Procedimento Comum Cível 0004372-75.2006.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0004372-75.2006.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: REGINALDO NUNES GRANJA Advogado(s) do reclamante: REGINALDO NUNES GRANJA APELADO: CARTAO SUDAMERIS-VISA Advogado(s) do reclamado: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO, DANIELA FRANCATTI DO NASCIMENTO, CELSO MARCON RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que julgou improcedente a Ação Revisional de Cláusulas Contratuais. O autor alegou abusividade na cobrança de encargos e taxas em contrato de cartão de crédito, requerendo sua revisão e a restituição dos valores pagos indevidamente. A ação foi inicialmente extinta sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial, mas a decisão foi reformada em apelação anterior para permitir o prosseguimento do feito. Na reabertura da instrução, o réu não apresentou o contrato, mesmo intimado para tanto. Nova sentença foi proferida, julgando improcedente o pedido, sob o argumento de que a inicial era genérica. O autor apelou novamente, sustentando a aplicação do CDC diante da ausência contratual e contestando a fundamentação da improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de juntada do contrato pela instituição financeira justifica a procedência do pedido revisional com base na inversão do ônus da prova; (ii) estabelecer se a petição inicial, ao apresentar pedido genérico de revisão contratual, autoriza o julgamento de improcedência ou impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada e a Súmula 381 do STJ exigem que a parte autora indique de forma clara e específica quais cláusulas contratuais considera abusivas, não sendo admitido pedido genérico de revisão. A ausência de juntada do contrato pela instituição financeira, embora reprovável, não exime o autor de individualizar os encargos contestados, sobretudo quando há faturas nos autos que poderiam ser utilizadas para tal finalidade. A improcedência do pedido não é a solução jurídica adequada em casos de petição inicial genérica; a jurisprudência e o CPC impõem, nesse caso, a extinção do feito sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O pedido de revisão contratual deve ser formulado com a devida especificação das cláusulas tidas por abusivas, sendo inviável a formulação genérica. A ausência de contrato nos autos não afasta o dever do autor de individualizar os encargos que entende abusivos, especialmente quando há outros documentos disponíveis. A formulação genérica do pedido de revisão contratual impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, e não o julgamento de improcedência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, §§ 2º e 3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 381; TJ-MG, AC 10223110176367001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, j. 16/05/2019; TJ-GO, AC 50340152220238090051, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, j. (S/R). RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0004372-75.2006.8.18.0140 Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por REGINALDO NUNES GRANJA, impugnando sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ajuizada contra o CARTÃO SUDAMERIS-VISA. Na exordial, o autor sustentou a existência de cláusulas abusivas em contrato de cartão de crédito, notadamente quanto à cobrança de encargos e taxas supostamente superiores à taxa média de mercado, pugnando pela revisão contratual e devolução dos valores pagos indevidamente. Em momento anterior, o feito fora extinto sem resolução de mérito, ensejando a interposição de Recurso de Apelação do autor, o qual restou provido, reconhecendo o cerceamento de defesa, tendo em vista que caberia a determinação de emenda da inicial. Determinou-se, assim, o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Reaberta a instrução, sobreveio nova sentença, desta feita julgando improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a petição seria genérica, sem especificação de qual taxa ou encargo estaria sendo questionado como abusivo. Ressalte-se que, no curso da instrução, o réu foi devidamente intimado para apresentar o contrato firmado, mas não atendeu à determinação judicial, deixando de juntar aos autos o instrumento contratual. Irresignado, o autor interpôs o presente RECURSO DE APELAÇÃO, aduzindo que a improcedência não se sustenta diante da ausência do contrato nos autos, situação que atrai a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor quanto à inversão do ônus da prova. Argumenta, ainda, que a alegação de genericidade não pode prosperar, pois o pedido revisional exige a exibição do contrato pela instituição financeira. Apesar de devidamente intimada, a parte apelada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que nele existentes os pressupostos da sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta por REGINALDO NUNES GRANJA contra sentença que julgou improcedente a Ação Revisional de Cláusulas Contratuais ajuizada em desfavor de CARTÃO SUDAMERIS-VISA, sob o fundamento de que a petição inicial se limitou a formular alegações genéricas quanto à suposta abusividade dos encargos. De fato, compulsando os autos, verifica-se que foram juntadas faturas do cartão de crédito, documentos que poderiam embasar a análise de eventual abusividade, notadamente em relação às taxas de juros praticadas. Todavia, o apelante não apontou, de forma concreta e objetiva, quais encargos ou percentuais seriam abusivos, limitando-se a suscitar alegações de caráter genérico. Ressalte-se que a jurisprudência pátria, bem como a Súmula 381 do STJ, estabelece que o Magistrado não pode conhecer de ofício cláusulas contratuais abusivas, sendo imprescindível que a parte autora indique especificamente quais disposições pretende ver revisadas. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. Inviável o pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais em virtude do entendimento segundo o qual o Juiz não pode conhecer de ofício de cláusulas abusivas que não estejam devidamente especificadas na inicial (Súmula 381 do STJ).” (TJ-MG - AC: 10223110176367001 MG, Rel. José de Carvalho Barbosa, j. 16/05/2019, pub. 24/05/2019). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. À luz do art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, nos feitos que se pretende a revisão de obrigação decorrente de contratos bancários, empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 2. Evidenciado nos autos que, após emenda da petição inicial, o pedido permaneceu genérico, pois não foi especificado o que se pretendia revisar, impõe-se o seu indeferimento e a conseguinte manutenção da sentença de extinção. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.”(TJ-GO - AC: 50340152220238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, ainda que o contrato não tenha sido colacionado aos autos pelo réu, tal fato não impede a análise de cláusulas potencialmente abusivas relativas às taxas de juros e encargos, já que havia nos autos elementos (faturas mensais) que poderiam ter sido impugnados pelo autor, o que, todavia, não ocorreu, mesmo tendo sido o autor/apelante devidamente intimado para isso. Registre-se ainda, que embora se reconheça que a conduta do banco apelado, ao deixar de juntar aos autos o contrato firmado, mostra-se arbitrária e em descompasso com a boa-fé objetiva e com o dever de cooperação processual, tal circunstância não afasta a necessidade de o autor delimitar, quais seriam as cláusulas e encargos efetivamente abusivos. Isso porque o pedido genérico de revisão não autoriza o Magistrado a realizar uma análise ampla e abstrata das disposições contratuais, tampouco a chegar, por si só, a um valor de condenação, sob pena de violar a regra consagrada na Súmula 381 do STJ supracitada. Contudo, há de se registrar que em razão do pedido revisional foi deduzido de forma genérica, sem a indicação de cláusulas específicas a serem revisadas, não acarreta a extinção do processo com resolução de mérito e sim sem resolução de mérito. Merecendo, assim, reforma a sentença neste tópico. DIANTE O EXPOSTO e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, apenas para julga extinta a ação originária sem resolução de mérito, em razão de restar caraterizado pedido revisional genérico, sem a indicação de cláusulas específicas a serem revisadas É o voto. Teresina, 20/10/2025

21/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de REGINALDO NUNES GRANJA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 17/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Procuração.

Juntada de Petição de procuração

Expedição de Procuração.

Expedição de Procuração.

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