Embargos de Declaração Cível 0842361-86.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2025

Valor da Causa

R$ 16.348.600,93

Órgão julgador

Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

EULINO PIRES SILVA

CPF

Autor

CLAUDIA REGINA SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

PAULO HENRIQUE DE ANDRADE VIEIRA SANTOS

CPF

Autor

CARMOSA MARIA DE LIMA

CPF

Autor

PAULO FERNANDES DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DANILO CESAR GOMES MARQUES

OAB/PI 20852·CPF·Representa: Autor

YURE NUNES DA SILVA

OAB/PI 19264·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

EULINO PIRES SILVA

CPF

Autor

CLAUDIA REGINA SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

PAULO HENRIQUE DE ANDRADE VIEIRA SANTOS

CPF

Autor

CARMOSA MARIA DE LIMA

CPF

Autor

PAULO FERNANDES DA SILVA

CPF

Autor

IRENO LUCIANO RODRIGUES

CPF

Autor

JOSE IRON GUIMARAES LUSTOSA

CPF

Autor

JOSE DA CRUZ DUARTE FILHO

CPF

Autor

SUZETE RODRIGUES DE CARVALHO

CPF

Autor

RAIMUNDO SILVA VIEIRA

CPF

Autor

CELMA REGINA DE SOUSA HOLANDA

CPF

Autor

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

MARIA DILMA DE BARROS COSTA

CPF

Autor

TERCIO VIEIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA CRUZ DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

FRANCISCO DE ASSIS PIRES DE SOUSA

CPF

Autor

SEBASTIAO DE MORAIS MACHADO

CPF

Autor

JOSE WAGNER SALES BEZERRA

CPF

Autor

SILVIA MARIA DE OLIVEIRA CASTRO FERREIRA LIMA

CPF

Autor

REINALDO LIRA RABELO

CPF

Autor

EDINEZIA DE OLIVEIRA LEMOS

CPF

Autor

ANTONIO LOPES DE CARVALHO NETO

CPF

Autor

PEDRO CAMPELO DA FONSECA NETTO

CPF

Autor

C. R. D. S. H.

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Todas as movimentações(151)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Documentos

Decisão

•01/03/2026, 15:11

Decisão

•28/08/2025, 16:06

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 08:46

Expedição de intimação.

30/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 08:46

Embargos de declaração acolhidos em parte

01/03/2026, 15:11

Juntada de Petição de ciência

27/11/2025, 22:28

Conclusos para despacho

05/11/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição (outras)

04/11/2025, 22:17

Decorrido prazo de TERCIO VIEIRA DE OLIVEIRA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:05

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MORAIS MACHADO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de CELMA REGINA DE SOUSA HOLANDA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE CARVALHO NETO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de IRENO LUCIANO RODRIGUES em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de SUZETE RODRIGUES DE CARVALHO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de MARIA CRUZ DA SILVA SANTOS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de PEDRO CAMPELO DA FONSECA NETTO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de JOSE IRON GUIMARAES LUSTOSA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE ANDRADE VIEIRA SANTOS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de EDINEZIA DE OLIVEIRA LEMOS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de CARMOSA MARIA DE LIMA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de EULINO PIRES SILVA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA SILVA DOS SANTOS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:04

Expedição de intimação.

07/10/2025, 13:28

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/10/2025, 13:26

Juntada de petição (outras)

06/10/2025, 18:07

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:01

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:01

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:01

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:01

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:01

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:01

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:01

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:01

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:33

Expedição de intimação.

30/09/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/08/2025, 16:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/08/2025, 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

28/08/2025, 12:02

Conclusos para despacho

28/08/2025, 12:02

Juntada de certidão

25/08/2025, 13:09

Determinação de redistribuição por prevenção

11/07/2025, 09:46

Juntada de certidão de distribuição anterior

09/05/2025, 23:37

Recebidos os autos

09/05/2025, 10:07

Conclusos para Conferência Inicial

09/05/2025, 10:07

Distribuído por sorteio

09/05/2025, 10:07

Decisão

•11/07/2025, 09:46

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•12/11/2024, 22:28

Sentença

•18/09/2024, 17:24

Comprovante

•11/07/2024, 11:07

Sentença

•30/04/2024, 08:55

Despacho

•05/04/2024, 12:02

Comprovante

•14/12/2023, 14:11

Decisão

•14/12/2023, 07:22

Decisão

•11/12/2023, 13:00

Decisão

•29/08/2023, 07:19

Despacho

•21/08/2023, 08:09