Procedimento Comum Cível 0802639-33.2024.8.18.0068 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802639-33.2024.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/11/2025, 05:07

Arquivado Definitivamente

01/11/2025, 05:07

Arquivado Definitivamente

01/11/2025, 05:07

Transitado em Julgado em 23/10/2025

01/11/2025, 05:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:06

Juntada de Petição de ciência

06/10/2025, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:12

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO LIDUGERIO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Parte autora ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da parte requerida, ambas qualificadas nos autos na forma da lei. Determinou-se a emenda da inicial, a fim de que a parte autora suprisse a irregularidade apontada, nos termos do art. 321 do CPC. Decisão de agravo de instrumento que negou conhecimento do recurso. Oportunizada novamente à emenda, a autora se manifestou, contudo, sem realizar a juntada dos documentos solicitados, conforme determinação judicial. Vieram-me conclusos. O arts. 321 e 485, I do CPC possuem os seguintes comandos, respectivamente: Art. 321. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Compulsando os autos, observo que a parte autora foi regularmente intimada para promover a emenda, por duas vezes, contudo, permaneceu inerte, não suprindo as omissões e irregularidades indicadas, tampouco juntando os documentos solicitados, o que inviabiliza o prosseguimento da ação. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802639-33.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Vendas casadas] indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, entretanto, ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:48

Indeferida a petição inicial

04/09/2025, 22:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO LIDUGERIO - CPF: 955.780.053-49 (AUTOR).

04/09/2025, 22:21

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 22:21

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 14:59

Conclusos para despacho

31/08/2025, 14:59

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 22:21

Despacho

•17/06/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO LIDUGERIO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Parte autora ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da parte requerida, ambas qualificadas nos autos na forma da lei. Determinou-se a emenda da inicial, a fim de que a parte autora suprisse a irregularidade apontada, nos termos do art. 321 do CPC. Decisão de agravo de instrumento que negou conhecimento do recurso. Oportunizada novamente à emenda, a autora se manifestou, contudo, sem realizar a juntada dos documentos solicitados, conforme determinação judicial. Vieram-me conclusos. O arts. 321 e 485, I do CPC possuem os seguintes comandos, respectivamente: Art. 321. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Compulsando os autos, observo que a parte autora foi regularmente intimada para promover a emenda, por duas vezes, contudo, permaneceu inerte, não suprindo as omissões e irregularidades indicadas, tampouco juntando os documentos solicitados, o que inviabiliza o prosseguimento da ação. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802639-33.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Vendas casadas] indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, entretanto, ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

01/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO LIDUGERIO - CPF: 955.780.053-49 (AUTOR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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