Embargos à Execução 0800974-40.2025.8.18.0102 - TJPI

Embargos à Execução 0800974-40.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: M K FARMA LTDA e outros EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800974-40.2025.8.18.0102 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo movido por M K FARMA LTDA em face de BANCO DO BRASIL, já devidamente qualificados nos autos. Constata-se pedido de gratuidade judiciária. A parte autora postula o benefício da gratuidade da justiça, alegando que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. A exordial, contudo, não se encontra acompanhada de nenhum documento apto a comprovar a insuficiência financeira da pessoa jurídica de direito privado ora embargante, imprescindíveis para a concessão da benesse pretendida, nos termos da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 481, STJ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Em vista disso, deverá a parte embargante anexar ao processo, para fins de concessão de justiça gratuita, documento que comprove a insuficiência de recursos como balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de rendas ou declaração de seu contador, bem como demais documentos que considerar pertinentes. Fica desde já facultado à parte autora recolher às custas de forma parcelada, em número a ser definido mediante requerimento (art. 98, § 6º, do CPC). Intime-se a parte autora para juntada dos documentos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Findo o prazo, com ou sem manifestação, autos à conclusão. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. BRENO BORGES BRASIL Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Outras Decisões

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a M K FARMA LTDA - CNPJ: 07.416.288/0001-29 (EMBARGANTE).

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Todas as movimentações(23)