Monitória 0801014-96.2023.8.18.0100 - TJPI

Monitória 0801014-96.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: DILSON COSME DE ARAUJO LTDA, RIVALDO DE SOUSA ARAUJO, DURVALINA VITORIA COSME, OSCAR PAIXAO RODRIGUES NETO, CRISTINA MARIA DA COSTA E SILVA RODRIGUES SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801014-96.2023.8.18.0100 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificado nos autos, em face de DILSON COSME DE ARAUJO LTDA, RIVALDO DE SOUSA ARAUJO, CRISTINA MARIA DA COSTA E SILVA RODRIGUES, DUVARLINA VITORIA COSME, OSCAR PAIXAO RODRIGUES NETO. O autor alega ser credor da quantia de R$ 215.208,47, sendo o débito oriundo do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 090.610.529, firmada entre as partes, no valor original de R$ 170.965,51. A petição inicial foi instruída com o referido contrato e uma planilha de cálculo da dívida. Expedido o mandado de pagamento, o réu DILSON COSME DE ARAUJO LTDA apresentou tempestivamente Embargos à Monitória. Em suas razões, sustentaram, em preliminar, a carência de ação por iliquidez e incerteza do título, argumentando que a dívida é uma "consolidação" de contratos anteriores não juntados aos autos. Alegaram também a inépcia da inicial por ausência de um demonstrativo de débito detalhado que permitisse aferir a evolução da dívida. No mérito, defenderam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a natureza de contrato de adesão, a cobrança de juros capitalizados (anatocismo) e a existência de encargos abusivos, requerendo a produção de prova pericial e a inversão do ônus da prova. Intimado, o banco embargado apresentou impugnação. Defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade do título, afirmando que a ação foi instruída com o contrato e a planilha de débito, o que é suficiente para o ajuizamento da monitória. Refutou a aplicação do CDC, argumentando que o crédito foi destinado a fomentar a atividade empresarial dos embargantes, que não se caracterizam como destinatários finais. Sustentou a legalidade da capitalização de juros, amparada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, e a legalidade das taxas de juros pactuadas, que não estariam limitadas pela Lei de Usura (Súmula 596 do STF). Por fim, classificou os embargos como meramente protelatórios. O banco embargado requereu ainda a desistência da ação em relação a Cristina, Oscar e Durvalina, bem como a desistência da citação de Rivaldo, requerendo o prosseguimento em relação DILSON COSME DE ARAUJO LTDA. Os autos vieram conclusos para sentença.. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as questões controvertidas são primordialmente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pelos documentos acostados, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Quanto ao pedido de desistência em relação aos réus, HOMOLOGO o pedido em relação aos réus RIVALDO DE SOUSA ARAUJO, que não fora citado e tampouco compareceu em juízo e os réus CRISTINA MARIA DA COSTA E SILVA RODRIGUES, DUVARLINA VITORIA COSME, OSCAR PAIXAO RODRIGUES NETO, que foram citados, entretanto não compareceram em juízo. Os embargantes alegam que a ação carece de documentos essenciais para comprovar a liquidez e a certeza do débito. Contudo, a pretensão não merece prosperar. A Ação Monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, exige a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 247, estabelece que "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória". Tal entendimento aplica-se à Cédula de Crédito Bancário que instrui este feito. No presente caso, o banco autor juntou à inicial a Cédula de Crédito Bancário nº 090.610.529, devidamente assinada pelas partes, e uma planilha detalhada da evolução do débito. Os referidos documentos são suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica e a origem do valor cobrado. A planilha de cálculo apresentada expõe as datas dos lançamentos, os juros aplicados, as amortizações e a forma como se chegou ao saldo devedor final, atendendo aos requisitos legais. O argumento de que a dívida é oriunda da consolidação de débitos anteriores não retira a liquidez do título atual, que representa uma novação da dívida com termos e condições expressamente pactuados. A partir da assinatura da Cédula, as obrigações que a regem são as nela contidas, sendo esta o documento hábil para a cobrança. Dessa forma, a documentação apresentada é idônea para aparelhar a Ação Monitória, rejeito, portanto, as preliminares arguidas. No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade dos encargos contratuais. Inicialmente, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Conforme defendido pelo banco embargado, o