Procedimento Comum Cível 0800847-69.2021.8.18.0029 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800847-69.2021.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DE LOURDES DA ROCHA CRUZ Advogado(s) do reclamante: RODOLFO LUIS ARAUJO DE MORAES APELADO: PARANA BANCO S/A Advogado(s) do reclamado: MANUELA FERREIRA RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADO. DOCUMENTO DE “COMPROVANTE TED” UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES À CONTA DA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidora idosa e aposentada contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida em face de instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos e manteve os descontos decorrentes de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve regular contratação do empréstimo consignado; (ii) definir se o banco comprovou a efetiva transferência dos valores para a conta de titularidade da autora; (iii) estabelecer se estão configurados os requisitos para a restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora hipervulnerável (CDC, art. 6º, VIII; TJPI, Súmula 26). O banco recorrido apresentou contrato eletrônico e documento denominado “Comprovante TED”, porém sem autenticação bancária formal, certificação digital ou prova da titularidade da conta destinatária, revelando-se insuficiente para comprovar a transferência válida dos valores. A ausência de demonstração da liberação dos recursos à autora compromete a higidez da avença, ensejando a declaração de nulidade do contrato (TJPI, Súmula 18). Reconhecida a cobrança indevida, impõe-se a repetição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa (STJ, EREsp 1.413.542/RS). O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, justificando indenização no valor de R$ 5.000,00, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira deve comprovar, por meio de documento idôneo e validado, a efetiva transferência dos valores contratados à conta de titularidade do consumidor. A ausência de prova da transferência configura cobrança indevida e enseja a nulidade do contrato. O consumidor cobrado indevidamente em empréstimo consignado tem direito à restituição em dobro dos valores descontados, independentemente da comprovação de má-fé do banco. O desconto irregular em benefício previdenciário gera dano moral presumido, passível de indenização em quantia compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 373, II, e 487, I; CC, arts. 405 e 406; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 43; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1988191/TO, 4ª Turma, j. 03.10.2022, DJe 06.10.2022; TJPI, Súmula 18; TJPI, Súmula 26; TJPI, Apelação Cível nº 0800982-56.2022.8.18.0026, 2ª Câm. Esp. Cível, j. 11.12.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0800640-95.2020.8.18.0032, 3ª Câm. Esp. Cível, j. 14.10.2022. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800847-69.2021.8.18.0029 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e 8 ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE LOURDES DA ROCHA CRUZ, em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida contra PARANA BANCO S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa, haja vista a concessão da gratuidade da justiça (ID 19484489). Na exordial (ID 19261885), a autora, ora apelante, narrou que é aposentada e recebe mensalmente benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo. Sustenta que, ao identificar descontos indevidos em sua aposentadoria, dirigiu-se ao INSS, onde constatou a existência de empréstimo consignado, supostamente firmado com o banco recorrido, no valor de R$ 475,66 (contrato nº 59010224043-331), com descontos mensais de R$ 11,97, iniciados em fevereiro de 2021. Alegou jamais ter contratado o referido empréstimo, tampouco ter autorizado a abertura de conta bancária no Banco Original, para onde os valores foram supostamente creditados. Ressaltou sua condição de pessoa idosa, analfabeta e hipervulnerável, além de afirmar não ter outorgado poderes a terceiros para contratar em seu nome. Pleiteou, assim, a declaração de inexistência do débito, a cessação dos descontos, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação (ID 21212246), o réu sustentou a regularidade da contratação, apresentando contrato firmado por meio eletrônico (ID 21212251), bem como comprovante de transferência dos valores contratados para conta digital supostamente em nome da autora (ID 21212252). Argumentou inexistir qualquer ilegalidade ou falha na prestação de serviços, pugnando pela improcedência dos pedidos. A sentença (ID 26437176), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI, entendeu que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, apresentando contrato e documentos pessoais da autora, além de demonstrar a transferência dos valores. Destacou que a autora não apresentou provas robustas da alegada fraude, tampouco manifestou intenção de devolver os valores recebidos. Por fim, julgou improcedente a demanda e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários, nos moldes acima indicados. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação (ID 26437177), reiterando os fundamentos da petição inicial e impugnando os seguintes pontos da sentença: (i) desconsideração de sua condição de hipervulnerabilidade, a qual justificaria a inversão do ônus da prova; (ii) ausência de manifestação de vontade válida, por se tratar de pessoa analfabeta, não tendo o contrato sido formalizado por escritura pública ou por intermédio de procurador com poderes específicos; (iii) responsabilidade objetiva do banco, conforme Súmula 479 do STJ, diante da evidência de fraude; (iv) omissão do juízo a quo quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Original, para que fossem disponibilizados documentos e registros da abertura da conta digital; (v) existência de cerceamento de defesa e violação ao contraditório; e (vi) ausência de devolução dos valores indevidamente descontados, bem como da devida indenização por danos morais, arbitrada na inicial em R$ 10.000,00. Por fim, requer a reforma integral da sentença, com a procedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a anulação da sentença com retorno dos autos à origem, a fim de possibilitar a produção da prova requerida e ignorada pelo juízo de origem. Não obstante regularmente intimado, o recorrido PARANA BANCO S/A permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, conforme certificado nos autos. É o relatório. VOTO DO RELATOR I. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação, interposto tempestivamente, por parte legítima e devidamente representada, contra sentença proferida em ação de conhecimento. A apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, estando dispensada do recolhimento do preparo. II. DA FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia em análise restringe-se à validade do contrato de empréstimo consignado, à alegada ausência de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte recorrente, bem como à inexistência de prova quanto à efetiva transferência dos valores em seu favor. De início, cumpre reconhecer a configuração de relação de consumo entre as partes, uma vez que, conforme estabelece a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras, enquanto fornecedoras de serviços, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nessa perspectiva, mostra-se pertinente a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, diante de sua hipossuficiência técnica ou econômica, cabendo à instituição financeira — e não ao consumidor — comprovar a existência válida do contrato invocado, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Destaca-se, ainda, o enunciado sumular deste Egrégio Tribunal de Justiça, que reafirma a aplicabilidade da inversão do ônus da prova em demandas dessa natureza: SÚMULA 26 – “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Pois bem. Ao compulsar os autos, verifica-se que, embora o recorrido tenha colacionado aos autos cópia do suposto contrato (ID 26437107), não foi juntado qualquer comprovante formal e idôneo de transferência bancária (TED) que evidenciasse o repasse do valor contratado à conta de titularidade da parte autora. A parte recorrida sustenta ter efetivado a transferência do valor contratado à apelante, anexando, para tanto, o documento intitulado “Comprovante TED” (ID 26437108). Todavia, o referido documento não possui eficácia probatória suficiente para comprovar, de forma segura e inequívoca, o repasse dos valores à titular da demanda. O suposto comprovante não apresenta validação bancária formal, tampouco certificação digital ou autenticação reconhecida por instituição financeira recebedora. Trata-se de documento unilateralmente produzido pela própria instituição recorrida, sem a participação ou chancela do banco destinatário (Banco Original), o que fragiliza sua força probante no contexto da controvérsia. Além disso, não há qualquer elemento que comprove a titularidade da conta indicada como destinatária dos valores, o que se mostra particularmente relevante diante da afirmação da autora de que jamais manteve vínculo com o Banco Original. Diante disso, reputa-se não demonstrado o repasse dos valores à parte autora, razão pela qual o banco recorrido não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, quanto à regularidade da contratação e da entrega da quantia supostamente pactuada. A falta de demonstração da transferência efetiva dos recursos à recorrente compromete a higidez do negócio jurídico, tornando insubsistente a alegação de cumprimento contratual por parte do banco. Havendo descontos efetivados no benefício previdenciário da parte autora, sem a comprovação da correspondente liberação do valor contratado, impõe-se reconhecer a cobrança indevida. Nesse contexto, alinha-se tal compreensão ao enunciado da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, segundo a qual: SÚMULA 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Assim, diante da constatação de cobrança sem comprovação da contraprestação correspondente, impõe-se o acolhimento do pedido de repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nessa linha, merece relevo precedente do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a possibilidade de restituição em dobro dos valores, toda vez que a cobrança indevida representar violação à boa-fé objetiva, prescindindo-se, para tanto, da aferição de dolo ou culpa, exatamente como se verifica na hipótese em análise: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, em situações como a presente, o dano moral configura-se in re ipsa, de modo que a simples prática do ato ilícito basta para evidenciar os prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentados pela parte apelante. No que se refere à quantificação da indenização por dano moral, considero que esta deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a impedir o enriquecimento sem causa da parte beneficiada e, simultaneamente, cumprir a função punitivo-pedagógica em relação ao sucumbente. À luz desses parâmetros e em consonância com a orientação consolidada desta Egrégia Corte, concluo que o banco apelado deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO AUTOR DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. Não se desincumbiu a instituição financeira requerida, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ). 2. Em face da inexistência da autorização dessa modalidade de empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a parte apelada seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3. Concordo com a alegação da apelante que a condenação arbitrada pelo juízo a quo serve de estímulo para a prática abusiva das instituições financeiras em realizarem descontos indevidos de assegurados previdenciários, oriundos de negócios jurídicos inexistentes. Assim, a fim de que o instituto do dano moral atinja sua finalidade precípua, entendo que a indenização por dano moral deva ser majorada para o quantum de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800982-56.2022.8.18.0026, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A lide deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as atividades bancárias são abrangidas pelo conceito de prestação de serviços, para fins de caracterização de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Observa-se, in casu, que o apelado sofreu abalo moral ao ter seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, por conta da má prestação do serviço realizado pela parte apelante. 3. Ora, em razão da inversão do ônus da prova promovida nos autos, o dever de se comprovar a existência da relação jurídica havida entre as partes passou a ser do réu, ora apelante, que tinha a obrigação de demonstrar a sua legitimidade para negativar o nome do apelado, juntando, para tal desiderato, cópia do instrumento contratual respectivo e a prova da mora da devedora, mas não o fez. 4. Por não vislumbrar nos autos qualquer indício de prova que demonstre a realização do empréstimo supostamente contratado, é de se concluir que o apelado foi vítima de fraude. 5. Com esteio na prova dos autos, é devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva, utilizando-se de forma indevida dos dados do autor, para constituir contrato a despeito de sua vontade. Condeno o banco apelado a título de dano moral no valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), entendendo que este valor cumpre com o objetivo da sentença e que não causa enriquecimento ilícito da parte. 6. Recurso improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800640-95.2020.8.18.0032, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 14/10/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Não resta mais o que discutir. III. DISPOSITIVO Com base nessas razões, CONCEDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para declarar a nulidade do contrato discutido nos autos e, em decorrência: a) Condenar a instituição financeira a restituir, em dobro, os valores indevidamente debitados da conta da parte apelante, corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal; b) Condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). Inverto o ônus sucumbencial e condeno o banco apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de outubro de 2025. Teresina, 20/10/2025

