Embargos de Declaração Cível 0761689-55.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0761689-55.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: MACIEL CONSULTORES S/S IMPETRADO: SECRETÁRIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PIAUÍ, MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PIAUÍ, MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ALEGADA ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE PREVISTOS NO EDITAL. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO PROCESSO Nº: 0761689-55.2025.8.18.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação, Nulidade de ato administrativo] Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pelo Consórcio Maciel VI – MRAE PI contra ato supostamente ilegal e abusivo atribuído a membros da Comissão de Licitação e ao Secretário de Administração do Estado do Piauí, no bojo do Chamamento Público nº 1/2025, que tem por objeto a seleção de verificador independente para acompanhar a execução do contrato de concessão de saneamento básico celebrado com a empresa Águas do Piauí SPE S.A. O Impetrante alega, em síntese, que a Comissão de Seleção teria alterado arbitrariamente os critérios de desempate previstos no Edital, em prejuízo aos princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório. Sustenta que a decisão administrativa que declarou vencedor o Consórcio Houer Consultoria e Concessões Ltda encontra-se eivada de nulidades, pois os critérios objetivos de desempate previstos no Edital (item 4.8) foram desrespeitados e aplicados de forma arbitrária. Assevera que, enquanto o Edital estabelecia ordem clara e objetiva de desempate — (i) maior tempo de experiência comprovada em verificação independente, (ii) número de profissionais vinculados com experiência técnica, e, persistindo empate, (iii) sorteio público -, a Comissão alterou tais parâmetros no julgamento final, atribuindo peso maior à experiência dos profissionais, em detrimento da experiência institucional das empresas, sem qualquer motivação técnica ou jurídica válida. Aduz que se encontram presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora, tendo em vista a iminência da assinatura do contrato celebrado com a empresa declarada vencedora. Postula, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo para suspender imediatamente a decisão que homologou a licitação, adjudicou o objeto e autorizou a assinatura do contrato administrativo ou, se já assinado, a suspensão da sua execução. Inicialmente, o feito foi distribuído ao Juízo da 2.ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (PI), que declinou da sua competência, tendo em vista a inclusão do Secretário de Administração do Estado do Piauí no polo passivo da demanda. O Impetrante foi intimado para se manifestar acerca da (i)legitimidade do Secretário de Administração do Estado do Piauí para figurar como autoridade impetrada. Em seguida, o Autor demonstrou, em juízo sumário, a legitimidade passiva da referida autoridade. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO 1. Do juízo de admissibilidade Em análise preliminar, verifica-se que o presente writ é admissível, vez que presentes os requisitos essenciais da impetração. A autoridade Impetrada, a saber, o Secretário de Administração do Estado do Piauí, detém singularidade funcional, o que atrai a competência originária desta egrégia Corte Estadual de Justiça para o julgamento do mandamus, a teor do art. 123, III, “f”, item 2, da Constituição Estadual do Piauí. Além disso, mostra-se indiscutível a tempestividade do remédio constitucional, já que o Impetrante tomou ciência do ato apontado coator em 25/6/2025, enquanto o mandamus foi impetrado no dia 27/6/2025, ou seja, dentro do prazo decadência de 120 (cento e vinte dias), previsto no artigo 23 da Lei n.º 12.016/2009. Impõe-se, então, conhecer do presente Mandado de Segurança 2. Do pedido liminar Como é cediço, a Lei nº12.016/09, que rege o Mandado de Segurança, reproduz, em seu artigo 1.º, o enunciado do artigo 5º, LXIX, da CF/88, in verbis: Art. 1° - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (grifo nosso). Extrai-se da norma acima referendada a possibilidade do manejo do mandado de segurança quando se estiver diante de eventual ilegalidade ou abuso de poder, fato que, por força da natureza do rito próprio do writ, exige-se a comprovação, de pronto, do direito líquido e certo que pretende ser reconhecido. Acerca do direito líquido e certo, destaque-se a doutrina de José da Silva Pacheco, que o entende como aquele (direito) que “não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser declarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso”. Conforme relatado, o Impetrante pleiteia a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que declarou vencedor o Consórcio Houer, assegurando, de imediato, a paralisação do certame até o julgamento do mérito do presente writ. Para tanto, sustenta que houve manifesta violação aos princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao Edital, tendo em vista que a Comissão de Seleção, ao decidir o empate entre os licitantes, alterou arbitrariamente os critérios objetivos de desempate previstos no item 4.8. Em juízo sumário, próprio dessa fase processual, mostram-se presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, a Lei Federal 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações, bem como contratos administrativos relacionados a obras, serviços, alienações e compras realizadas pelos entes Federados, com destaque para o princípio da vinculação ao instrumento convocatório: Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Como se nota, a vinculação ao instrumento convocatório é princípio específico da licitação, sendo o edital considerado a lei interna do procedimento e nele deve constar tudo o que é importante para o certame, sendo vedado ao Administrador exigir ao mais do que nele se encontra previsto. Acerca da matéria, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho: "A vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial. O princípio da vinculação tem extrema importância. Por ele, evita-se a alteração de critérios de julgamento, além de dar a certeza aos interessados do que pretende a Administração. E se evita, finalmente, qualquer brecha que provoque violação à moralidade administrativa, à impessoalidade e à probidade administrativa. Vedado à Administração e aos licitantes é o descumprimento das regras de convocação, deixando de considerar o que nele se exige (...)