Procedimento Comum Cível 0805685-75.2023.8.18.0032 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ROSENILDE DA COSTA Advogado(s) do reclamante: ROMILDO DA COSTA GOMES APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL E SUPOSTA DEMANDA PREDATÓRIA (RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024). INADMISSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL CLARA E INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA (ART. 321 DO CPC). ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO E NA DOCUMENTAÇÃO. PARTE AUTORA ANALFABETA. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. MERO "PRINT DE TELA" INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E OITIVA DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 18 E Nº 30 DO TJPI. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e danos morais, ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., sob fundamento de inépcia da inicial e caracterização de demanda predatória (Recomendação CNJ nº 159/2024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta a justificar a extinção sem julgamento de mérito; (ii) estabelecer se a alegação de demanda predatória, fundada na Recomendação CNJ nº 159/2024, pode ensejar a extinção sumária do processo; (iii) verificar se a alegação de fraude na contratação, ausência de assinatura a rogo e inexistência de comprovação idônea da transferência do valor contratado exigem dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial individualiza suficientemente os fatos, indica contrato, valores e descontos impugnados e apresenta documentos mínimos, afastando a inépcia. O art. 321 do CPC impõe ao juiz o dever de oportunizar a emenda da inicial, sob pena de nulidade da sentença que extingue prematuramente a ação. A Recomendação CNJ nº 159/2024 não autoriza a extinção sumária de demandas qualificadas como predatórias, devendo o magistrado adotar medidas instrutórias e saneadoras, não restritivas ao direito de acesso à justiça. A alegação de fraude na contratação e a apresentação de documento de identidade supostamente falso impõem a produção de provas técnicas (perícia grafotécnica) e orais (oitiva da parte autora). A autora, analfabeta, somente poderia contratar mediante assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, conforme exigência legal e Súmula nº 30 do TJPI; a inobservância torna o negócio nulo. A ausência de comprovante idôneo de transferência do valor contratado – não suprida por "print de tela" ou extrato interno do banco – atrai a incidência da Súmula nº 18 do TJPI, impondo a necessidade de prova robusta da disponibilização dos valores. A extinção prematura, diante da necessidade de dilação probatória, configura error in procedendo e cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A petição inicial que individualiza o contrato, valores e descontos e apresenta documentos mínimos não é inepta. A alegação de demanda predatória, com base na Recomendação CNJ nº 159/2024, não autoriza extinção sumária do processo, devendo o juiz oportunizar saneamento e instrução. A contratação de pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem duas testemunhas é nula, ainda que comprovada a disponibilização do valor. A ausência de comprovante idôneo de transferência do valor contratado afasta a validade do negócio jurídico, sendo insuficiente a apresentação de “prints de tela”. A extinção sem oportunizar a produção de provas em casos de alegação de fraude configura cerceamento de defesa e error in procedendo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CPC, arts. 321 e 485, I; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas nº 18 e nº 30; TJPI, Apelação Cível nº 0801903-53.2022.8.18.0078, Rel. Des. Aderson Antonio Brito Nogueira, j. 22.10.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0826346-42.2023.8.18.0140, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, j. 28.11.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0800014-07.2021.8.18.0076, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 16.06.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0808811-76.2018.8.18.0140, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 02.07.2021. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0805685-75.2023.8.18.0032 Origem: APELANTE: ROSENILDE DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: ROMILDO DA COSTA GOMES - PI16106-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805685-75.2023.8.18.0032 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ROSENILDE DA COSTA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. A r. sentença de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, c/c art. 330, § 1º, incisos I e II do Código de Processo Civil, reconhecendo a inépcia da petição inicial e mencionando a Recomendação CNJ nº 159/2024, para classificar a demanda como potencialmente predatória. A APELANTE ajuizou a ação alegando ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, provenientes de um empréstimo consignado supostamente contraído junto ao BANCO DO BRASIL S.A.. Narrou que não contratou o referido empréstimo, no valor de R$ 17.538,40, a ser pago em 84 parcelas de R$ 420,41, totalizando R$ 35.314,44, e que tampouco houve depósito do valor em sua conta. Requereu a declaração de inexistência/nulidade do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela antecipada para suspender os descontos. Tais fatos e pedidos foram detalhados na inicial, conforme ID 22725228. O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação, arguindo preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a APELANTE não buscou a via administrativa. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 136802151, realizada via correspondente bancário e validada por autoatendimento mobile, mediante login e senha pessoais. Juntou aos autos um "Comprovante de Empréstimo/Financiamento" (ID 22725242) e um "Demonstrativo de Origem e Evolução de Dívida" (ID 22725243), além de outros documentos contratuais. Defendeu a inexistência de ato ilícito, de danos morais e a impossibilidade de repetição do indébito em dobro, bem como a improcedência da inversão do ônus da prova, conforme ID 2272524. Em réplica, a APELANTE refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial, enfatizando que desconhece qualquer autorização eletrônica para o empréstimo e que nunca abriu conta no banco. Destacou, ainda, que a própria contestação do BANCO DO BRASIL S.A. demonstrou a fraude, ao juntar um documento de identidade (RG - ID 22725252) falso, que diverge totalmente do seu documento original (ID 22725230) em foto, local e data de expedição, número de RG, naturalidade e assinatura. Diante disso, requereu a produção de prova pericial e a oitiva da parte autora para comprovar a fraude, conforme ID 22725261. O Juízo de primeiro grau, por meio da sentença acostada ao ID 22725320, extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a petição inicial seria inepta, desprovida de individualização dos fatos e sem documentos indispensáveis. Mencionou, também, a Recomendação CNJ nº 159/2024, classificando a demanda como potencialmente predatória, e inviabilizando a inversão do ônus da prova. Entendeu que o vício da generalidade e a ausência de diligências essenciais configurariam vício insanável, impedindo a emenda da inicial após a contestação. Inconformada, a APELANTE interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 22725322), pugnando pela anulação da sentença. Argumenta que a decisão recorrida incorreu em error in judicando, pois a petição inicial não é genérica, os fatos foram devidamente individualizados e os documentos essenciais foram juntados. Reiterou que a alegação de demanda predatória não pode servir de fundamento para extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim para infração administrativa. Destacou que a própria contestação do APELADO revelou a fraude, ao apresentar um documento de identidade falso da APELANTE, o que, por si só, demanda a produção de prova pericial e a oitiva da parte, conforme solicitado no ID 22725317. O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contrarrazões (ID 22725325), defendendo a manutenção da sentença, reiterando a preliminar de ausência de interesse de agir e a tese de demanda predatória, alegando que a APELANTE não buscou a via administrativa e que a petição inicial é padronizada. É o relatório. VOTO VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conforme decisão de recebimento do recurso em seu duplo efeito (ID 22750674), CONHEÇO da Apelação Cível. DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à análise da legalidade da sentença de primeiro grau, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por suposta inépcia da petição inicial e caracterização de demanda predatória, e se tal decisão deve ser mantida ou, ao contrário, anulada para permitir a regular instrução probatória do feito. A questão central repousa na alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado, na ausência de comprovação idônea da efetiva transferência dos valores e na consequente necessidade de produção das provas requeridas pela Apelante. 1. Da Alegada Inépcia da Petição Inicial e da Possibilidade de Emenda A sentença de primeiro grau fundamentou a extinção do feito na inépcia da petição inicial, alegando falta de individualização dos fatos e ausência de documentos indispensáveis. Contudo, com a devida vênia ao entendimento do Juízo a quo, a análise dos autos demonstra que a petição inicial da APELANTE não pode ser considerada inepta. A peça inaugural descreve, de forma clara e suficiente, o contrato de empréstimo consignado que se pretende anular, indicando o número do contrato (136802151), o valor contratado (R$ 17.538,40), o número de parcelas (84) e o valor da parcela (R$ 420,41), bem como o período dos descontos (09/2023 a 08/2030), conforme informações presentes no ID 22725228, p. 3-5. Além disso, a inicial foi instruída com documentos como boletim de ocorrência policial (ID 22725233), demonstrativos de crédito de benefício (ID 22725234 e ID 22725235) e extrato de empréstimo consignado (ID 22725236), que, em conjunto, fornecem os indícios mínimos do direito alegado e a individualização necessária dos fatos. Mesmo que se pudesse cogitar alguma deficiência na instrução inicial – o que não se verifica in casu –, o Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de emenda da petição inicial antes da extinção do feito, nos termos do seu art. 321: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." No presente caso, tal oportunidade não foi concedida à parte autora antes da extinção sumária do processo, o que configura um error in procedendo que merece correção por esta Corte. 