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DE LOURDES DA ROCHA CRUZ Advogado(s) do reclamante: RODOLFO LUIS ARAUJO DE MORAES APELADO: PARANA BANCO S/A Advogado(s) do reclamado: MANUELA FERREIRA RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADO. DOCUMENTO DE “COMPROVANTE TED” UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES À CONTA DA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidora idosa e aposentada contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida em face de instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos e manteve os descontos decorrentes de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve regular contratação do empréstimo consignado; (ii) definir se o banco comprovou a efetiva transferência dos valores para a conta de titularidade da autora; (iii) estabelecer se estão configurados os requisitos para a restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora hipervulnerável (CDC, art. 6º, VIII; TJPI, Súmula 26). O banco recorrido apresentou contrato eletrônico e documento denominado “Comprovante TED”, porém sem autenticação bancária formal, certificação digital ou prova da titularidade da conta destinatária, revelando-se insuficiente para comprovar a transferência válida dos valores. A ausência de demonstração da liberação dos recursos à autora compromete a higidez da avença, ensejando a declaração de nulidade do contrato (TJPI, Súmula 18). Reconhecida a cobrança indevida, impõe-se a repetição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa (STJ, EREsp 1.413.542/RS). O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, justificando indenização no valor de R$ 5.000,00, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira deve comprovar, por meio de documento idôneo e validado, a efetiva transferência dos valores contratados à conta de titularidade do consumidor. A ausência de prova da transferência configura cobrança indevida e enseja a nulidade do contrato. O consumidor cobrado indevidamente em empréstimo consignado tem direito à restituição em dobro dos valores descontados, independentemente da comprovação de má-fé do banco. O desconto irregular em benefício previdenciário gera dano moral presumido, passível de indenização em quantia compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 373, II, e 487, I; CC, arts. 405 e 406; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 43; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1988191/TO, 4ª Turma, j. 03.10.2022, DJe 06.10.2022; TJPI, Súmula 18; TJPI, Súmula 26; TJPI, Apelação Cível nº 0800982-56.2022.8.18.0026, 2ª Câm. Esp. Cível, j. 11.12.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0800640-95.2020.8.18.0032, 3ª Câm. Esp. Cível, j. 14.10.2022. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800847-69.2021.8.18.0029 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e 8 ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE LOURDES DA ROCHA CRUZ, em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida contra PARANA BANCO S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa, haja vista a concessão da gratuidade da justiça (ID 19484489). Na exordial (ID 19261885), a autora, ora apelante, narrou que é aposentada e recebe mensalmente benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo. Sustenta que, ao identificar descontos indevidos em sua aposentadoria, dirigiu-se ao INSS, onde constatou a existência de empréstimo consignado, supostamente firmado com o banco recorrido, no valor de R$ 475,66 (contrato nº 59010224043-331), com descontos mensais de R$ 11,97, iniciados em fevereiro de 2021. Alegou jamais ter contratado o referido empréstimo, tampouco ter autorizado a abertura de conta bancária no Banco Original, para onde os valores foram supostamente creditados. Ressaltou sua condição de pessoa idosa, analfabeta e hipervulnerável, além de afirmar não ter outorgado poderes a terceiros para contratar em seu nome. Pleiteou, assim, a declaração de inexistência do débito, a cessação dos descontos, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação (ID 21212246), o réu sustentou a regularidade da contratação, apresentando contrato firmado por meio eletrônico (ID 21212251), bem como comprovante de transferência dos valores contratados para conta digital supostamente em nome da autora (ID 21212252). Argumentou inexistir qualquer ilegalidade ou falha na prestação de serviços, pugnando pela improcedência dos pedidos. A sentença (ID 26437176), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI, entendeu que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, apresentando contrato e documentos pessoais da autora, além de demonstrar a transferência dos valores. Destacou que a autora não apresentou provas robustas da alegada fraude, tampouco manifestou intenção de devolver os valores recebidos. Por fim, julgou improcedente a demanda e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários, nos moldes acima indicados. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação (ID 26437177), reiterando os fundamentos da petição inicial e impugnando os seguintes pontos da sentença: (i) desconsideração de sua condição de hipervulnerabilidade, a qual justificaria a inversão do ônus da prova; (ii) ausência de manifestação de vontade válida, por se tratar de pessoa analfabeta, não tendo o contrato sido formalizado por escritura pública ou por intermédio de procurador com poderes específicos; (iii) responsabilidade objetiva do banco, conforme Súmula 479 do STJ, diante da evidência de fraude; (iv) omissão do juízo a quo quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Original, para que fossem disponibilizados documentos e registros da abertura da conta digital; (v) existência de cerceamento de defesa e violação ao contraditório; e (vi) ausência de devolução dos valores indevidamente descontados, bem como da devida indenização por danos morais, arbitrada na inicial em R$ 10.000,00. Por fim, requer a reforma integral da sentença, com a procedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a anulação da sentença com retorno dos autos à origem, a fim de possibilitar a produção da prova requerida e ignorada pelo juízo de origem. Não obstante regularmente intimado, o recorrido PARANA BANCO S/A permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, conforme certificado nos autos. É o relatório. VOTO DO RELATOR I. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação, interposto tempestivamente, por parte legítima e devidamente representada, contra sentença proferida em ação de conhecimento. A apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, estando dispensada do recolhimento do preparo. II. DA FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia em análise restringe-se à validade do contrato de empréstimo consignado, à alegada ausência de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte recorrente, bem como à inexistência de prova quanto à efetiva transferência dos valores em seu favor. De início, cumpre reconhecer a configuração de relação de consumo entre as partes, uma vez que, conforme estabelece a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras, enquanto fornecedoras de serviços, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nessa perspectiva, mostra-se pertinente a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, diante de sua hipossuficiência técnica ou econômica, cabendo à instituição financeira — e não ao consumidor — comprovar a existência válida do contrato invocado, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Destaca-se, ainda, o enunciado sumular deste Egrégio Tribunal de Justiça, que reafirma a aplicabilidade da inversão do ônus da prova em demandas dessa natureza: SÚMULA 26 – “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Pois bem. Ao compulsar os autos, verifica-se que, embora o recorrido tenha colacionado aos autos cópia do suposto contrato (ID 26437107), não foi juntado qualquer comprovante formal e idôneo de transferência bancária (TED) que evidenciasse o repasse do valor contratado à conta de titularidade da parte autora. A parte recorrida sustenta ter efetivado a transferência do valor contratado à apelante, anexando, para tanto, o documento intitulado “Comprovante TED” (ID 26437108). Todavia, o referido documento não possui eficácia probatória suficiente para comprovar, de forma segura e inequívoca, o repasse dos valores à titular da demanda. O suposto comprovante não apresenta validação bancária formal, tampouco certificação digital ou autenticação reconhecida por instituição financeira recebedora. Trata-se de documento unilateralmente produzido pela própria instituição recorrida, sem a participação ou chancela do banco destinatário (Banco Original), o que fragiliza sua força probante no contexto da controvérsia. Além disso, não há qualquer elemento que comprove a titularidade da conta indicada como destinatária dos valores, o que se mostra particularmente relevante diante da afirmação da autora de que jamais manteve vínculo com o Banco Original. Diante disso, reputa-se não demonstrado o repasse dos valores à parte autora, razão pela qual o banco recorrido não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, quanto à regularidade da contratação e da entrega da quantia supostamente pactuada. A falta de demonstração da transferência efetiva dos recursos à recorrente compromete a higidez do negócio jurídico, tornando insubsistente a alegação de cumprimento contratual por parte do banco. Havendo descontos efetivados no benefício previdenciário da parte autora, sem a comprovação da correspondente liberação do valor contratado, impõe-se reconhecer a cobrança indevida. Nesse contexto, alinha-se tal compreensão ao enunciado da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, segundo a qual: SÚMULA 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Assim, diante da constatação de cobrança sem comprovação da contraprestação correspondente, impõe-se o acolhimento do pedido de repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nessa linha, merece relevo precedente do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a possibilidade de restituição em dobro dos valores, toda vez que a cobrança indevida representar violação à boa-fé objetiva, prescindindo-se, para tanto, da aferição de dolo ou culpa, exatamente como se verifica na hipótese em análise: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, em situações como a presente, o dano moral configura-se in re ipsa, de modo que a simples prática do ato ilícito basta para evidenciar os prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentados pela parte apelante. No que se refere à quantificação da indenização por dano moral, considero que esta deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a impedir o enriquecimento sem causa da parte beneficiada e, simultaneamente, cumprir a função punitivo-pedagógica em relação ao sucumbente. À luz desses parâmetros e em consonância com a orientação consolidada desta Egrégia Corte, concluo que o banco apelado deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO AUTOR DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. Não se desincumbiu a instituição financeira requerida, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ). 2. Em face da inexistência da autorização dessa modalidade de empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a parte apelada seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3. Concordo com a alegação da apelante que a condenação arbitrada pelo juízo a quo serve de estímulo para a prática abusiva das instituições financeiras em realizarem descontos indevidos de assegurados previdenciários, oriundos de negócios jurídicos inexistentes. Assim, a fim de que o instituto do dano moral atinja sua finalidade precípua, entendo que a indenização por dano moral deva ser majorada para o quantum de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800982-56.2022.8.18.0026, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A lide deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as atividades bancárias são abrangidas pelo conceito de prestação de serviços, para fins de caracterização de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Observa-se, in casu, que o apelado sofreu abalo moral ao ter seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, por conta da má prestação do serviço realizado pela parte apelante. 3. Ora, em razão da inversão do ônus da prova promovida nos autos, o dever de se comprovar a existência da relação jurídica havida entre as partes passou a ser do réu, ora apelante, que tinha a obrigação de demonstrar a sua legitimidade para negativar o nome do apelado, juntando, para tal desiderato, cópia do instrumento contratual respectivo e a prova da mora da devedora, mas não o fez. 4. Por não vislumbrar nos autos qualquer indício de prova que demonstre a realização do empréstimo supostamente contratado, é de se concluir que o apelado foi vítima de fraude. 5. Com esteio na prova dos autos, é devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva, utilizando-se de forma indevida dos dados do autor, para constituir contrato a despeito de sua vontade. Condeno o banco apelado a título de dano moral no valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), entendendo que este valor cumpre com o objetivo da sentença e que não causa enriquecimento ilícito da parte. 6. Recurso improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800640-95.2020.8.18.0032, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 14/10/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Não resta mais o que discutir. III. DISPOSITIVO Com base nessas razões, CONCEDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para declarar a nulidade do contrato discutido nos autos e, em decorrência: a) Condenar a instituição financeira a restituir, em dobro, os valores indevidamente debitados da conta da parte apelante, corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal; b) Condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). Inverto o ônus sucumbencial e condeno o banco apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de outubro de 2025. Teresina, 20/10/2025