." (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25a Ed. Editora Atlas. São Paulo: 2012, p.244) Na hipótese, o Edital do Chamamento Público nº 1/2025 previa critérios objetivos e previamente definidos para o desempate entre os licitantes: (i) maior tempo de experiência comprovada em verificação independente de contratos de concessão; (ii) maior número de profissionais vinculados à equipe de trabalho com experiência em fiscalização e auditoria de contratos de saneamento; e (iii) sorteio público, em caso de persistência do empate. Todavia, por ocasião do julgamento do (des)empate, a Comissão de Licitação desconsiderou o primeiro critério (experiência da empresa) e passou a decidir exclusivamente com base na experiência dos profissionais vinculados, afirmando ser este o fator “preponderante”, sem motivação técnica idônea para subverter a ordem antes anunciada. Por oportuno, destaca-se a conclusão da decisão administrativa (id.27656410 - Pág. 72): Considerando o disposto no item 4.8 do edital, que confere peso decisivo à experiência e à qualificação técnica dos profissionais indicados, observa-se que a equipe técnica apresentada pelo Consórcio Houer Consultoria e Concessões Ltda demonstra, de forma geral, melhor aderência às exigências do edital e maior robustez técnica em relação às funções previstas, em todos os postos elencados no item 4.6 do edital, quais sejam: Coordenador geral, Coordenador técnico-operacional, Consultor econômico-financeiro, Consultor em TI, Consultor em administração e Coordenador Jurídico. Além disso, diante da ausência de comprovação de experiência dos profissionais indicados pelo Consórcio Maciel VI – MRAE PI para o posto de Coordenador Técnico-Operacional (item 4.6 "b" do edital), mostra que o mesmo não atendeu plenamente ao disposto no item 4.6 c/c 4.8 do Edital, o que afasta a possibilidade de lhe atribuir vantagem técnica, ainda que tenha apresentado maior número de profissionais em alguns postos e maior tempo de experiência em alguns postos. Em contrapartida, a licitante Consórcio Houer Consultoria e Concessões Ltda comprovou sua qualificação técnica quanto à capacidade técnica profissional de sua equipe completa, uma vez que todos os profissionais apresentados possuem experiência comprovada, em atendimento ao item 4.6 do edital. Dessa forma, nos termos do item 4.6 c/c item 4.8 do edital, e em atenção ao interesse público, à legalidade e à busca pela proposta mais vantajosa, e da documentação constante nos autos, e aplicação do critério de desempate previsto no item 4.8 do Edital, mantém-se a declaração de vencedora, por critério de desempate técnico, a empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda, por apresentar equipe técnica plenamente habilitada e aderente às exigências editalícias, inclusive no tocante ao exercício das funções de maior relevância técnica. Por todo exposto, conheço do Recurso Administrativo interposto pelo Consórcio Maciel VI – MRAE PI, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a decisão que declarou vencedora do certame a licitante Consórcio Houer Consultoria e Concessões Ltda. Como visto, a exclusão do primeiro critério de desempate (experiência da empresa) e prevalência exclusiva da experiência dos profissionais, sob o argumento de “preponderância”, frise-se, não previsto no instrumento convocatório, certamente viola a segurança jurídica e a confiança legítima dos participantes. Ressalte-se que a própria Administração reconheceu falha operacional no download/análise de documentos do Impetrante e promoveu juízo de retratação (Lei 14.133/2021, art. 165). Todavia, em vez de restaurar a ordem prévia e sanear o vício, a Comissão de Licitação alterou o parâmetro decisório e acentuou o foco apenas em “experiência de profissionais”, em prejuízo à experiência empresarial originalmente ponderada no cenário de empate. Registre-se que a jurisprudência é firme no sentido de que a Administração está vinculada aos critérios previamente definidos em edital: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO. CONVOCATÓRIO. 1 - O edital é a lei interna do procedimento licitatório, sendo imprescindível a observação e cumprimento de seus requisitos. 2 - Tendo em vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, cabe à Administração Pública e seus administrados procederem aos limites do edital, sob pena de nulidade do procedimento licitatório. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2006494-04.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 23/11/2023, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2023) MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - DESCLASSIFICAÇÃO –INOBSERVÂNCIA AO EDITAL - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. “O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que descumpriu as exigências estabelecidas no ato convocatório” (STJ, 2.ª Turma, REsp. n.º 595.079/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 22.09.2009). 2. Ausente direito liquido e certo a ser amparado na via mandamental. 3. Ordem denegada. Agravo Interno prejudicado. (TJ-MT 10228184820208110000 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 07/04/2022, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/04/2022) Portanto, configurada a inversão arbitrária da ordem de análise dos critérios de desempate, encontra-se presente a probabilidade do direito. Verifica-se também o perigo da demora, haja vista a iminente assinatura do contrato administrativo com o Consórcio declarado vencedor, o que poderá gerar prejuízos de difícil ou impossível reparação, e comprometer a efetividade da tutela jurisdicional e a própria credibilidade do certame. III. Dispositivo Posto isso, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para: a) SUSPENDER os efeitos da decisão administrativa que declarou vencedor o Consórcio Houer Consultoria e Concessões Ltda no Chamamento Público nº 1/2025 (SEAD/PI); b) DETERMINAR que as Autoridades Coatoras (Comissão Especial da SEAD/PI), no exercício da autotutela, procedam a novo julgamento do empate entre os licitantes, no prazo de 10 (dez) dias, observando estritamente os critérios objetivos de desempate previstos no item 4.8 do Edital, em sua ordem sucessiva (i. maior tempo de experiência comprovada em verificação independente; ii. número de profissionais técnicos vinculados; iii. sorteio público, apenas em caso de persistência do empate); c) FIXAR multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da presente ordem judicial, limitada inicialmente ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis (CPC, arts. 297 e 537). Intimem-se as Autoridades Coatoras para prestar informações e o órgão de representação do Estado para conhecimento do feito. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para a emissão de parecer. Teresina, data registrada no PJE. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Relator -

01/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MACIEL CONSULTORES S/S em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de petição (outras)

Juntada de petição (outras)

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.553.481/0001-49 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

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