Procedimento Comum Cível 0804596-46.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804596-46.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LARISSE RODRIGUES REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804596-46.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Larisse Rodrigues propôs ação declaratória rescisão contratual c/c ressarcimento com repetição do indébito e indenização por danos morais em face de Banco Agibank S.A., já qualificados. A parte autora requereu a desistência do processo antes de efetivada a citação da parte ré (id. 82606048). É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil dispõe que “Art. 485. (...). § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, porém, “Art. 485. (...). § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”, além do que “Art. 200. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. No caso concreto não houve ainda a citação da parte ré, razão pela qual inexiste óbice para o acolhimento do requerimento da parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA, oportunidade em que julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, que, no entanto, restam com a exigibilidade suspensa ante a gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios porque não efetivada a citação da parte ré. Arquive-se com baixa na distribuição. PICOS-PI, 30 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

01/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2025, 13:39

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 13:39

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 13:38

Transitado em Julgado em 30/09/2025

30/09/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:18

Extinto o processo por desistência

30/09/2025, 13:18

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição (outras)

12/09/2025, 10:25

Determinada a emenda à inicial

23/06/2025, 12:13

em cooperação judiciária

23/06/2025, 12:13

Juntada de informação

20/06/2025, 17:41

Distribuído por sorteio

20/06/2025, 11:38

Conclusos para decisão

20/06/2025, 11:38

Documentos

Sentença

•30/09/2025, 13:18

Sentença

•30/09/2025, 13:18

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Determinada a emenda à inicial

em cooperação judiciária

Juntada de informação

Distribuído por sorteio

Conclusos para decisão