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 10/10/2025 a 17/10/2025 - Relator: Des. Hilo de Almeida No dia 10/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA e DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801205-72.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA MARIA DE JESUS COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800475-86.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZAURA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800603-78.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801442-12.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0804230-73.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800478-13.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0842430-55.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800269-17.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800337-58.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADOR ARFES DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0757769-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELIAS GOMES DA SILVA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800847-69.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA ROCHA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0803504-30.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802924-30.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELINO DA SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803101-27.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800885-89.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GRACILENE PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao apelo do Banco Agibank Financeira S.A e dar parcial provimento ao recurso da parte autora Maria Gracilene Pereira de Sousa.. Ordem: 16 Processo nº 0800389-42.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBEIRO DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800112-28.2025.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA JOAQUINA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800469-81.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANDULINA PEREIRA DE SENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0762062-23.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JEYSSY JESSY LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCAS ALAN CAMINHA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801601-32.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: CARLOS LAURINDO ROSA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer da Apelação Cível e dar provimento ao recurso do banco, acolher a preliminar de julgamento extra petita, anulando a sentença de primeiro grau, não conhecer ao recurso apelante CARLOS LAURINDO ROSA) e, estando a causa madura ( art. 1.013, § 3º, I, do CPC), rejeitando as preliminares aventadas pelo banco réu e, no mérito, julgar parcial procedente os pedidos formulados na exordial.. Ordem: 21 Processo nº 0802254-96.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCA RAIMUNDA NETA (APELANTE) Polo passivo: ODONTOPREV S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800738-20.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800719-14.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801103-81.2022.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONINA DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800716-08.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801518-36.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0804137-49.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FIALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801030-07.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVALDO CARVALHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800600-26.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800593-34.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800980-03.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). Mantendo os demais termos da sentença inalterados.". Ordem: 33 Processo nº 0835907-56.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO WILSON LEITE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0846508-29.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENEDINA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0842732-21.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INACIA LUISA DE SOUSA PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A, entretanto, NEGO PROVIMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO do apelo interposto por Inácia Luísa de Sousa Pereira, e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para condenar o banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). Mantendo os demais termos da sentença inalterados. De acordo com o art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários fixados em favor da 2ª Apelante/autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 36 Processo nº 0858743-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EXPEDITO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte apelante, ANULO a sentença proferida pelo juízo de origem e DETERMINO o retorno dos autos ao juízo a quo, para o regular prosseguimento do feito, como entender de direito.". Ordem: 37 Processo nº 0800484-27.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA RODRIGUES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com adoção das providências necessárias à formação da relação processual.". Ordem: 38 Processo nº 0805626-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0805805-84.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO NUNES PIMENTEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801577-61.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE OLIVEIRA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A e lhe NEGO PROVIEMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO da apelação cível interposta por José de Oliveira Costa e lhe DOU PRCIAL PROVIMENTO para condenar o banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência em 15% do valor da condenação.". Ordem: 41 Processo nº 0800105-74.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO TEXEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0803573-67.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIVIO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0803792-29.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0805597-03.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ACELINA DE MOURA SANTOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0856124-91.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL FRANCISCO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800278-55.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO VITAL RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801422-43.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS LOPES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800350-68.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MONICA DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0821419-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE PEREIRA LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação interposto por Cleonice Pereira Lopes, e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Ato contínuo, CONHEÇO do apelo interposto pelo Banco Bradesco S/A, entretanto, NEGO PROVIMENTO. Mantendo os demais termos da sentença inalterados. De acordo com o art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários fixados em favor do 1º Apelante/autor para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 50 Processo nº 0801150-03.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE BARBOSA VIEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela instituição financeira, a fim de julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, tudo conforme a fundamentação supra. Ato contínuo, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora. Por fim, inverto o ônus da sucumbência e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 85, § 4º, III do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. ". Ordem: 51 Processo nº 0801703-42.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA CRUZ SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0840154-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ LIMA MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0751101-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LIANA ELVAS CASTELO BRANCO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0756780-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO MANOEL DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0805350-57.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCINETE CASTRO SOUSA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802265-23.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA CLAUDINO DA SILVA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800060-86.2022.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO CARDOSO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802474-97.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801264-63.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0807735-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO GOMES VILANOVA DA SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800339-81.2022.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS SEVERINO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, no termo do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO das apelações cíveis e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela instituição financeira e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte consumidora, tão-somente para majorar a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), mantendo-se os demais termos da sentença recorrida. Ainda, condeno a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 62 Processo nº 0752768-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS BORGES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800202-78.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GONCALVES DE LIMA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800644-06.2020.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO MANOEL DE SOUSA CARVALHO NETO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800758-66.2019.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR CARDOSO ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: MANGUEIRA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0752090-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA CUNHA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: JEAN AUGUSTO ABREU DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0814799-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KELSON HENRIQUE ARRAES SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0847804-18.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MIRANDA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0847661-63.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELICA MARIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0828285-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA ARINTINA MOREIRA LIMA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0817089-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JANUARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0853469-78.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UMBELINA LAURINDO DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0806561-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SONIA DE CARVALHO DA PENHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0800596-57.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA LIMA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0805934-61.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUISA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, REJEITO as preliminares aventadas, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, condenando o banco apelado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º do CTN), mas mantendo incólume os demais termos da sentença vergastada.". Ordem: 76 Processo nº 0752492-13.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE WILSON RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: CLAUDIA PATRICIA BRITO RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0753462-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VICTOR DIAS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0752961-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0850806-30.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACEMA CUNHA DE ALCANTARA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0752969-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS DANIEL LOPES DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800009-66.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0754422-66.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELISA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800855-17.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GABRIEL VIANA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0845713-52.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELICA SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800576-46.2020.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DO MONTE BELO (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0753090-64.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HOMERO DA COSTA OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0754031-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCAS DE ALBUQUERQUE RIBEIRO DE SA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0801203-68.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VENANCIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0805454-61.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MATIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO das apelações cíveis e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo da parte BANCO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte para MAJORAR a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela de correção da Justiça Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento.Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência em 15% do valor da condenação.". Ordem: 92 Processo nº 0764092-65.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PATRICIA FERNANDA AMORIM DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO AMORIM DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 32 Processo nº 0801096-29.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LICINIO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0801831-77.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FLORACI ALEXANDRE RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 82 Processo nº 0767941-11.2024.8.18.0000 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ESPÓLIO DE JOAQUIM NEWTON BURLAMAQUI (AUTOR) Polo passivo: EBE FERRAZ SIMONI (REU) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de outubro de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800847-69.2021.8.18.0029. APELANTE: MARIA DE LOURDES DA ROCHA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO LUIS ARAUJO DE MORAES - PI7781-A APELADO: PARANA BANCO S/A Advogado do(a) APELADO: MANUELA FERREIRA - PI13276-A RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/10/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 10/10/2025 a 17/10/2025 - Relator: Des. Hilo de Almeida. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 30 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

