a transferência da propriedade junto ao DETRAN; condenar o réu (comprador) ao ressarcimento de danos materiais (danos emergentes, caso não ocorra transferência direta dos débitos) e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00, com juros e correção; condenar o Estado do Piauí a atribuir ao comprador a responsabilidade pelos débitos de IPVA a partir da venda, bem como excluir registros negativos do nome da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; condenar o DETRAN-PI a realizar a transferência de propriedade, multas, pontuações e demais encargos para o nome do comprador, com exclusão de registros negativos e de pontos indevidos na CNH da autora, também sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Pedido inicial instruído com documentos (ID nº 35690760). Determinada a citação da parte requerida, conforme despacho de ID nº 41496531. O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN- PI, apresentou contestação de ID nº 47153669, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva ad causam de transferência de propriedade, e no mérito a improcedência dos pedidos autorais. Na petição de ID nº 47441056, o requerido Estado do Piauí – PI apresentou contestação alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva ao argumento de que é atribuição do DETRAN, requerendo no mérito a improcedência dos pedidos autorais. Certificada a tempestividade das contestações apresentadas (ID nº 49129570). Citada a requerida Débora Lima de Oliveira (ID nº 64839668). Sobreveio manifestação da parte requerida Débora Lima de Oliveira no ID nº 65847319. Réplica à contestação apresentada pela parte autora (ID nº 69646592, ID nº 69647254 e ID nº 69647257). Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ O Estado do Piauí apresentou manifestação preliminar arguindo ilegitimidade passiva, ao argumento de que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que é atribuição DETRAN/PI – autarquia dotada de personalidade jurídica própria e autonomia gerencial e financeira, a responsabilidade pelos pedidos de transferência de propriedade. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. É entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência pátria que, embora o DETRAN/PI possua personalidade jurídica própria, integra a Administração Pública indireta estadual, estando subordinado ao Estado do Piauí, que, por sua vez, responde solidariamente pelos atos praticados por seus entes autárquicos. Ademais, como ente federado, o Estado do Piauí é o responsável final pela organização, fiscalização e delegação de competência ao DETRAN/PI, não podendo se eximir da responsabilidade administrativa derivada de atos de seus órgãos. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, uma vez que é parte legítima para responder judicialmente por atos decorrentes da atuação de seus órgãos e entidades administrativas, como o DETRAN/PI, especialmente em matéria de registros e obrigações veiculares. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN A parte demandada alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo do litígio, uma vez que não possui participação na relação jurídica encetada entre a parte autora e os adquirentes dos veículos. Todavia, o pedido central do autor é para que seja realizada a transferência do veículo e tal ação é desempenhada pelo DETRAN. Vale registrar que fora feito o pedido de transferência da titularidade do veículo. Assim, rejeito a preliminar arguida. Passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a pretensão do autor merece prosperar. A pretensão da parte autora se restringe à condenar o réu (comprador) a realizar a transferência de propriedade; condenar o réu (comprador) ao ressarcimento de danos materiais (danos emergentes, caso não ocorra transferência direta dos débitos) e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00; condenar o Estado do Piauí a atribuir ao comprador a responsabilidade pelos débitos de IPVA a partir da venda, bem como excluir registros negativos do nome da autora; condenar o DETRAN-PI a realizar a transferência de propriedade, multas, pontuações e demais encargos para o nome do comprador, com exclusão de registros negativos e de pontos indevidos na CNH da autora. Restou incontroverso que o veículo motocicleta Honda/CG 150, Titan Mix KS, ano 2009/2010, cor vermelha, chassi 9C2KC1610AR022414, RENAVAM 00193467976, foi vendido pelo autor à Sra. Débora Lima e Sousa em 17/09/2021, conforme documento de f. 05 do ID nº 35690760, sem que houvesse a efetivação da transferência de propriedade perante o DETRAN. O comprador passou a assumir a responsabilidade pela transferência do bem e pagamento dos débitos posteriores à aquisição. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o adquirente do veículo é responsável pelos débitos posteriores à tradição, ainda que não tenha providenciado a transferência junto ao DETRAN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB RELATIVIZADA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. É obrigação do adquirente transferir o veículo para o seu nome junto ao Departamento de Trânsito (DETRAN), nos termos do art. 123, § 1º, do CTB. 2. Ainda que não proceda à transferência do veículo, responde o novo proprietário por débitos posteriores à data da tradição comprovada nos autos. 3. O Superior Tribunal de Justiça mitigou a interpretação do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade solidária do antigo proprietário se ficar comprovado nos autos que as infrações de trânsito foram cometidas após a aquisição do veículo por terceiro. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07045005720188070005 DF 0704500-57.2018.8.07.0005, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 03/04/2019, 5a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 15/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nos termos do art. 1.226 do Código Civil, a transferência da propriedade de bens móveis se dá no momento da tradição. Assim, sendo o veículo um bem móvel, os efeitos da transferência da sua propriedade decorrem da tradição e não do registro no DETRAN da respectiva unidade da federação. Desse modo, considerando que o sujeito passivo do IPVA é o proprietário de veículo automotor, não se pode estender a responsabilidade tributária ao dono anterior apenas em razão do que dispõe o art. 134 do CTB. Ademais, para fins tributários, não importa quem figure como proprietário no âmbito administrativo, ou seja, no nome cadastrado no DETRAN como proprietário do veículo. Conforme cediço, o que importa é a propriedade da seara do Direito Civil, sendo, portanto, daquele que recebeu o veículo com a tradição após o ato translativo da propriedade, que no caso dos autos se deu mediante venda realizada pelo Requerente. Além disso, os documentos constantes nos autos comprovam que débitos vinculados ao veículo vêm sendo atribuídos à parte autora (f. 06-10 do ID nº 35690760), o que configura claro prejuízo. No que pertine ao mérito, se mostra relevante a preocupação do requerente em figurar como proprietário do veículo em questão, mesmo após vários anos de sua alienação. Afigura-se necessário que a parte requerida Débora Lima e Sousa assuma suas obrigações legais atinentes ao veículo que adquiriu do autor, dentre as quais a de transferi-lo para o seu nome. Nesse ponto, vale transcrever os seguintes julgados: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADQUIRENTE QUE NÃO EFETUA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O SEU NOME. MULTAS E DÉBITOS DE IPVA EM NOME DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM É DO COMPRADOR. VENDA A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. A providência de transferir a titularidade do veículo perante o órgão de trânsito cabe ao comprador no prazo de trinta dias, nos termos do disposto no art. 123, §§ 1.º e 3.º do Código de Trânsito Brasileiro, sendo inadmissível chamar os terceiros adquirentes ante a inexistência da solidariedade. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00052980920098260470 SP 0005298- 09.2009.8.26.0470, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 21/05/2013, 27a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2013) BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE SÓ PODE SER EFETIVADA PELO ADQUIRENTE. PEDIDO QUE SE RESTRINGE À OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O VEÍCULO. ART. 123, § 1.º, DO CTB. SENTENÇA REFORMADA. Conquanto seja obrigação de ambas as partes de comunicar ao órgão de trânsito a negociação ocorrida sobre determinado veículo (art. 134 do CTB), a transferência de titularidade somente pode ser efetuada pelo adquirente, no prazo de trinta dias da negociação. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00325184620108260405 SP 0032518-46.2010.8.26.0405, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 24/09/2013, 27a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2013) Destarte, a procedência do pedido inicial, neste ponto, é medida que se impõe DOS DANOS MATERIAIS O autor sustenta ter alienado o veículo descrito na inicial, permanecendo, contudo, débitos em aberto perante o DETRAN, os quais afirma serem de responsabilidade da parte ré. Requer, portanto, a condenação da demandada Débora Lima e Sousa ao pagamento de valores a título de danos emergentes, em caso de não transferência direta do débito. De início, ressalto que o pedido deve ser analisado à luz do princípio da responsabilidade subjetiva, consagrado no artigo 186 do Código Civil, segundo o qual para que haja dever de indenizar é necessária a demonstração de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. No caso em exame, a parte autora limita-se a sustentar que o extrato de débitos expedido pelo DETRAN comprova a existência de pendências financeiras relativas ao veículo alienado, as quais não foram adimplidas pela parte ré. Todavia, tal documento apenas revela a situação cadastral do bem, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar ato ilícito praticado pela demandada, tampouco para ensejar condenação em indenização por danos emergentes. Portanto, não comprovada a prática de ilícito civil pela parte ré Débora Lima e Sousa, inviável acolher o pleito indenizatório. DOS DANOS MORAIS É notório o excepcional aborrecimento experimentado pelo autor em virtude dos fatos narrados inicialmente. Da detida análise da prova documental apresentada, vislumbro que não constam informações acerca da realização da transferência. Logo, injustificável a longa demora na realização dos trâmites relativos à transferência da propriedade do veículo por parte da demandada Débora Lima e Sousa. Ressalto que a morosidade da requerida transbordou a esfera de aborrecimentos cotidianos toleráveis. A angústia advinda da espera, revela a consequente obrigação de indenizar. Frise-se, evidentes os dissabores e constrangimentos excepcionais ocasionados ao autor. Acrescente-se a preocupação, frustração e nervosismo experimentados, diante da inércia do polo passivo em resolver a questão. Destarte, considerando a extensão do dano sofrido, a repercussão do fato e a capacidade econômica da requerida, arbitro a indenização no valor correspondente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIANO GOMES MENDES, nos seguintes termos: I). Condeno a ré DÉBORA LIMA DE OLIVEIRA na obrigação de fazer, para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a transferência do veículo Honda/CG 150 Titan Mix KS, ano 2009/2010, cor vermelha, chassi nº 9C2KC1610AR022414, RENAVAM nº 00193467976, para seu nome junto ao DETRAN/PI, arcando com todos os débitos, multas e tributos incidentes a partir da data da entrega do bem; II). Condeno a ré DÉBORA LIMA DE OLIVEIRA ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da data da publicação desta sentença (súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça), de acordo com os critérios fixados no julgamento do Tema 810 pelo STF. III). Declaro a inexistência de responsabilidade da parte autora quanto a qualquer débito, multa ou obrigação tributária vinculada ao referido veículo após sua alienação, inclusive perante o ESTADO DO PIAUÍ; IV). Determino que o ESTADO DO PIAUÍ proceda a imediata retirada do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, caso ainda conste em razão dos débitos mencionados, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (trinta dias de astreintes), nos termos do art. 536, §1º, do CPC. V). Condeno o DETRAN- PI a realizar a transferência de propriedade, multas, pontuações e demais encargos para o nome do comprador, com exclusão de registros negativos e de pontos indevidos na CNH do autor. Em razão da sucumbência recíproca, na forma dos artigos 85 §2º e 86, ambos do CPC, condeno as partes em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, pro rata, ressalvada a gratuidade da justiça concedida ao autor. No que diz respeito ao pagamento de custas processuais, insta salientar que a Lei Estadual n° 4.254/88, que disciplina a cobrança de taxas estaduais, dispõe expressamente, em seu art. 5°, III que a União, os Estados, os Municípios e as demais pessoas jurídicas de direito público são isentos do pagamento de taxas estaduais, nas quais se inserem as taxas judiciárias, nos termos do seu art. 4°, II. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, conforme os parâmetros estabelecidos nos arts. 82, 84 e 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com BAIXA na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

01/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de LUCIANO GOMES MENDES em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO GOMES MENDES em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA LIMA DE OLIVEIRA em 23/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

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