Procedimento Comum Cível 0801955-40.2024.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801955-40.2024.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVA REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801955-40.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Vistos, Defiro o pedido da parte autora quanto à nomeação de novo perito médico, considerando a necessidade de que a perícia seja realizada por profissional com especialidade em ortopedia e traumatologia. Diante disso, nomeio como perito judicial o Dr. JOSE GREGÓRIO XIMENES, contato: (86)98189-6729, Email: [email protected], médico especialista em ortopedia e traumatologia inscrito RQE-PI sob o nº 3826. Considerando a especialidade da perícia médica a ser realizada e a quantidade de quesitos apresentados, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme tabela de honorários periciais prevista na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Determino que o adiantamento do custeio da perícia seja realizado pelo INSS, nos termos do artigo 1º da referida Resolução. Dessa forma, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o depósito do valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) em conta judicial vinculada a este processo, a título de adiantamento dos honorários periciais. Expeça-se ofício à Gerência Executiva do INSS nesta cidade, dando-lhe ciência da presente decisão, a fim de que promova o cumprimento do depósito dos honorários periciais, no prazo assinalado. Após a confirmação do depósito, proceda-se ao agendamento da perícia médica com o perito nomeado. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de toda a documentação médica de que dispuser (exames, receitas, laudos e diagnósticos), a fim de facilitar a atuação do perito. Adverte-se que o não comparecimento injustificado à perícia médica poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos III e VI, do CPC. Faculta-se às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da realização do exame, devendo fundamentar tecnicamente qualquer eventual divergência em relação ao laudo produzido na via administrativa. A parte autora deverá apresentar, no momento da perícia, o laudo médico-pericial produzido no âmbito do processo administrativo de requerimento do benefício, para permitir ao perito judicial a análise de eventuais divergências. Após a juntada do laudo pericial aos autos, cite-se o INSS para apresentação de defesa ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se com os expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 23 de junho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

01/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue (ecarta)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de Petição de petição (outras)

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