Requerimento de Apreensão de Veículo 0801603-95.2023.8.18.0033 - TJPI

Requerimento de Apreensão de Veículo 0801603-95.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: ANTONIO MAGALHAES JUNIOR SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801603-95.2023.8.18.0033 CLASSE: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença de ID n.º 69101851, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais no prazo legal. O embargante alega que as custas foram quitadas em 16/07/2024 e requer a juntada do comprovante, sustentando a ocorrência de erro material na decisão. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração têm hipóteses restritas de cabimento, delimitadas pelo art. 1.022 do CPC: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão; ou corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. A sentença embargada extinguiu o processo com base na ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo legal. O despacho de intimação para pagamento ocorreu em 24/11/2023, sem que a parte autora tivesse promovido a juntada do comprovante dentro do prazo. Embora o embargante afirme que o pagamento foi realizado em 16/07/2024, fato é que o comprovante somente veio aos autos após a sentença proferida em 16/01/2025, de modo que não havia, à época do julgamento, prova documental que afastasse a incidência dos arts. 290 e 485, IV, do CPC. Portanto, a decisão embargada foi proferida de forma correta e coerente com o estado do processo naquele momento, inexistindo erro material. A juntada tardia do comprovante não pode retroagir para infirmar a sentença, sob pena de transformar os embargos de declaração em sucedâneo recursal. Nesse sentido, a jurisprudência tem reafirmado que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O NÚMERO CONSTANTE NO CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO E O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 511 DO CPC/2015. DESERÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que "a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)." ( AgInt no REsp 1.856.622/RS, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020). 2. A falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1702702 GO 2020/0115103-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. A reclamada deixou de juntar aos autos, no prazo alusivo ao recurso de revista, o comprovante de pagamento das custas processuais. Desse modo, a decisão agravada revela-se irrepreensível, porquanto os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao processo do trabalho, nos termos da IN nº 39/2016 do TST, que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo se referem à hipótese de recolhimento insuficiente das custas processais, situação não identificada no caso concreto, que diz respeito à ausência da juntada do comprovante de pagamento das custas processuais no prazo da interposição do recurso. A hipótese, assim, é de não recolhimento das custas processuais, pois ausente a sua comprovação no prazo recursal. Dessarte, não se aplica o entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1/TST. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 1006756520165010063, Relator.: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/05/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2020) Assim, não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado, impondo-se a rejeição dos embargos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, mantendo integralmente a sentença de ID n.º 69101851. Intimem-se. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 26 de setembro de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

01/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Embargos de declaração acolhidos

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO MAGALHAES JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO MAGALHAES JUNIOR em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Todas as movimentações(64)