crédito obtido por meio da Cédula de Crédito Bancário foi destinado a fomentar a atividade empresarial dos embargantes Desse modo, a parte embargante não se enquadra no conceito de "destinatário final" previsto no artigo 2º do CDC, o que descaracteriza a relação de consumo Quanto à alegação de capitalização de juros, esta é permitida em contratos celebrados com instituições financeiras após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada, conforme a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e a Súmula 539 do STJ.O contrato em análise prevê a capitalização mensal, tornando sua cobrança legítima No que tange à suposta abusividade das taxas de juros, as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam às limitações da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal A abusividade somente se configura quando a taxa cobrada se mostra excessivamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, o que não foi comprovado pelos embargantes, que se limitaram a alegações genéricas Assim, diante da regularidade da prova documental e da legalidade dos encargos pactuados, os embargos monitórios devem ser rejeitados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência em relação aos réus RIVALDO DE SOUSA ARAUJO, CRISTINA MARIA DA COSTA E SILVA RODRIGUES, DUVARLINA VITORIA COSME, OSCAR PAIXAO RODRIGUES NETO, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Noutro sentido, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados nos Embargos à Monitória manejados por DILSON COSME DE ARAÚJO – LTDA e DILSON COSME DE ARAÚJO, e por conseguinte, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, com fundamento no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do BANCO DO BRASIL S.A. O título corresponde à quantia de R$ 215.208,47 (duzentos e quinze mil, duzentos e oito reais e quarenta e sete centavos), que deverá ser acrescida de correção monetária e juros de mora a partir de 31 de julho de 2023 Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, prossiga-se na forma do Livro I, Título II da Parte Especial do Código de Processo Civil.. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: DILSON COSME DE ARAUJO LTDA, RIVALDO DE SOUSA ARAUJO, DURVALINA VITORIA COSME, OSCAR PAIXAO RODRIGUES NETO, CRISTINA MARIA DA COSTA E SILVA RODRIGUES SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801014-96.2023.8.18.0100 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificado nos autos, em face de DILSON COSME DE ARAUJO LTDA, RIVALDO DE SOUSA ARAUJO, CRISTINA MARIA DA COSTA E SILVA RODRIGUES, DUVARLINA VITORIA COSME, OSCAR PAIXAO RODRIGUES NETO. O autor alega ser credor da quantia de R$ 215.208,47, sendo o débito oriundo do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 090.610.529, firmada entre as partes, no valor original de R$ 170.965,51. A petição inicial foi instruída com o referido contrato e uma planilha de cálculo da dívida. Expedido o mandado de pagamento, o réu DILSON COSME DE ARAUJO LTDA apresentou tempestivamente Embargos à Monitória. Em suas razões, sustentaram, em preliminar, a carência de ação por iliquidez e incerteza do título, argumentando que a dívida é uma "consolidação" de contratos anteriores não juntados aos autos. Alegaram também a inépcia da inicial por ausência de um demonstrativo de débito detalhado que permitisse aferir a evolução da dívida. No mérito, defenderam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a natureza de contrato de adesão, a cobrança de juros capitalizados (anatocismo) e a existência de encargos abusivos, requerendo a produção de prova pericial e a inversão do ônus da prova. Intimado, o banco embargado apresentou impugnação. Defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade do título, afirmando que a ação foi instruída com o contrato e a planilha de débito, o que é suficiente para o ajuizamento da monitória. Refutou a aplicação do CDC, argumentando que o crédito foi destinado a fomentar a atividade empresarial dos embargantes, que não se caracterizam como destinatários finais. Sustentou a legalidade da capitalização de juros, amparada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, e a legalidade das taxas de juros pactuadas, que não estariam limitadas pela Lei de Usura (Súmula 596 do STF). Por fim, classificou os embargos como meramente protelatórios. O banco embargado requereu ainda a desistência da ação em relação a Cristina, Oscar e Durvalina, bem como a desistência da citação de Rivaldo, requerendo o prosseguimento em relação DILSON COSME DE ARAUJO LTDA. Os autos vieram conclusos para sentença.. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as questões controvertidas são primordialmente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pelos documentos acostados, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Quanto ao pedido de desistência em relação aos réus, HOMOLOGO o pedido em relação aos réus RIVALDO DE SOUSA ARAUJO, que não fora citado e tampouco compareceu em juízo e os réus CRISTINA MARIA DA COSTA E SILVA RODRIGUES, DUVARLINA VITORIA COSME, OSCAR PAIXAO RODRIGUES NETO, que foram citados, entretanto não compareceram em juízo. Os embargantes alegam que a ação carece de documentos essenciais para comprovar a liquidez e a certeza do débito. Contudo, a pretensão não merece prosperar. A Ação Monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, exige a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 247, estabelece que "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória". Tal entendimento aplica-se à Cédula de Crédito Bancário que instrui este feito. No presente caso, o banco autor juntou à inicial a Cédula de Crédito Bancário nº 090.610.529, devidamente assinada pelas partes, e uma planilha detalhada da evolução do débito. Os referidos documentos são suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica e a origem do valor cobrado. A planilha de cálculo apresentada expõe as datas dos lançamentos, os juros aplicados, as amortizações e a forma como se chegou ao saldo devedor final, atendendo aos requisitos legais. O argumento de que a dívida é oriunda da consolidação de débitos anteriores não retira a liquidez do título atual, que representa uma novação da dívida com termos e condições expressamente pactuados. A partir da assinatura da Cédula, as obrigações que a regem são as nela contidas, sendo esta o documento hábil para a cobrança. Dessa forma, a documentação apresentada é idônea para aparelhar a Ação Monitória, rejeito, portanto, as preliminares arguidas. No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade dos encargos contratuais. Inicialmente, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Conforme defendido pelo banco embargado, o crédito obtido por meio da Cédula de Crédito Bancário foi destinado a fomentar a atividade empresarial dos embargantes Desse modo, a parte embargante não se enquadra no conceito de "destinatário final" previsto no artigo 2º do CDC, o que descaracteriza a relação de consumo Quanto à alegação de capitalização de juros, esta é permitida em contratos celebrados com instituições financeiras após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada, conforme a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e a Súmula 539 do STJ.O contrato em análise prevê a capitalização mensal, tornando sua cobrança legítima No que tange à suposta abusividade das taxas de juros, as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam às limitações da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal A abusividade somente se configura quando a taxa cobrada se mostra excessivamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, o que não foi comprovado pelos embargantes, que se limitaram a alegações genéricas Assim, diante da regularidade da prova documental e da legalidade dos encargos pactuados, os embargos monitórios devem ser rejeitados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência em relação aos réus RIVALDO DE SOUSA ARAUJO, CRISTINA MARIA DA COSTA E SILVA RODRIGUES, DUVARLINA VITORIA COSME, OSCAR PAIXAO RODRIGUES NETO, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Noutro sentido, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados nos Embargos à Monitória manejados por DILSON COSME DE ARAÚJO – LTDA e DILSON COSME DE ARAÚJO, e por conseguinte, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, com fundamento no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do BANCO DO BRASIL S.A. O título corresponde à quantia de R$ 215.208,47 (duzentos e quinze mil, duzentos e oito reais e quarenta e sete centavos), que deverá ser acrescida de correção monetária e juros de mora a partir de 31 de julho de 2023 Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, prossiga-se na forma do Livro I, Título II da Parte Especial do Código de Processo Civil.. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

01/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DURVALINA VITORIA COSME em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DILSON COSME DE ARAUJO LTDA em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSCAR PAIXAO RODRIGUES NETO em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA DA COSTA E SILVA RODRIGUES em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RIVALDO DE SOUSA ARAUJO em 19/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Todas as movimentações(116)