Execução de Título Extrajudicial 0000199-57.2006.8.18.0059 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000199-57.2006.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000199-57.2006.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE LUIS CORREIA DESPACHO Considerando a petição de ID 83781948 e seus anexos, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem-me conclusos. Cumpra-se com urgência. Luís Correia - PI, 7 de outubro de 2025. MAX PAULO SOARES DE ALCÂNTARA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20010910392885200000007453436 COMPLETO-compactado Processo Digitalizado Themis Web 20010910392893400000007453443 Certidão Certidão 20010911024687600000007453469 Orçamento 2016 Informação 20010911024716100000007454013 Orçamento 2017 Informação 20010911024779800000007454015 Orçamento Informação 20010911024811200000007454016 Programa Anual de Trabalho 2 Informação 20010911024861700000007454017 Certidão Certidão 20010911540984700000007456035 Certidão Certidão 20010911580158800000007456039 Programa Anual de Trabalho 3 Informação 20010911580174700000007456041 Programa Anual de Trabalho Informação 20010911580237200000007456042 Tabela Explicativa 2016 Informação 20010911580257600000007456047 Tabela Explicativa 2017 Informação 20010911580278500000007456046 Certidão Certidão 20010911594213400000007456065 Certidão Certidão 20010912001729600000007456070 Despacho Despacho 20060720441867700000009600221 Sistema Sistema 20060720444245500000009629961 Manifestação Manifestação 20061715490385000000009792149 Assinado_0000199-57.2006.8.18.0059 Manifestação 20061715490400100000009792151 Certidão Certidão 20061811492471000000009807598 Petição de habilitação Petição (outras) 21062809364288600000016871559 KIT_PREFEITA Documentos 21062809364320000000016871561 Procuração Luis Correia Procuração 21062809364445400000016871564 Contrato_Luís_Correia Documentos 21062809364499600000016871562 Petição Petição (outras) 21080510522864300000017865559 Assinado_0000199-57.2006 MANIFESTAÇÃO 21080510522888500000017865562 Decisão Decisão 22011014055877700000021900484 Sistema Sistema 22011014061479000000021902162 Manifestação Manifestação 22021121324540100000022863798 manifestação informação AI Manifestação 22021121324558100000022863803 AI 0750965-94.2022.8.18.0000 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22021121324599100000022870688 Certidão Certidão 22052010372416600000025954596 Manifestação Manifestação 22052613201820500000026175698 Assinado_0000199-57.2006 MANIFESTAÇÃO 22052613201863400000026175699 Despacho Despacho 23013012544552800000034132388 Sistema Sistema 23020807435575700000034545943 Manifestação Manifestação 23030711322667000000035564990 Certidão Certidão 23050816303546100000038132487 · Processo Judicial Eletrônico - 2º Grau - TJPI Decisão 23050816303557700000038132493 Sistema Sistema 23050816311793900000038132497 Despacho Despacho 23070223533768000000040521588 Certidão Certidão 23070309084385600000040529042 0000199-57.2006.8.18.0059 Informação 23070309084399100000040529050 Intimação Intimação 23070223533768000000040521588 Certidão Certidão 23072414412894300000041469360 SEI 0000199-57.2006.8.18.0059 Decisão 23072414412904800000041469366 Sistema Sistema 23072414431192000000041469377 Manifestação Manifestação 23080313274753200000041952802 RESPOSTA AO PARECER 164 E TAC LUIS CORREIA Petição (outras) 23080313274768400000041953339 PROJETO ILHAS ECOLÓGICAS-LUIS CORREIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23080313274778600000041952808 PROPOSTA DE PROJETO DE LEI Nº CULTURA OCEANICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23080313274788500000041952809 Oficio 09- Mudanças Climáticas DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23080313274798000000041954332 Despacho Despacho 23110714183401400000045985692 Sistema Sistema 23111221303716900000046212099 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23121519410905800000047697224 0000199-57.2006.8.18.0059 - MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23121519410911400000047697225 Protocolo 001124.197.2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23121519410917900000047697231 Sistema Sistema 24040208112986600000051811570 Despacho Despacho 24100319401256100000060429334 Intimação Intimação 24100319401256100000060429334 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25013022152200900000065430818 0752806-56.2024.8.18.0000 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25013022152281600000065430819 Sistema Sistema 25020411422499100000065608825 Despacho Despacho 25030723431085500000067184020 Sistema Sistema 