Procedimento Comum Cível 0805196-22.2024.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805196-22.2024.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

18/03/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 10:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2026, 10:46

Execução Iniciada

18/03/2026, 10:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2026, 10:46

Execução Iniciada

18/03/2026, 10:46

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

12/02/2026, 11:32

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

12/02/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:14

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 11:14

Juntada de Petição de petição (outras)

04/02/2026, 11:46

Recebidos os autos

04/02/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805196-22.2024.8.18.0026. APELANTE: ANTONIO FERNANDES ALVARENGA SOBRINHO, MANOEL BATALHA DE SOUSA, RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, MARIA IRINELDA ALVARENGA DE OLIVEIRA, FRANCINETE E SILVA SOUSA CARDOSO, MARIA DAS DORES SOUSA SILVA, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELANTE: MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA - PI8640-A, ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA - PI18109-A Advogados do(a) APELANTE: MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA - PI8640-A, ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA - PI18109-A Advogados do(a) APELANTE: MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA - PI8640-A, ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA - PI18109-A Advogados do(a) APELANTE: MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA - PI8640-A, ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA - PI18109-A Advogados do(a) APELANTE: MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA - PI8640-A, ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA - PI18109-A Advogados do(a) APELANTE: MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA - PI8640-A, ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA - PI18109-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ANTONIO FERNANDES ALVARENGA SOBRINHO, MANOEL BATALHA DE SOUSA, RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, MARIA IRINELDA ALVARENGA DE OLIVEIRA, FRANCINETE E SILVA SOUSA CARDOSO, MARIA DAS DORES SOUSA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogados do(a) APELADO: ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA - PI18109-A, MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA - PI8640-A Advogados do(a) APELADO: ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA - PI18109-A, MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA - PI8640-A Advogados do(a) APELADO: ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA - PI18109-A, MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA - PI8640-A Advogados do(a) APELADO: ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA - PI18109-A, MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA - PI8640-A Advogados do(a) APELADO: ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA - PI18109-A, MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA - PI8640-A Advogados do(a) APELADO: ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA - PI18109-A, MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA - PI8640-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 28/11/2025 a 05/12/2025 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

