Cumprimento de sentença 0800408-84.2019.8.18.0043 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800408-84.2019.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS REQUERENTE: ANTONIO RENATO DOS SANTOS, FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS CARVALHO, MARIA DO CARMO DOS SANTOS, MARIA SEMPRAMAR DOS SANTOS, FRANCISCO JOSE DOS SANTOS, JORGE LUIS DOS SANTOS, LIVIO ANTONIO DOS SANTOS, MANOEL GETULIO DO NASCIMENTO NETO, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FILHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800408-84.2019.8.18.0043 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Raimundo Nonato dos Santos em face do Banco Bradesco S.A. Durante a execução, o autor veio a óbito em 18/09/2023, sendo requerida a habilitação de seus herdeiros. No ID 72735259 foram juntadas as renúncias abdicativas de todos os demais herdeiros em favor de Antônio Renato dos Santos, situação que inicialmente demandou regularização, sobretudo quanto ao herdeiro analfabeto. Após complementação documental, o pedido foi deferido (ID 78773298), consolidando a habilitação exclusiva de Antônio Renato dos Santos como sucessor processual. O executado comprovou o depósito judicial integral da condenação no valor de R$ 30.863,82 (IDs 48134152/48134153), pleiteando a quitação. Os herdeiros, por sua vez, requereram aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. É o relatório. Decido. O Banco Bradesco demonstrou o depósito integral da condenação em juízo, o que configura adimplemento da obrigação e impede a incidência da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC. O depósito judicial vinculado ao processo tem efeito liberatório, cabendo apenas a expedição de alvarás de levantamento. Observo ainda que todos os filhos do falecido renunciaram em favor de Antônio Renato dos Santos (ID 72735259), renúncias estas posteriormente regularizadas, conforme decisão de ID 78773298, que deferiu a sua habilitação exclusiva. Assim, o crédito principal deve ser levantado por ele, na qualidade de único sucessor processual habilitado. Constato ainda que foi requerido que 20% do valor da condenação devem ser destacados em favor do advogado Joaquim Cardoso, a título de honorários sucumbenciais, mediante expedição de alvará próprio. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento integral da obrigação. Determino a expedição de alvarás em favor de: Antônio Renato dos Santos, único herdeiro habilitado, correspondente a 80% do depósito judicial; e no importe de 20% do depósito judicial, a título de honorários sucumbenciais. Após o cumprimento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 30 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

01/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 24/10/2025

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SEMPRAMAR DOS SANTOS em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DOS SANTOS em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIS DOS SANTOS em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVIO ANTONIO DOS SANTOS em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL GETULIO DO NASCIMENTO NETO em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FILHO em 23/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(16)