25042117512861600000069429629 Despacho Despacho 25042117542481800000069430385 Despacho Despacho 25042117542481800000069430385 Manifestação Manifestação 25052613260900000000071241181 0000199-57.2006.8.18.0059 - Manifestação 25052613260900000000071241182 Sistema Sistema 25070109155003700000073066706 Decisão Decisão 25093015144583500000077897426 Decisão Decisão 25093015144583500000077897426 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25100215240303000000078015928 manifestação reconsideração decisão bloqueio Petição (outras) 25100215240307800000078050235 PE 014 FASE INTERNA-paginas-1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100215240310700000078049658 PE 014 FASE INTERNA-paginas-2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100215240329400000078049659 2.0 Contrato Disposição Luis Correia ASS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100215240347300000078049648 certificadoDestinacaoFinal-4057624 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100215240353500000078049655 11.0 LO PI-LO.00549-1.2022 - At. Sanitário - SEMARH DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100215240356300000078049649 11.1 Declaração 0549 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100215240360400000078049650 Relatorio Lixao Desativado LC DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100215240363800000078049662 FOTOS lixão desativado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100215240368000000078049656 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25100215313299500000078050267 PE 014 FASE INTERNA-paginas-1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100215313305200000078050283 PE 014 FASE INTERNA-paginas-2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100215313326200000078050684 2.0 Contrato Disposição Luis Correia ASS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100215313343800000078050685 11.0 LO PI-LO.00549-1.2022 - At. Sanitário - SEMARH DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100215313349700000078050686 11.1 Declaração 0549 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100215313353500000078050687 certificadoDestinacaoFinal-4057624 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100215313355600000078050688 Relatorio Lixao Desativado LC DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100215313357900000078050692 FOTOS lixão desativado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100215313360900000078050689 PROJETO UNIDAD_COMPOSTAGEM_LC DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100215313364000000078050690 Projeto_Bairro_Limpo_Luis_Correia[1] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100215313366500000078050691 00003715920164014002_2212049882_Decisão DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100215313369200000078050696 oficio resposta MPF DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100215313371300000078050697 601010 NF°7321 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100215313405600000078050693 708033 NF° 7321 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100215313448600000078050694 805034 NF°7912 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100215313503000000078050695 Sistema Sistema 25100715490978400000078274163

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000199-57.2006.8.18.0059. AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Cuida-se de execução específica de obrigação de fazer decorrente de compromisso judicial firmado para encerramento do lixão municipal e regular destinação dos resíduos sólidos, com última manifestação do Ministério Público pugnando pela adoção de medidas eficazes à satisfação do título, inclusive mediante sequestro de valores. O feito tramita há longo tempo e persiste a inexecução substancial das obrigações principais, malgrado multas já fixadas e determinações pretéritas. A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo efetivo e útil, em especial quando se tutela bem de natureza difusa e de hierarquia constitucional, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constituição). Nessa matéria incidem os princípios da prevenção e da precaução, bem como a vedação ao retrocesso ambiental. À luz do Còdigo de Processo Civil, ao juiz compete adotar medidas necessárias para assegurar o cumprimento específico das obrigações de fazer e de não fazer, inclusive mediante cominação e execução de astreintes, ordens de sub-rogação e providências executivas atípicas adequadas, necessárias e proporcionais ao resultado prático equivalente. Em se tratando de Fazenda Pública, não há imunidade ao emprego de meios