Procedimento Comum Cível 0800213-07.2025.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800213-07.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIA JULIA DA SILVA COELHO REU: VITURINA DA SILVA COSTA e outros (4) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800213-07.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Trata-se de ação de inventário ajuizada por LUCIA JULIA DA SILVA COELHO em face de VITURINA DA SILVA COSTA, MARIA JÚLIA DA SILVA, ELIZABETE DA SILVA MATA, VALENTIM JOSE DA COSTA e JOSE LUIZ DA COSTA, objetivando a partilha dos bens deixados pela falecida JÚLIA AUTA DA SILVA, que faleceu em 02/03/2021. Por decisão, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a nomeação da autora como inventariante, com intimação para prestar compromisso e apresentar as primeiras declarações no prazo de cinco dias. Ocorre que, a autora apresentou petição justificando a impossibilidade de comparecimento pessoal ao juízo para prestar o compromisso, alegando ser residente em Lagoa do Barro do Piauí e estar enfrentando problemas de saúde, especialmente em razão de ser portadora de diabetes e pessoa idosa com dificuldades de locomoção, requerendo a concessão de novo prazo. Posteriormente, foi apresentada emenda à inicial, esclarecendo que, após pesquisa junto à Secretaria desta Vara, foi localizado o processo de divórcio dos pais da autora, cuja sentença foi prolatada em 14/06/1989, com efetiva partilha dos bens do casal. Conforme documentação juntada aos autos, restou demonstrado que a partilha foi realizada, cabendo à falecida os seguintes bens: uma área de terra no lugar denominado "Lagoa do Barro", com 03.36.00 hectares, registrada sob nº 19.646, e uma gleba de terra no lugar denominado "Chapada da Eva", com 36.24.00 hectares, registrada sob nº 10.870, ambos no Cartório do Ofício Único de São João do Piauí. Os demais imóveis inicialmente indicados ficaram com o genitor José Luiz da Costa. Diante desse esclarecimento, a autora requereu a exclusão de José Luiz da Costa do polo passivo da demanda e a retificação do valor da causa, restringindo o inventário aos dois imóveis efetivamente pertencentes à falecida. Ato contínuo, a autora manifestou interesse na desistência do feito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Todavia, antes de qualquer manifestação judicial sobre o pedido de desistência, sobreveio nova petição na qual a autora requereu expressamente a desconsideração do pedido de desistência formulado anteriormente, manifestando interesse no prosseguimento do feito e solicitando a reabertura do prazo para prestar o compromisso de inventariante e as primeiras declarações. É o relatório. Decido. Analisando detidamente toda a documentação carreada aos autos, verifica-se que a emenda à inicial apresentada pela autora trouxe esclarecimentos relevantes acerca da situação fática, especialmente no que tange à efetiva realização da partilha dos bens quando do divórcio dos pais da autora, circunstância que afasta a qualidade de meeiro do requerido José Luiz da Costa e justifica sua exclusão do polo passivo da demanda. No que concerne ao pedido de desistência posteriormente retratado, observa-se que a autora manifestou expressamente seu interesse no prosseguimento do feito antes de qualquer decisão homologatória da desistência, demonstrando seu propósito inequívoco em dar continuidade ao processo de inventário. Diante do exposto, defiro a emenda à inicial apresentada, determinando a exclusão de JOSÉ LUIZ DA COSTA do polo passivo da demanda. Desconsidero o pedido genérico de desistência formulado pela autora, haja vista a manifestação posterior em sentido contrário, demonstrando interesse inequívoco no prosseguimento do feito. Ademais, providencie a Inventariante, no prazo de 15 dias, se ainda não o fez, nos termos do art. 664 e ss. do CPC, suas declarações escritas, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha/pedido de adjudicação, devendo coligir aos autos os documentos relacionados a seguir, no que couber e se ainda não o tiver feito: a) certidão comprobatória de ausência de testamento (certidão negativa emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC - https://censec.org.br/); b) quanto a(o) autor(a) da herança (de cujus), juntar cópias de RG, CPF, certidão de casamento (se casado ou divorciado), Escritura Pública de União Estável ou Sentença Judicial reconhecendo a União Estável (se houver). c) quanto aos herdeiros conhecidos e cônjuge supérstite (se houver), juntar cópias de RG, CPF, certidões de casamento (se casados ou divorciados), pacto antenupcial (se houver), ou em caso de União Estável, a respectiva Escritura Pública/Sentença Judicial; certidão de óbito do respectivo cônjuge (se viúvo), além de informar a qualificação de todos (inclusive endereços completos, para fins de citação). d) certidões negativas pertinentes aos bens e rendas do espólio, no âmbito Municipal, Estadual e Federal; e) quanto aos bens imóveis urbanos eventualmente deixados pelo(a) autor(a) da herança, juntar certidão de matrícula ou transcrição atualizada, certidão negativa de IPTU e valores a eles atribuídos para efeitos fiscais; f) quanto aos bens imóveis rurais eventualmente deixados pelo(a) autor(a) da herança, certidão de matrícula ou transcrição atualizada, certidão de regularidade fiscal do ITR do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), última DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural) e valores a eles atribuídos para efeitos fiscais; g) quanto aos bens móveis, se existirem, juntar documentos que comprovem o domínio e preço, extrato de conta bancária e eventuais investimentos e aplicações (da data do óbito), cópia de documento de propriedade de veículo (CRLV) e extrato de avaliação pela FIPE; h) se a falecida era integrante de sociedades comerciais ou simples, juntar cartão de cadastro do CNPJ, cópia autenticada do contrato ou estatuto social e última alteração, certidão simplificada da Junta Comercial ou de Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e balanço patrimonial anual da empresa assinada por contador. i) atualizar o valor da causa, que deve corresponder ao valor dos bens objeto deste inventário. Havendo renúncia ou cessão dos direitos hereditários, deverão ser obedecidas as formalidades legais dos arts. 1.793 e 1.806 do Código Civil. Cite(m)se os herdeiros (CPC, art. 626, CAPUT), se não estiverem constituídos pelo mesmo procurador, para se manifestarem sobre as declarações, avaliações e partilha, no prazo do art. 627 do CPC. A secretaria deverá observar: Caso se tratar de um só sucessor, providenciando as diligências, voltem conclusos para sentença de adjudicação (CPC, art. 659, § 1º); e Caso de diversos sucessores, após o cumprimento das diligências, voltem conclusos para homologação da partilha (CPC, art. 659, caput). Providencie a Secretaria a retificação do polo passivo no sistema, excluindo José Luiz da Costa. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

01/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Despacho em 20/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VITURINA DA SILVA COSTA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JÚLIA DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETE DA SILVA MATA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LUCIA JULIA DA SILVA COELHO em 11/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(44)

legal