2. Da Inadequação da Alegação de Demanda Predatória como Fundamento para Extinção Sem Resolução do Mérito A sentença recorrida também invocou a Recomendação CNJ nº 159/2024 para caracterizar a demanda como potencialmente predatória. Embora a preocupação com a litigância predatória seja louvável e a Recomendação CNJ nº 159/2024 vise aprimorar a gestão de processos e combater tais práticas, ela não pode, por si só, justificar a extinção do processo sem resolução do mérito, especialmente quando a parte autora alega fraude substancial e requer a produção de provas para demonstrá-la. O direito fundamental de acesso à justiça e à ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, não pode ser tolhido de forma sumária sob tal fundamento. Ainda que a Súmula nº 33 do TJPI legitime a exigência de documentos complementares em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, ela não autoriza a extinção prematura do processo sem a devida oportunidade de saneamento ou produção probatória, se os indícios mínimos do direito estiverem presentes. Conforme Súmula 33 do TJPI: "Em casos de demandas repetitivas e/ou predatórias, poderá o Magistrado requisitar documentos que entender necessários para comprovar a veracidade das alegações, bem como intimar o autor para comparecer em audiência de conciliação ou de ratificação, com o fito de esclarecer os fatos e de promover o seu regular processamento." O próprio teor da súmula indica que a finalidade é esclarecer os fatos e promover o regular processamento, e não a extinção imediata do feito. A Nota Técnica nº 06 do Tribunal de Justiça do Piauí, que aborda as demandas predatórias, reforça o poder-dever do juiz de diligenciar para a busca da verdade e a adoção de medidas cautelosas, sem, contudo, suprimir a instrução processual quando há controvérsia fática relevante. Em sua Seção V, o documento assevera que, ao juiz, compete: "Compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la." Essa diligência implica justamente em permitir a produção probatória para que se apure a verdade dos fatos antes de qualquer conclusão sobre o caráter da demanda. 3. Da Alegação de Fraude na Contratação, na Documentação e da Necessidade de Dilação Probatória A questão nodal da controvérsia reside na gravíssima alegação de fraude na contratação do empréstimo. A APELANTE afirma veementemente que nunca contratou o referido empréstimo e, mais grave, impugna a autenticidade do documento de identidade utilizado na suposta contratação, afirmando que se trata de um documento falso. Em sua réplica (ID 22725261), a APELANTE confrontou o RG apresentado pelo APELADO (ID 22725252) com seu documento original (ID 22725230), apontando diferenças significativas e inequívocas em elementos cruciais como a foto, dados de expedição (local e data), número do RG, naturalidade e assinatura. Tal alegação, por si só, demanda uma instrução probatória aprofundada, com a produção de provas periciais – notadamente perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura ou do lançamento eletrônico – e, se necessário, a oitiva da parte, conforme expressamente requerido pela APELANTE no ID 22725317. A extinção prematura do processo, sem permitir a apuração de tais fatos, configura um flagrante cerceamento de defesa e viola o devido processo legal. 4. Da Ausência de Comprovação Idônea da Efetiva Transferência do Valor Contratado Outro ponto crucial que demanda a reabertura da instrução processual é a fragilidade da prova de transferência do valor do empréstimo. O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou um "Comprovante de Empréstimo/Financiamento" (ID 22725242) e um "Demonstrativo de Origem e Evolução de Dívida" (ID 22725243) que indicam um "VL. LIBERADO.....: 17.000,00". Contudo, a APELANTE nega categoricamente ter recebido tal valor e, mais ainda, impugna a autenticidade do documento de identidade que teria viabilizado a contratação, alegando tratar-se de documento falso. A mera apresentação de um extrato interno do banco, ou de um "print de tela", sem a comprovação de uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) para a conta de titularidade da APELANTE, ou outro documento bancário oficial que ateste, de forma inequívoca, a efetiva disponibilização do montante, não é suficiente para afastar a alegação de fraude. A prova da efetiva disponibilização do crédito é fundamental para a validação do negócio jurídico, especialmente em contratos celebrados com consumidores vulneráveis, como é o caso de pessoas idosas e/ou analfabetas. Nesse contexto, é imperioso ressaltar o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, expresso na Súmula nº 18, que estabelece: "A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil." A referida Súmula é clara ao exigir a "transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário" e a comprovação por "documentos idôneos". Um "print de tela", pela sua natureza facilmente manipulável e pela ausência de elementos de segurança e autenticidade inerentes a um comprovante de TED ou extrato bancário oficial, não pode ser considerado um documento idôneo para comprovar a efetiva disponibilização do crédito, especialmente quando há alegação de fraude e desconhecimento da transação por parte do consumidor. 