coercitivos voltados à satisfação de obrigação de fazer, desde que preservados a proporcionalidade, a finalidade pública dos recursos e o controle judicial sobre a alocação finalística. No caso concreto, constatada a persistência do descumprimento e a insuficiência das medidas até aqui tentadas, mostra-se adequada a reafirmação do sequestro com vinculação finalística, de modo a assegurar recursos para a execução do plano de encerramento do lixão e a recuperação ambiental da área, sem desnaturar o regime constitucional das finanças públicas. A providência, por não ter caráter expropriatório, mas garantidor e finalisticamente vinculado à execução do próprio título, coaduna-se com o poder geral de efetivação e com a proteção prioritária do direito fundamental ao meio ambiente, mantendo-se sob a guarda do juízo e com liberação condicionada a marcos objetivos de cumprimento. A respeito disso, foi estabelecida pelo Tema 698 do Supremo Tribunal Federal a seguinte tese: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Nada obstante o entendimento consolidado pelo tema retro, cabe salientar a Súmula n. 629 do Superior Tribunal de Justiça: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. A execução e eventual majoração das astreintes também se impõem, pois a multa tem natureza coercitiva e deve ser calibrada segundo a resistência do devedor e a gravidade do bem jurídico tutela, sem converter-se em fonte de enriquecimento indevido, mas preservando sua aptidão para superar a inércia estatal. Além disso, a instrução executiva reclama atualização de dados técnicos: plano municipal de gestão integrada de resíduos, cronograma físico-financeiro, licenciamento e comprovação de destinação a unidade licenciada; tudo passível de verificação por mandado de constatação com apoio técnico do órgão ambiental. ANTE O EXPOSTO, acolho o requerido pelo Ministério Público e, com fundamento nos arts. 536 e 139, IV, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO as seguintes medidas executivas: 1. Mantenho e torno operativo o sequestro de receitas municipais com destinação finalística exclusiva à execução do plano de encerramento do lixão, a ser realizado por bloqueio via sistema eletrônico e depósito em conta judicial vinculada a estes autos, em instituição financeira oficial, sob administração do juízo, com liberação por marcos de cumprimento comprovado; 2. Determino a execução das astreintes já vencidas, nos termos anteriormente fixados no título, na quantia de R$ 486.327,52, com cálculo e atualização sob fiscalização deste juízo, facultada a revisão/majoração, a requerimento do Ministério Público, diante de reiteração do descumprimento; 3. Intime-se pessoalmente o(a) Prefeito(a) Municipal e o Secretário(a) competente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentarem: I - O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos atualizado; II - Cronograma físico-financeiro detalhado para encerramento definitivo do lixão e recuperação ambiental da área, com marcos, prazos e fontes de custeio; III - Licenças e anuências do órgão ambiental competente; IV - Contrato(s) vigente(s) e comprovantes de destinação final em unidade licenciada; V - Identificação da rubrica orçamentária específica na LOA/LDO com os devidos empenhos. 4. Expeça-se mandado de constatação, com registro fotográfico e relatório sucinto, autorizando o Oficial de Justiça a requisitar apoio técnico do órgão ambiental estadual para verificação in loco da situação atual da área, de eventuais deposições recentes e das medidas de mitigação, devendo o relatório ser juntado em 20 (vinte) dias; 5. Fixo, como obrigação de não fazer, a imediata abstenção de novas deposições na área irregular, com comprovação mensal, sob a multa diária já estipulada, sem prejuízo de readequação proporcional se a resistência persistir; Oficie-se ao órgão ambiental estadual para fiscalização periódica e remessa de relatórios trimestrais a este juízo; Oficie-se ao Tribunal de Contas do Estado para ciência e acompanhamento da aplicação finalística dos valores judicialmente vinculados. Após a juntada dos documentos e do relatório de constatação, designe-se audiência para gestão do cumprimento, com a presença do Ministério Público e das autoridades municipais, para consolidação do cronograma judicial de execução e definição das condições de liberação faseada dos valores vinculados. Consigne-se que, o descumprimento por parte do ente municipal no que concerne a quaisquer das determinações aqui elencadas ensejerá crime de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização PESSOAL do(a) Prefeito(a) Municipal e demais medidas coercitivas cabíveis. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20010910392885200000007453436 COMPLETO-compactado Processo Digitalizado Themis Web 20010910392893400000007453443 Certidão Certidão 20010911024687600000007453469 Orçamento 2016 Informação 20010911024716100000007454013 Orçamento 2017 Informação 20010911024779800000007454015 Orçamento Informação 20010911024811200000007454016 Programa Anual de Trabalho 2 Informação 20010911024861700000007454017 Certidão Certidão 20010911540984700000007456035 Certidão Certidão 20010911580158800000007456039 Programa Anual de Trabalho 3 Informação 20010911580174700000007456041 Programa Anual de Trabalho Informação 20010911580237200000007456042 Tabela Explicativa 2016 Informação 20010911580257600000007456047 Tabela Explicativa 2017 Informação 20010911580278500000007456046 Certidão Certidão 20010911594213400000007456065 Certidão Certidão 20010912001729600000007456070 Despacho Despacho 20060720441867700000009600221 Sistema Sistema 20060720444245500000009629961 Manifestação Manifestação 20061715490385000000009792149 Assinado_0000199-57.2006.8.18.0059 Manifestação 20061715490400100000009792151 Certidão Certidão 20061811492471000000009807598 Petição de habilitação Petição (outras) 21062809364288600000016871559 KIT_PREFEITA Documentos 21062809364320000000016871561 Procuração Luis Correia Procuração 21062809364445400000016871564 Contrato_Luís_Correia Documentos 21062809364499600000016871562 Petição Petição (outras) 21080510522864300000017865559 Assinado_0000199-57.2006 MANIFESTAÇÃO 21080510522888500000017865562 Decisão Decisão 22011014055877700000021900484 Sistema Sistema 22011014061479000000021902162 Manifestação Manifestação 22021121324540100000022863798 manifestação informação AI Manifestação 22021121324558100000022863803 AI 0750965-94.2022.8.18.0000 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22021121324599100000022870688 Certidão Certidão 22052010372416600000025954596 Manifestação Manifestação 22052613201820500000026175698 Assinado_0000199-57.2006 MANIFESTAÇÃO 22052613201863400000026175699 Despacho Despacho 23013012544552800000034132388 Sistema Sistema 23020807435575700000034545943 Manifestação Manifestação 23030711322667000000035564990 Certidão Certidão 23050816303546100000038132487 · Processo Judicial Eletrônico - 2º Grau - TJPI Decisão 23050816303557700000038132493 Sistema Sistema 23050816311793900000038132497 Despacho Despacho 23070223533768000000040521588 Certidão Certidão 23070309084385600000040529042 0000199-57.2006.8.18.0059 Informação 23070309084399100000040529050 Intimação Intimação 23070223533768000000040521588 Certidão Certidão 23072414412894300000041469360 SEI 0000199-57.2006.8.18.0059 Decisão 23072414412904800000041469366 Sistema Sistema 23072414431192000000041469377 Manifestação Manifestação 23080313274753200000041952802 RESPOSTA AO PARECER 164 E TAC LUIS CORREIA Petição (outras) 23080313274768400000041953339 PROJETO ILHAS ECOLÓGICAS-LUIS CORREIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23080313274778600000041952808 PROPOSTA DE PROJETO DE LEI Nº CULTURA OCEANICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23080313274788500000041952809 Oficio 09- Mudanças Climáticas DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23080313274798000000041954332 Despacho Despacho 23110714183401400000045985692 Sistema Sistema 23111221303716900000046212099 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23121519410905800000047697224 0000199-57.2006.8.18.0059 - MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23121519410911400000047697225 Protocolo 001124.197.2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23121519410917900000047697231 Sistema Sistema 24040208112986600000051811570 Despacho Despacho 24100319401256100000060429334 Intimação Intimação 24100319401256100000060429334 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25013022152200900000065430818 0752806-56.2024.8.18.0000 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25013022152281600000065430819 Sistema Sistema 25020411422499100000065608825 Despacho Despacho 25030723431085500000067184020 Sistema Sistema 25042117512861600000069429629 Despacho Despacho 25042117542481800000069430385 Despacho Despacho 25042117542481800000069430385 Manifestação Manifestação 25052613260900000000071241181 0000199-57.2006.8.18.0059 - Manifestação 25052613260900000000071241182 Sistema Sistema 25070109155003700000073066706

01/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento comprobatório

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(22)