Procedimento Comum Cível 0851839-55.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0851839-55.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de entregue (ecarta)

23/02/2026, 16:12

Juntada de Petição de certidão de custas

29/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:08

Publicado Intimação em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DANIELMA CRISTHINA DE ARAUJO VIEIRA LEITE, MARCOS VINICIO LEITE DA SILVA REU: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP - CNPJ: 12.710.288/0001-77 PRAZO: 10 dias FINALIDADE: Intimação - PROCESSO Nº: 0851839-55.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se a parte /ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo 24070409084165500000056158052 TERESINA-PI, 24 de outubro de 2025. SAMIA RACHEL SOUSA SALES SANTOS Secretaria do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/10/2025, 00:00

Expedição de Carta.

24/10/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:12

Baixa Definitiva

24/10/2025, 09:12

Transitado em Julgado em 24/10/2025

24/10/2025, 09:11

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO LEITE DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de DANIELMA CRISTHINA DE ARAUJO VIEIRA LEITE em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:11

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 12:47

Despacho

•03/03/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIELMA CRISTHINA DE ARAUJO VIEIRA LEITE, MARCOS VINICIO LEITE DA SILVA REU: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0851839-55.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/PAGAR HABITE-SE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ajuizada por DANIELMA CRISTHINA DE ARAUJO VIEIRA LEITE e MARCO VINICIO LEITE DA SILVA em face de CONSTRUTORA ARRAES E FORTES LTDA, ambas qualificadas na inicial. Alega o requerente ter firmado contrato com a requerida na data de 15/12/2018, para construção de uma casa, com prazo de entrega de 120 dias Afirma que a requerida, se nega a viabilizar a emissão do HABITE-SE, o que vem gerando inúmeros transtornos aos Autores que, por um lado, estão impedidos de receber o remanescente do valor do financiamento e, assim, repassar à CONSTRUTORA e por outro; vem suportando o prejuízo de morar em um imóvel irregular, haja vista que não consegue transferir o imóvel para a sua titularidade assim como emitir as certidões pertinentes sem o HABITE-SE. Requer a antecipação da tutela, determinando que a Ré proceda na regularização do bem imóvel junto à Prefeitura de Teresina/Pi, viabilizando a expedição do “habite-se” sob pena de incidência de multa diária, penalidade fixada com amparo no artigo 537 do CPC. Juntou documentos. Devidamente citado, o réu não apresentou contestação. É o relato. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O réu não ofereceu resposta no prazo legal, razão pela qual aplico os efeitos da revelia, considerando verdadeiras as alegações formuladas pelo autor na exordial, na forma do art. 344, CPC. Nessa esteira, o silêncio do réu importou na confissão quanto ao inadimplemento do contrato, o que legitima o pedido inicial. Ademais, consta nos autos o contrato pactuado (id 34103224) onde estabelece na cláusula “3” a liberação da última parcela conforme ITEM 3.1.3 está condicionada à b) apresentação da certidão de averbação da construção ou da reforma junto ao Registro de Imóveis competente e; c) apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – CND da obra. Ocorre que os autores receberam o imóvel em questão, porém não receberam o habite-se, mesmo Sobre o tema, o art. 475, CC, prevê a possibilidade de resolução do contrato quando houver o seu inadimplemento. No presente caso, a parte ré não cumpriu com a entrega do documento no prazo contratado, dando causa à presente ação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO PARA ENTREGA DE IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE CONDICIONADA À PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAR - INOBSERVÂNCIA - INVALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA - LUCROS CESSANTES - TERMO FINAL - DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) AOS PROMITENTES COMPRADORES - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ACERCA DA EMISSÃO DA CARTA DE HABITE-SE - EXISTÊNCIA DE ÔNUS REAL HIPOTECÁRIO SOBRE O IMÓVEL – ACRÉSCIMO INDEVIDO AO SALDO DEVEDOR - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-AM - AC: XXXXX20168040001 AM XXXXX-11.2016.8.04.0001, Relator.: Aristóteles Lima Thury, Data de Julgamento: 31/08/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2020) Nessa esteira, passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, na forma do art. 355, II do CPC. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Dessa forma, o réu deverá realizar a liberação da última parcela do financiamento, viabilizando a expedição do habite-se, conforme pactuado em contrato. DO DANO MORAL A condenação por danos morais não pode se dar de forma automática, havendo a necessidade de se comprovar grave ofensa a direitos da personalidade. A Ministra do STJ, Nancy Andrighi, em um julgado entendeu que: “Dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral”. Na visão da ministra, diversas situações vividas são apenas contratempos que não caracterizam abalo psíquico significativo capaz de embasar uma condenação por danos morais. Portanto, o mero descumprimento contratual configurado pelo atraso na entrega da documentação não gera dano moral. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS- CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA CONCESSÃO DE HABITE-SE - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - DANOS MORAIS - INOCORÊNCIA. - "Ocorrendo o atraso na concessão do"habite-se" ou na entrega da obra, por sua responsabilidade, não pode ser penalizado o consumidor, razão pela qual devem ser ressarcidos a ele, os valores despendidos a título de taxa de evolução de obra, durante o período da mora da construtora, de forma simples, conforme se apurar em liquidação de sentença - A mera cobrança da taxa em questão, por si só, não provoca danos morais, mormente em casos tais em que não houve atraso na entrega da obra, como na hipótese em que tal questão sequer foi suscitada, somente sendo possível o arbitramento de indenização quando comprovada a ocorrência de circunstancias excepcionais capazes de afetar os direitos da personalidade do individuo. (TJ-MG - Apelação Cível: XXXXX20178130145, Relator.: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 28/07/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2021) No caso dos autos, não se verificou a ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, sendo incabível a reparação por danos morais. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de indenização. DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos seguintes termos: I- CONDENO o réu à liberar a última parcela do financiamento, viabilizando a expedição do “HABITE-SE”, sob pena de arbitramento de multa diária. II- INDEFIRO o pedido de danos morais. III- Custas Judiciais e Honorários Advocatícios de 10% sobre o valor da condenação em favor do autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE O RÉU para pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de não pagamento, encaminhando ao FERMOJUPI para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa, bem como negativação no SERASA por ordem deste juízo. TERESINA-PI, 2 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/10/2025, 00:00

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Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 24/10/2025

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO LEITE DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELMA CRISTHINA DE ARAUJO VIEIRA LEITE em 23/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

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