5. Da Condição de Analfabeta da Apelante e a Inobservância das Formalidades Legais A APELANTE se declara analfabeta na inicial (ID 22725228, p. 8). Os documentos contratuais apresentados pelo banco (ID 22725249, p. 5) indicam uma assinatura eletrônica "através de digitação de senha eletrônica", sem qualquer menção à observância das formalidades legais para a contratação com pessoa analfabeta, tais como a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, ou a formalização por instrumento público, conforme exigido pelo art. 595 do Código Civil. A Súmula nº 30 do TJPI é peremptória ao dispor que: "A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação." A inobservância dessas formalidades, combinada com a alegação de fraude e a falta de comprovação da transferência, reforça a necessidade inarredável de dilação probatória para verificar a validade da contratação e a autenticidade da manifestação de vontade da APELANTE. 6. Da Jurisprudência Deste Egrégio Tribunal de Justiça em Casos Análogos A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí é pacífica no sentido de que, em casos de alegação de fraude e ausência de comprovação da regularidade da contratação, especialmente quando envolvem consumidores idosos e/ou analfabetos e a ausência de provas idôneas da transferência, a produção de provas é indispensável, e a extinção prematura do feito configura error in procedendo. Cito, por sua pertinência e similitude fática e jurídica, os seguintes precedentes desta Corte: TJPI, APELAÇÃO CÍVEL 0801903-53.2022.8.18.0078, Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, 1ª Câmara Especializada Cível, Data 22/10/2024: "1. É nulo o contrato de empréstimo consignado que envolve pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, quando, escolhida a forma escrita, fora formalizado sem a assinatura a rogo e assinatura de duas testemunhas ou, alternativamente, sem escritura pública ou procurador constituído por instrumento público. 2. Existência de má-fé da instituição financeira demandada, na medida em que não comprovou a transferência do valor para a conta da parte autora." Este julgado, proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível, é de extrema relevância, pois aborda diretamente a nulidade do contrato de empréstimo consignado em situações que envolvem pessoas analfabetas e a ausência de comprovação da transferência do valor, delineando a má-fé da instituição financeira. Tal precedente se alinha perfeitamente com o caso em tela, onde a Apelante se declara analfabeta e nega o recebimento dos valores. TJPI, APELAÇÃO CÍVEL 0826346-42.2023.8.18.0140, Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM, 1ª Câmara Especializada Cível, Data 28/11/2024: "A ausência de comprovante de transferência do valor contratado pelo banco configura nulidade do contrato de empréstimo consignado. A responsabilidade civil do banco, em relações de consumo, é objetiva, cabendo-lhe responder pelos danos causados pela má prestação do serviço, inclusive mediante indenização por danos morais. Em caso de descontos indevidos, configurada má-fé da instituição financeira, aplica-se a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC." Mais uma vez, a 1ª Câmara Especializada Cível reafirma a importância crucial da comprovação de transferência do valor contratado para a validade do negócio jurídico e a responsabilização objetiva da instituição financeira. A fragilidade da prova de transferência apresentada pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face da alegação de fraude da APELANTE, torna este precedente um balizador essencial. TJPI, APELAÇÃO CÍVEL 0800014-07.2021.8.18.0076, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, 1ª Câmara Especializada Cível, Julgamento: 16/06/2023: "2. A exigência de documento indispensável ao processamento da demanda a juntada de extratos bancários e o posterior indeferimento da petição inicial, configura error in procedendo, a ensejar a nulidade da sentença e a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito (inexistência de causa madura - art. 1.013, §3º, do CPC)." Este julgado, também da 1ª Câmara Especializada Cível, reforça a tese do error in procedendo quando há exigência de documentos para o processamento da demanda e, em seguida, um indeferimento da inicial, demonstrando a necessidade de anulação da sentença para o regular processamento do feito, dada a imaturidade da causa para julgamento. TJPI, APELAÇÃO CÍVEL 0808811-76.2018.8.18.0140, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, 1ª Câmara Especializada Cível, Julgamento: 02/07/2021: "V- Com efeito, o Banco/Apelado possui melhores condições de fazer prova acerca da contratação do empréstimo