Procedimento Comum Cível 0818920-52.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0818920-52.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIA DE FATIMA ARAUJO CORREA e outros REU: MARIA DA CONCEIÇÃO MELO DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818920-52.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de ação de usucapião ajuizada por LUCIA DE FATIMA ARAUJO CORREA e JOSE DUARTE CORREA em face de MARIA DA CONCEIÇÃO MELO DE SOUSA na qual os autores alegam que em 14.12.1978 celebraram contrato de compra e venda do imóvel individualizado na inicial e que, em 1995, passaram a residir no dito imóvel. Adicionam que exercem posse mansa, pacífica e com ânimo de dono do imóvel e postulam pela aquisição da propriedade através da usucapião. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora, foi determinada a citação por edital da parte ré e das demais pessoas interessadas (id 3381499). O MUNICÍPIO DE TERESINA afirmou não possuir interesse no feito (id 3799998). O ESTADO DO PIAUÍ afirmou não possuir interesse no feito (id 3945674). A UNIÃO afirmou não possuir interesse no feito (id 4124089). Os confinantes VALDENOR ALVES DE ANDRADE e NADIA LIMA LEITE foram citados e não se pronunciaram nos autos (id 30234408). O Parquet apontou não possuir interesse no objeto do feito (id 32544967). Os autores pleitearam pela nomeação da Defensoria Pública do Estado do Piauí para exercer a função da curadoria especial da parte ré, pedido deferido pelo Juízo (ids 41878181 e 51209173). Foi apresentada contestação por negativa geral postulado pela improcedência dos pedidos iniciais (id 54918124). Em 03.07.2024 o presente feito foi redistribuído a esta unidade judiciária em cumprimento à determinação contida nos autos do processo SEI 24.0.000068625-1. Foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a presença dos requisitos necessários à citação da ré por edital e para complementar o endereço da confinante VALDESIA RODRIGUES DE VELOSO (id 72319290). Os autores apontaram que restaram esgotadas as possibilidades de busca de endereços da parte ré para viabilizar a citação por edital, assim como indicaram novo endereço da confinante VALDESIA RODRIGUES DE VELOSO (id 73445503). É o que basta relatar. Primeiramente, destaque-se que em consulta a estes autos não se percebe qualquer tentativa de busca de endereços da parte ré. Quanto a esta matéria, da seguinte forma entende o C. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PR EJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, consolidado ao interpretar o art. 256, § 3º, do CPC/2015, a citação por edital, por ser medida excepcional, é cabível se esgotadas as tentativas de localização do endereço do réu para a citação pessoal. 2. A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem demonstra que esse requisito foi cumprido no caso, inclusive com o uso de ferramenta judicial para a busca de endereços, não sendo encontrado o atual paradeiro da recorrente. 3. Para a revisão dessa conclusão, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios que constam nos autos, pretensão incabível, consoante óbice previsto na Súmula 7/STJ, incidente sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.521.190/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Grifo nosso. Desta feita, imperiosa a declaração da nulidade do ato no qual foi determinada a citação por edital da parte ré, uma vez que se fazia necessário que fossem exauridos os meios de sua localização, hipótese não demonstrada nos autos. In casu, a parte autora unicamente requereu que fosse efetuada a citação da parte ré por edital, pedido prontamente deferido pelo Juízo originário, sem sequer comprovar que empreendeu tentativas de localização de endereços da ré. Assim, declaro nula a citação por edital da ré MARIA DA CONCEIÇÃO MELO DE SOUSA realizada em id 3484668 e atos dela consectários. Em seguida, intime-se a parte autora para indicar novo endereço da ré acima mencionada, no prazo de quinze dias, oportunidade na qual poderá requerer o que lhe aprouver, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). Em tempo, determino ainda que se proceda à citação da confinante VALDESIA RODRIGUES DE VELOSO, conforme requerido no id 73445503, nos termos do despacho de id 3381499. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

01/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de JOSE DUARTE CORREA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA ARAUJO CORREA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDESIA RODRIGUES DE VELOSO em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA ARAUJO CORREA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DUARTE CORREA em 23/10/2025 23:59.

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