Execução de Título Extrajudicial 0801779-78.2025.8.18.0009 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801779-78.2025.8.18.0009 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KHRYS TEC LTDA - ME EXECUTADO: E A DOMINIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DESPACHO Compulsando os autos, se verifica que a parte exequente, não juntou ao processo, todos os documentos necessários a sua comprovação como microempresa/empresa de pequeno porte, os quais a qualificam como tal e permitem sua postulação nos juizados especiais como parte autora. Dos documentos anexados, falta a comprovação de sua receita bruta operacional, a qual demonstra o movimento financeiro da empresa no ano-calendário. Destaque-se que essa é a exigência para tanto, conforme o Enunciado nº 135 do FONAJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo.”. Acerca do que se entende por Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, assim disciplina o art. 3º, inciso II da LC nº. 123/2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I – no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II – no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 1 Anexo I Faculdade Santo Agostinho Rua Climério Bento Gonçalves, 560, São Pedro, TERESINA - PI - CEP: 64019-400 PROCESSO Nº: 0801779-78.2025.8.18.0009 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata, Correção Monetária] intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo, Demonstrativo do Resultado do Exercício Financeiro Anterior apresentando junto ao órgão oficial (ex.: Junta Comercial – Receita Federal) em que conste a “RECEITA BRUTA OPERACIONAL” da empresa, documento este essencial para comprovação de que a parte autora é Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção (art. 321, do CPC). Por fim, indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita realizada pela parte exequente, vez que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custa, taxas ou despesas, bem como sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da lei 9099/95. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Centro 1 Anexo I Faculdade Santo Agostinho

01/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Decorrido prazo de E A DOMINIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KHRYS TEC LTDA - ME em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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