consignado, inclusive com a juntada do instrumento pactuado, para o fim de analisar a sua validade e eficácia jurídica, em consonância à delimitação da lide, no caso, contratação com analfabeto sem observância das prescrições dispostas no art. 595, do CC. VI- Logo, diante de manifesto error in procedendo, a anulação da sentença recorrida é medida que se impõe, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, uma vez que o presente apelo não é dotado de efeito desobstrutivo do julgado, i. é, o processo não está em condições de imediato julgamento. VII- Recurso conhecido e provido." Este precedente é de fundamental importância, pois destaca a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, especialmente em casos de contratação com analfabetos, e a condição superior do banco para produzir as provas da regularidade do contrato. Reafirma, ainda, que a imaturidade da causa justifica a anulação da sentença. Adicionalmente, a jurisprudência deste Egrégio TJPI traz julgados que consolidam essa linha de entendimento: TJPI, 1ª Câmara Especializada Cível, Apelação Cível nº 0800826-69.2021.8.18.0037, Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem, 12/05/2025: "JUNTADA DE CONTRATO SEM ASSINATURA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA/DEPÓSITO DA QUANTIA SUPOSTAMENTE CONTRATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." Este precedente, também da 1ª Câmara Especializada Cível, julgado mais recentemente, ratifica a aplicação da Súmula nº 18 do TJPI em casos de ausência de comprovação de transferência, resultando no provimento do recurso e condenação do banco. A situação fática de não comprovação idônea da transferência por "print de tela" no presente caso espelha a fundamentação deste acórdão. É relevante, também, citar um caso onde o recurso não foi provido, precisamente porque o banco apresentou prova robusta de transferência, o que serve como contraponto e realça a importância da prova idônea que o Apelado deixou de produzir neste feito: TJPI, 4ª Câmara Especializada Cível, Apelação Cível nº 0800105-89.2018.8.18.0048, Relator: Des. Francisco Gomes da Costa Neto, 01/06/2025: "No caso concreto, há nos autos contrato assinado pelo recorrente (Id. 19871372), bem como o comprovante de transferência (Id. 19871373) no valor exato do troco do refinanciamento, R$ 537,83 (quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos). Tais documentos são aptos a demonstrarem a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do valor ao falecido." Este julgado da 4ª Câmara Especializada Cível demonstra claramente que, para validar a operação, a comprovação da transferência deve ser feita por documentos aptos e consistentes, como um comprovante de transferência bancária. A ausência de tal documentação no presente caso, e a mera apresentação de extratos internos ou "prints de tela" que não gozam da mesma credibilidade, enfraquecem a tese do Banco Apelado. Afastar a possibilidade de produção de provas diante de tamanha controvérsia fática, que envolve alegação de fraude documental e de contratação, com a Apelante alegando ser analfabeta e não ter recebido os valores, seria ferir de morte os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como as garantias do devido processo legal. A produção das provas requeridas pela APELANTE ao ID 22725317, especialmente a avaliação pericial dos documentos e a oitiva da parte autora, é imperiosa para a completa elucidação dos fatos e para que se possa formar um juízo de valor seguro sobre a existência ou não da fraude e do direito pleiteado na inicial. Em suma, a extinção prematura do processo, sem a devida instrução probatória, configura manifesto error in procedendo, sendo imperiosa a anulação da sentença para que se proceda à produção das provas necessárias, especialmente a comprovação idônea da transferência dos valores do empréstimo consignado. DISPOSITIVO Ante o exposto, os Desembargadores integrantes desta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, acordam em CONHECER E DAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por ROSENILDE DA COSTA, para ANULAR A SENTENÇA proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos do Processo nº 0805685-75.2023.8.18.0032. Determino o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase de instrução processual, a fim de que seja oportunizada a produção das provas requeridas pela APELANTE ao ID 22725317, incluindo, mas não se limitando, à avaliação pericial dos documentos e à oitiva da parte autora. Devem ser produzidas todas as provas que se mostrarem pertinentes para a completa elucidação dos fatos, especialmente quanto à efetiva e idônea comprovação da transferência dos valores supostamente contratados, a fim de verificar a eventual fraude e, consequentemente, o direito pleiteado na inicial. Sem condenação em custas e honorários recursais neste momento, ante a anulação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento. É como voto. Teresina, 20/10/2025

21/10/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSENILDE DA COSTA em 25/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

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