14/07/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 08:18

Conclusos para despacho

14/07/2025, 08:18

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 23/06/2025 23:59.

02/07/2025, 06:28

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:35

Juntada de Petição de apelação

19/05/2025, 09:42

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 11:45

Documentos

Despacho

•14/07/2025, 10:46

Sentença

•12/04/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DE LOURDES DA ROCHA CRUZ Advogado(s) do reclamante: RODOLFO LUIS ARAUJO DE MORAES APELADO: PARANA BANCO S/A Advogado(s) do reclamado: MANUELA FERREIRA RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADO. DOCUMENTO DE “COMPROVANTE TED” UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES À CONTA DA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidora idosa e aposentada contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida em face de instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos e manteve os descontos decorrentes de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve regular contratação do empréstimo consignado; (ii) definir se o banco comprovou a efetiva transferência dos valores para a conta de titularidade da autora; (iii) estabelecer se estão configurados os requisitos para a restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora hipervulnerável (CDC, art. 6º, VIII; TJPI, Súmula 26). O banco recorrido apresentou contrato eletrônico e documento denominado “Comprovante TED”, porém sem autenticação bancária formal, certificação digital ou prova da titularidade da conta destinatária, revelando-se insuficiente para comprovar a transferência válida dos valores. A ausência de demonstração da liberação dos recursos à autora compromete a higidez da avença, ensejando a declaração de nulidade do contrato (TJPI, Súmula 18). Reconhecida a cobrança indevida, impõe-se a repetição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa (STJ, EREsp 1.413.542/RS). O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, justificando indenização no valor de R$ 5.000,00, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira deve comprovar, por meio de documento idôneo e validado, a efetiva transferência dos valores contratados à conta de titularidade do consumidor. A ausência de prova da transferência configura cobrança indevida e enseja a nulidade do contrato. O consumidor cobrado indevidamente em empréstimo consignado tem direito à restituição em dobro dos valores descontados, independentemente da comprovação de má-fé do banco. O desconto irregular em benefício previdenciário gera dano moral presumido, passível de indenização em quantia compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 373, II, e 487, I; CC, arts. 405 e 406; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 43; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1988191/TO, 4ª Turma, j. 03.10.2022, DJe 06.10.2022; TJPI, Súmula 18; TJPI, Súmula 26; TJPI, Apelação Cível nº 0800982-56.2022.8.18.0026, 2ª Câm. Esp. Cível, j. 11.12.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0800640-95.2020.8.18.0032, 3ª Câm. Esp. Cível, j. 14.10.2022. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800847-69.2021.8.18.0029 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e 8 ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE LOURDES DA ROCHA CRUZ, em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida contra PARANA BANCO S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa, haja vista a concessão da gratuidade da justiça (ID 19484489). Na exordial (ID 19261885), a autora, ora apelante, narrou que é aposentada e recebe mensalmente benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo. Sustenta que, ao identificar descontos indevidos em sua aposentadoria, dirigiu-se ao INSS, onde constatou a existência de empréstimo consignado, supostamente firmado com o banco recorrido, no valor de R$ 475,66 (contrato nº 59010224043-331), com descontos mensais de R$ 11,97, iniciados em fevereiro de 2021. Alegou jamais ter contratado o referido empréstimo, tampouco ter autorizado a abertura de conta bancária no Banco Original, para onde os valores foram supostamente creditados. Ressaltou sua condição de pessoa idosa, analfabeta e hipervulnerável, além de afirmar não ter outorgado poderes a terceiros para contratar em seu nome. Pleiteou, assim, a declaração de inexistência do débito, a cessação dos descontos, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação (ID 21212246), o réu sustentou a regularidade da contratação, apresentando contrato firmado por meio eletrônico (ID 21212251), bem como comprovante de transferência dos valores contratados para conta digital supostamente em nome da autora (ID 21212252). Argumentou inexistir qualquer ilegalidade ou falha na prestação de serviços, pugnando pela improcedência dos pedidos. A sentença (ID 26437176), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI, entendeu que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, apresentando contrato e documentos pessoais da autora, além de demonstrar a transferência dos valores. Destacou que a autora não apresentou provas robustas da alegada fraude, tampouco manifestou intenção de devolver os valores recebidos. Por fim, julgou improcedente a demanda e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários, nos moldes acima indicados. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação (ID 26437177), reiterando os fundamentos da petição inicial e impugnando os seguintes pontos da sentença: (i) desconsideração de sua condição de hipervulnerabilidade, a qual justificaria a inversão do ônus da prova; (ii) ausência de manifestação de vontade válida, por se tratar de pessoa analfabeta, não tendo o contrato sido formalizado por escritura pública ou por intermédio de procurador com poderes específicos; (iii) responsabilidade objetiva do banco, conforme Súmula 479 do STJ, diante da evidência de fraude; (iv) omissão do juízo a quo quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Original, para que fossem disponibilizados documentos e registros da abertura da conta digital; (v) existência de cerceamento de defesa e violação ao contraditório; e (vi) ausência de devolução dos valores indevidamente descontados, bem como da devida indenização por danos morais, arbitrada na inicial em R$ 10.000,00. Por fim, requer a reforma integral da sentença, com a procedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a anulação da sentença com retorno dos autos à origem, a fim de possibilitar a produção da prova requerida e ignorada pelo juízo de origem. Não obstante regularmente intimado, o recorrido PARANA BANCO S/A permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, conforme certificado nos autos. É o relatório. VOTO DO RELATOR I. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação, interposto tempestivamente, por parte legítima e devidamente representada, contra sentença proferida em ação de conhecimento. A apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, estando dispensada do recolhimento do preparo. II. DA FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia em análise restringe-se à validade do contrato de empréstimo consignado, à alegada ausência de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte recorrente, bem como à inexistência de prova quanto à efetiva transferência dos valores em seu favor. De início, cumpre reconhecer a configuração de relação de consumo entre as partes, uma vez que, conforme estabelece a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras, enquanto fornecedoras de serviços, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nessa perspectiva, mostra-se pertinente a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, diante de sua hipossuficiência técnica ou econômica, cabendo à instituição financeira — e não ao consumidor — comprovar a existência válida do contrato invocado, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Destaca-se, ainda, o enunciado sumular deste Egrégio Tribunal de Justiça, que reafirma a aplicabilidade da inversão do ônus da prova em demandas dessa natureza: SÚMULA 26 – “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Pois bem. Ao compulsar os autos, verifica-se que, embora o recorrido tenha colacionado aos autos cópia do suposto contrato (ID 26437107), não foi juntado qualquer comprovante formal e idôneo de transferência bancária (TED) que evidenciasse o repasse do valor contratado à conta de titularidade da parte autora. A parte recorrida sustenta ter efetivado a transferência do valor contratado à apelante, anexando, para tanto, o documento intitulado “Comprovante TED” (ID 26437108). Todavia, o referido documento não possui eficácia probatória suficiente para comprovar, de forma segura e inequívoca, o repasse dos valores à titular da demanda. O suposto comprovante não apresenta validação bancária formal, tampouco certificação digital ou autenticação reconhecida por instituição financeira recebedora. Trata-se de documento unilateralmente produzido pela própria instituição recorrida, sem a participação ou chancela do banco destinatário (Banco Original), o que fragiliza sua força probante no contexto da controvérsia. Além disso, não há qualquer elemento que comprove a titularidade da conta indicada como destinatária dos valores, o que se mostra particularmente relevante diante da afirmação da autora de que jamais manteve vínculo com o Banco Original. Diante disso, reputa-se não demonstrado o repasse dos valores à parte autora, razão pela qual o banco recorrido não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, quanto à regularidade da contratação e da entrega da quantia supostamente pactuada. A falta de demonstração da transferência efetiva dos recursos à recorrente compromete a higidez do negócio jurídico, tornando insubsistente a alegação de cumprimento contratual por parte do banco. Havendo descontos efetivados no benefício previdenciário da parte autora, sem a comprovação da correspondente liberação do valor contratado, impõe-se reconhecer a cobrança indevida. Nesse contexto, alinha-se tal compreensão ao enunciado da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, segundo a qual: SÚMULA 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Assim, diante da constatação de cobrança sem comprovação da contraprestação correspondente, impõe-se o acolhimento do pedido de repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nessa linha, merece relevo precedente do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a possibilidade de restituição em dobro dos valores, toda vez que a cobrança indevida representar violação à boa-fé objetiva, prescindindo-se, para tanto, da aferição de dolo ou culpa, exatamente como se verifica na hipótese em análise: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, em situações como a presente, o dano moral configura-se in re ipsa, de modo que a simples prática do ato ilícito basta para evidenciar os prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentados pela parte apelante. No que se refere à quantificação da indenização por dano moral, considero que esta deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a impedir o enriquecimento sem causa da parte beneficiada e, simultaneamente, cumprir a função punitivo-pedagógica em relação ao sucumbente. À luz desses parâmetros e em consonância com a orientação consolidada desta Egrégia Corte, concluo que o banco apelado deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO AUTOR DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. Não se desincumbiu a instituição financeira requerida, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ). 2. Em face da inexistência da autorização dessa modalidade de empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a parte apelada seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3. Concordo com a alegação da apelante que a condenação arbitrada pelo juízo a quo serve de estímulo para a prática abusiva das instituições financeiras em realizarem descontos indevidos de assegurados previdenciários, oriundos de negócios jurídicos inexistentes. Assim, a fim de que o instituto do dano moral atinja sua finalidade precípua, entendo que a indenização por dano moral deva ser majorada para o quantum de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800982-56.2022.8.18.0026, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A lide deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as atividades bancárias são abrangidas pelo conceito de prestação de serviços, para fins de caracterização de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Observa-se, in casu, que o apelado sofreu abalo moral ao ter seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, por conta da má prestação do serviço realizado pela parte apelante. 3. Ora, em razão da inversão do ônus da prova promovida nos autos, o dever de se comprovar a existência da relação jurídica havida entre as partes passou a ser do réu, ora apelante, que tinha a obrigação de demonstrar a sua legitimidade para negativar o nome do apelado, juntando, para tal desiderato, cópia do instrumento contratual respectivo e a prova da mora da devedora, mas não o fez. 4. Por não vislumbrar nos autos qualquer indício de prova que demonstre a realização do empréstimo supostamente contratado, é de se concluir que o apelado foi vítima de fraude. 5. Com esteio na prova dos autos, é devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva, utilizando-se de forma indevida dos dados do autor, para constituir contrato a despeito de sua vontade. Condeno o banco apelado a título de dano moral no valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), entendendo que este valor cumpre com o objetivo da sentença e que não causa enriquecimento ilícito da parte. 6. Recurso improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800640-95.2020.8.18.0032, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 14/10/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Não resta mais o que discutir. III. DISPOSITIVO Com base nessas razões, CONCEDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para declarar a nulidade do contrato discutido nos autos e, em decorrência: a) Condenar a instituição financeira a restituir, em dobro, os valores indevidamente debitados da conta da parte apelante, corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal; b) Condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). Inverto o ônus sucumbencial e condeno o banco apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de outubro de 2025. Teresina, 20/10/2025

