Procedimento Comum Cível 0000129-47.2014.8.18.0063 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000129-47.2014.8.18.0063 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO MANACEGIO VALE DE SOUSA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DESPACHO Resta controvertida a invalidez permanente da parte autora, bem como o grau da incapacidade suportada. Destarte, imprescindível a produção de prova pericial para o fim de: (a) constatar a incapacidade permanente alegada; e, se positiva a constatação; (b) especificar a perda anatômica e, se for parcial, apurar o grau da invalidez (em percentual), de acordo com a tabela anexa à Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.945/09. Torno sem efeito a nomeação de perito proferida nos autos (id. 34237433) Nestes termos, de pronto, em conformidade com o art. 465 do CPC, NOMEIO como perito judicial o DR. VINICIUS RIBEIRO DE AREA LEÃO COSTA - CRM 9334), ficando desde já ciente que deverá entregar o laudo pericial, na Secretaria deste Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data de realização do exame clínico. Quesitos apresentados pela parte autora (id. 43945696) e pela ré na contestação (id. 43203905) Encaminhem-se ao perito os quesitos apresentados pelas partes. Em face da hipossuficiência financeira da parte autora, os encargos financeiros com a realização da perícia técnica serão suportados pela Requerida, inclusive com o pagamento dos honorários do perito, desde já arbitrados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). No ponto, é de notar que se trata de ato essencial e indispensável à resolução da lide, portanto, de interesse das partes. Faz-se oportuno ressaltar, ainda, que há notícias de que, em situação dessa mesma natureza, a demandada já firmou convênio com Tribunais pátrios, assumindo tal ônus financeiro (SEI 20.0.000022288-8). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000129-47.2014.8.18.0063 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] INTIME-SE pessoalmente a parte autora para se dirigir à Sala de Audiências do Fórum da Comarca de Amarante (Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000), em data a ser indicada pelo perito, para ser minuciosamente examinada, ficando advertida de que sua falta ao exame pericial indicará ausência de interesse na produção da prova pericial, interpretando-se a omissão em seu desfavor. INTIMEM-SE as partes desta designação, podendo apresentar suas impugnações no prazo legal e, caso ainda não tenham feito, os quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (465, §1°, do CPC). Comunique-se o perito ora nomeado. Após informada a data e horário do exame pericial, deve a Secretaria intimar as partes, via sistema, observada a modalidade pessoal quanto ao promovente. Após a realização do exame, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre a perícia, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 477, §1º, CPC. Realizada a perícia, INTIME-SE a parte requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT - S.A para efetuar o depósito judicial relativo à perícia na quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o depósito, entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, CPC), EXPEÇA-SE alvará judicial para liberação do valor depositado a título de honorários periciais, bem como, oficie-se o médico nomeado para ciência. Só após, venham os autos conclusos. AMARANTE-PI, 30 de setembro de 2025. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

01/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de laudo pericial

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 23/10/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(78)