Procedimento Comum Cível 0851211-95.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0851211-95.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDA DA SILVA COSTA DE MESQUITA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA: LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE REU: C. E. BEZERRA FREITAS ENSINO FUNDAMENTAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0851211-95.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Estabelecimentos de Ensino, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de ação indenizatória, ajuizada por Fernanda da Silva Costa de Mesquita, em face de C. E. Bezerra de Freitas Ensino Fundamental - ME. Alega a requerente que é pessoa de reputação ilibada e adimplente em suas obrigações, foi surpreendida em 22 de fevereiro de 2024 com o bloqueio judicial de suas contas bancárias, o que a impediu de adquirir medicamento de uso contínuo. Ao buscar esclarecimentos junto às instituições financeiras, foi informada de que o bloqueio decorria de despacho judicial proferido nos autos do processo nº 0857335-65.2022.8.18.0140, no qual, de forma indevida, figurava como parte executada. Diante da gravidade da situação, a promovente procurou assistência jurídica especializada, ocasião em que se confirmou que jamais integrou a relação jurídica processual como parte legítima ou devedora. Em decisão de id 66526637 fora deferida o beneficio da justiça gratuita. Designada audiência de Conciliação, a mesma restou infrutífera conforme termo de id 73607673. Citada, a requerida apresentou contestação em id 73723992, alegando que foi verificado erro material no cadastramento do CPF da parte executada, em razão de homonímia, sendo indevidamente incluído o nome de Fernanda da Silva Costa de Mesquita no lugar de Fernanda da Silva Costa, real devedora. O equívoco foi prontamente reconhecido e corrigido mediante manifestação nos autos (ID 54790828), com pedido de desbloqueio das contas e retificação do polo passivo, o que foi deferido pelo juízo (ID 56406923). Houve réplica em id 73784292. Instadas a especificarem outras provas em despacho de id 76726114, a requerente requereu o julgamento antecipado da lide, como alude em id 77099678, O requerido permaneceu inerte conforme certidão de id 82695795. É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. No caso, a parte ré não nega a realização da cobrança indevida, mas alega que houve um equívoco e foi prontamente reconhecido e corrigido mediante manifestação nos autos (ID 54790828), com pedido de desbloqueio das contas e retificação do polo passivo, o que foi deferido pelo juízo (ID 56406923). Assim, a decisão judicial, embora tenha corrigido a situação específica do bloqueio indevido, deixou de reparar os prejuízos sofridos pela parte promovente em decorrência do ocorrido. Aduz a requerente que tal circunstância resultou à requerente atrasos no pagamento de contas essenciais, como serviços de água, luz e alimentação, além de comprometer a regularidade de suas obrigações com cartões de crédito, o que lhe impôs a submissão a juros, multas e correções decorrentes dos atrasos. O bloqueio indevido de todas as suas contas bancárias, incluindo a conta destinada ao recebimento de sua remuneração, perdurou por, pelo menos, quatro meses, período em que a parte promovente se viu privada de recursos financeiros essenciais para arcar com suas despesas básicas e tratamentos médicos. Tendo em consideração as circunstâncias do caso, a capacidade socioeconômica das partes, o grau de reprovabilidade da conduta da requerida e a função pedagógica do dano moral, mostra-se razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para reparar o dano sem, contudo, gerar enriquecimento indevido. Ante o exposto e de tudo o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para: A) CONDENAR o réu a pagar à autora indenização pelos danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela tabela do TJPI a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora, a contar da citação (art. 405, do CC); B) CONDENAR o réu a pagar à autora indenização pelos danos materiais no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com juros de mora a contar da citação e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a contar de cada desembolso, os quais deverão ser comprovados distintamente em cumprimento de sentença. Face à sucumbência, e considerando a Súmula 326 do STJ, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, 30 de setembro de 2025. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/10/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2026

Indeferido o pedido de FERNANDA DA SILVA COSTA DE MESQUITA - CPF: 007.961.673-97 (AUTOR)

Decorrido prazo de C. E. BEZERRA FREITAS ENSINO FUNDAMENTAL em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA COSTA DE MESQUITA em 29/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de C. E. BEZERRA FREITAS ENSINO FUNDAMENTAL em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de C. E. BEZERRA FREITAS ENSINO FUNDAMENTAL em 22/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

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