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 10/10/2025 a 17/10/2025 - Relator: Des. Hilo de Almeida No dia 10/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA e DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801205-72.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA MARIA DE JESUS COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800475-86.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZAURA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800603-78.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801442-12.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0804230-73.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800478-13.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0842430-55.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800269-17.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800337-58.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADOR ARFES DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0757769-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELIAS GOMES DA SILVA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800847-69.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA ROCHA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0803504-30.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802924-30.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELINO DA SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803101-27.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800885-89.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GRACILENE PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e negar provimento ao apelo do Banco Agibank Financeira S.A e dar parcial provimento ao recurso da parte autora Maria Gracilene Pereira de Sousa.. Ordem: 16 Processo nº 0800389-42.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBEIRO DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800112-28.2025.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA JOAQUINA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800469-81.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANDULINA PEREIRA DE SENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0762062-23.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JEYSSY JESSY LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCAS ALAN CAMINHA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801601-32.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: CARLOS LAURINDO ROSA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer da Apelação Cível e dar provimento ao recurso do banco, acolher a preliminar de julgamento extra petita, anulando a sentença de primeiro grau, não conhecer ao recurso apelante CARLOS LAURINDO ROSA) e, estando a causa madura ( art. 1.013, § 3º, I, do CPC), rejeitando as preliminares aventadas pelo banco réu e, no mérito, julgar parcial procedente os pedidos formulados na exordial.. Ordem: 21 Processo nº 0802254-96.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCA RAIMUNDA NETA (APELANTE) Polo passivo: ODONTOPREV S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800738-20.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800719-14.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801103-81.2022.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONINA DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800716-08.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801518-36.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0804137-49.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FIALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801030-07.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVALDO CARVALHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800600-26.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800593-34.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800980-03.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). Mantendo os demais termos da sentença inalterados.". Ordem: 33 Processo nº 0835907-56.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO WILSON LEITE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0846508-29.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENEDINA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0842732-21.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INACIA LUISA DE SOUSA PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A, entretanto, NEGO PROVIMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO do apelo interposto por Inácia Luísa de Sousa Pereira, e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para condenar o banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). Mantendo os demais termos da sentença inalterados. De acordo com o art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários fixados em favor da 2ª Apelante/autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 36 Processo nº 0858743-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EXPEDITO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte apelante, ANULO a sentença proferida pelo juízo de origem e DETERMINO o retorno dos autos ao juízo a quo, para o regular prosseguimento do feito, como entender de direito.". Ordem: 37 Processo nº 0800484-27.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA RODRIGUES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com adoção das providências necessárias à formação da relação processual.". Ordem: 38 Processo nº 0805626-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0805805-84.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO NUNES PIMENTEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801577-61.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE OLIVEIRA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A e lhe NEGO PROVIEMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO da apelação cível interposta por José de Oliveira Costa e lhe DOU PRCIAL PROVIMENTO para condenar o banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência em 15% do valor da condenação.". Ordem: 41 Processo nº 0800105-74.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO TEXEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0803573-67.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIVIO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0803792-29.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0805597-03.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ACELINA DE MOURA SANTOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0856124-91.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL FRANCISCO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800278-55.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO VITAL RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801422-43.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS LOPES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800350-68.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MONICA DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0821419-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE PEREIRA LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação interposto por Cleonice Pereira Lopes, e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). Ato contínuo, CONHEÇO do apelo interposto pelo Banco Bradesco S/A, entretanto, NEGO PROVIMENTO. Mantendo os demais termos da sentença inalterados. De acordo com o art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários fixados em favor do 1º Apelante/autor para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 50 Processo nº 0801150-03.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE BARBOSA VIEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela instituição financeira, a fim de julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, tudo conforme a fundamentação supra. Ato contínuo, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora. Por fim, inverto o ônus da sucumbência e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 85, § 4º, III do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. ". Ordem: 51 Processo nº 0801703-42.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA CRUZ SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0840154-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ LIMA MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0751101-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LIANA ELVAS CASTELO BRANCO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0756780-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO MANOEL DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0805350-57.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCINETE CASTRO SOUSA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802265-23.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA CLAUDINO DA SILVA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800060-86.2022.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO CARDOSO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802474-97.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801264-63.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0807735-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO GOMES VILANOVA DA SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800339-81.2022.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS SEVERINO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, no termo do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO das apelações cíveis e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela instituição financeira e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte consumidora, tão-somente para majorar a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), mantendo-se os demais termos da sentença recorrida. Ainda, condeno a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 62 Processo nº 0752768-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS BORGES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800202-78.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GONCALVES DE LIMA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800644-06.2020.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO MANOEL DE SOUSA CARVALHO NETO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800758-66.2019.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR CARDOSO ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: MANGUEIRA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0752090-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA CUNHA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: JEAN AUGUSTO ABREU DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0814799-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KELSON HENRIQUE ARRAES SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0847804-18.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MIRANDA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0847661-63.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELICA MARIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0828285-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA ARINTINA MOREIRA LIMA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0817089-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JANUARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0853469-78.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UMBELINA LAURINDO DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0806561-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SONIA DE CARVALHO DA PENHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0800596-57.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA LIMA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0805934-61.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUISA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, REJEITO as preliminares aventadas, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, condenando o banco apelado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º do CTN), mas mantendo incólume os demais termos da sentença vergastada.". Ordem: 76 Processo nº 0752492-13.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE WILSON RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: CLAUDIA PATRICIA BRITO RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0753462-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VICTOR DIAS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0752961-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0850806-30.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACEMA CUNHA DE ALCANTARA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0752969-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS DANIEL LOPES DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800009-66.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0754422-66.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELISA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800855-17.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GABRIEL VIANA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0845713-52.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELICA SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800576-46.2020.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DO MONTE BELO (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0753090-64.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HOMERO DA COSTA OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0754031-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCAS DE ALBUQUERQUE RIBEIRO DE SA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0801203-68.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VENANCIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0805454-61.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MATIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, CONHEÇO das apelações cíveis e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo da parte BANCO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte para MAJORAR a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela de correção da Justiça Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento.Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência em 15% do valor da condenação.". Ordem: 92 Processo nº 0764092-65.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PATRICIA FERNANDA AMORIM DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO AMORIM DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 32 Processo nº 0801096-29.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LICINIO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0801831-77.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FLORACI ALEXANDRE RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 82 Processo nº 0767941-11.2024.8.18.0000 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ESPÓLIO DE JOAQUIM NEWTON BURLAMAQUI (AUTOR) Polo passivo: EBE FERRAZ SIMONI (REU) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de outubro de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

21/10/2025, 00:00