Execução de Título Extrajudicial 0803314-53.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 8.273,78

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2025, 14:05

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 14:05

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 14:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 2 em 05/12/2025 23:59.

11/12/2025, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:20

Publicado Sentença em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 2 EXECUTADO: OZANDIR RIBEIRO DE MORAIS FILHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803314-53.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.9.099/95. DECIDO. Determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial e juntar documento essencial para o ajuizamento da demanda, esta deixou o prazo transcorrer in albis, razão que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. O art. 51, § 1º da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95) diz que a extinção independerá de intimação pessoal das partes. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Teresina-PI, datado e assinado no sistema. Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 11:37

Indeferida a petição inicial

17/11/2025, 11:13

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 12:17

Juntada de certidão

24/10/2025, 12:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 2 em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:07

Publicado Decisão em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:07

Todas as movimentações(24)

Baixa Definitiva

15/12/2025, 14:05

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 14:05

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 14:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 2 em 05/12/2025 23:59.

11/12/2025, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:20

Publicado Sentença em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 2 EXECUTADO: OZANDIR RIBEIRO DE MORAIS FILHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803314-53.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.9.099/95. DECIDO. Determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial e juntar documento essencial para o ajuizamento da demanda, esta deixou o prazo transcorrer in albis, razão que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. O art. 51, § 1º da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95) diz que a extinção independerá de intimação pessoal das partes. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Teresina-PI, datado e assinado no sistema. Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 11:37

Indeferida a petição inicial

17/11/2025, 11:13

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 12:17

Juntada de certidão

24/10/2025, 12:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 2 em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:07

Publicado Decisão em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DOS SABIAS 2 EXECUTADO: OZANDIR RIBEIRO DE MORAIS FILHO DECISÃO DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu cada taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada. Caso haja incompatibilidade nos valores principais, a parte exequente deverá proceder com a retificação do relatório de débito juntado na inicial. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS – zona sudeste (anexo i – ceut) Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0803314-53.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais] Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 14:11

Determinada a emenda à inicial

30/09/2025, 14:11

Conclusos para despacho

09/09/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:21

Juntada de Petição de petição (outras)

08/09/2025, 22:51

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:46

Juntada de certidão

06/08/2025, 14:45

Distribuído por sorteio

06/08/2025, 09:40

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 11:13

Sentença

•17/11/2025, 11:13

Decisão

•30/09/2025, 14:11

Decisão

•30/09/2025, 14:11