01/10/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 11:10

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•12/02/2026, 11:32

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•12/02/2026, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805196-22.2024.8.18.0026. APELANTE: ANTONIO FERNANDES ALVARENGA SOBRINHO, MANOEL BATALHA DE SOUSA, RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, MARIA IRINELDA ALVARENGA DE OLIVEIRA, FRANCINETE E SILVA SOUSA CARDOSO, MARIA DAS DORES SOUSA SILVA, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELANTE: MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA - PI8640-A, ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA - PI18109-A Advogados do(a) APELANTE: MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA - PI8640-A, ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA - PI18109-A Advogados do(a) APELANTE: MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA - PI8640-A, ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA - PI18109-A Advogados do(a) APELANTE: MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA - PI8640-A, ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA - PI18109-A Advogados do(a) APELANTE: MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA - PI8640-A, ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA - PI18109-A Advogados do(a) APELANTE: MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA - PI8640-A, ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA - PI18109-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ANTONIO FERNANDES ALVARENGA SOBRINHO, MANOEL BATALHA DE SOUSA, RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, MARIA IRINELDA ALVARENGA DE OLIVEIRA, FRANCINETE E SILVA SOUSA CARDOSO, MARIA DAS DORES SOUSA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogados do(a) APELADO: ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA - PI18109-A, MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA - PI8640-A Advogados do(a) APELADO: ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA - PI18109-A, MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA - PI8640-A Advogados do(a) APELADO: ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA - PI18109-A, MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA - PI8640-A Advogados do(a) APELADO: ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA - PI18109-A, MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA - PI8640-A Advogados do(a) APELADO: ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA - PI18109-A, MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA - PI8640-A Advogados do(a) APELADO: ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA - PI18109-A, MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA - PI8640-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 28/11/2025 a 05/12/2025 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FERNANDES ALVARENGA SOBRINHO, MANOEL BATALHA DE SOUSA, RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, MARIA IRINELDA ALVARENGA DE OLIVEIRA, FRANCINETE E SILVA SOUSA CARDOSO, MARIA DAS DORES SOUSA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805196-22.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO FERNANDES ALVARENGA SOBRINHO, MANOEL BATALHA DE SOUSA, RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, MARIA IRINELDA ALVARENGA DE OLIVEIRA, FRANCINETE E SILVA SOUSA CARDOSO, e MARIA DAS DORES SOUSA SILVA em face de EQUATORIAL ENERGIA S.A, todos qualificados. Em síntese, os requerentes afirmam que são residentes na Localidade Chapadinha, s/n, zona rural da cidade de Nossa Senhora de Nazaré – PI. Afirmam que se não bastasse a má qualidade da energia fornecida, na data aproximada de 01/02/2022, as residências ficaram sem energia, só retornando no dia 08/02/2022. Declaram que a falta de energia decorreu de um cabo partido na Localidade Chapadinha, afetando outras localidades, ocasionando diversos transtornos ao primeiro requerente, causando prejuízos como a morte de animais (porcos) de sua propriedade, prejuízos somados em torno de R$ 5.000,00, conforme fotos anexas. Os requerentes declaram que entraram em contato com o serviço de atendimento da Requerida por diversas vezes comunicando a falta de energia e pedindo que fosse solucionado o problema de imediato, conforme protocolos feito diretamente para a concessionária de energia: 28644815, 28724176, 28722236, 28720942, 28719044, 28716831, 28716322, 28715184, 28712999, 28711506, 28707970 28707848, 28748248, 28748232, 28745639, 28731184, 28727685, 28749665). Também relatam que efetuaram diversas reclamações pelo canal da ouvidoria, protocolos de n° 229055702023, 222005112118 e 222115226233. Mas a demora no restabelecimento de energia perdurou por uma semana, fazendo os autores passarem por diversos dissabores e aborrecimentos, além da perca de mantimentos, falta de água gelada e calor. Requerem a procedência do pedido em todos os seus termos, com a consequente condenação da ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, a cada um dos requerentes, bem como pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte ré (ID 66157418). Citada, a requerida contestou a ação (ID 67018392). Preliminarmente, alegou impugnação à justiça gratuita. No mérito, afirma ausência dos requisitos essenciais da responsabilidade civil e a inexistência do dever de indenizar. Afirma que resta comprovado que as unidades consumidoras dos requerentes não passaram sequer um dia sem energia. Requer a total improcedência dos pedidos dos requeridos. Réplica à contestação apresentada, com reafirmações dos pedidos iniciais (ID 73306847). Autos conclusos para julgamento (ID 74028663). É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Suscitou o réu, preliminarmente, que a concessão do benefício de gratuidade de justiça foi indevida. Ocorre que a Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, relata que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Assim, diante de tal informação e pelos documentos juntados pelo autor, não há qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Analisadas as preliminares, passo ao exame do mérito. MÉRITO O ponto central da controvérsia consiste na análise da legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica objeto da presente demanda, bem como na verificação da ocorrência de danos morais eventualmente sofridos pela parte autora em decorrência de conduta atribuída à parte ré. O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelas normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 8.078/1990, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente da apuração de culpa. O § 3º do referido dispositivo legal prevê as hipóteses de exclusão dessa responsabilidade, conforme se transcreve: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Para a caracterização da responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo desnecessária a comprovação de culpa. Tal responsabilidade somente pode ser afastada em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros ou pela inexistência de defeito na prestação do serviço. No caso em exame, verifica-se, a partir dos elementos probatórios constantes dos autos, que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, tampouco demonstrou que não houve interrupção no fornecimento, mesmo diante das diversas solicitações e reclamações formuladas pela parte autora, conforme os protocolos de reclamação por falta de energia (ID 73307007) e as fotos anexadas que comprovam o fio de alta-tensão rompido e caído pelo chão das propriedades (ID 63279348), sendo certo que o fornecimento de energia permaneceu suspenso por vários dias. Ressalte-se que a concessionária ré não cumpriu o encargo de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A esse respeito, é oportuno destacar o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí: EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A responsabilidade civil, pelo nosso ordenamento jurídico, exige a tríplice concorrência do prejuízo à vítima, do ato culposo do agente e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente (art. 186), verifico que no caso dos autos o autor passou vários dias sem energia na sua residência, de forma indevida, uma vez que a falta de energia ocorreu no dia 04.04.2018, uma quarta feira à tarde e só veio retornar no dia 06.04.2018 a noite, depois faltou novamente no dia 07.04.2018 pela manhã e só retornou no dia 12.04.2018 a noite, mais de 168 horas sem energia, configurando a falha na prestação do servido por parte da apelante, assim, desnecessária qualquer comprovação do abalo psicológico sofrido pela autora/apelada, visto que o prejuízo na esfera moral, no caso, é presumido (in re ipsa), pois a falta de energia de forma indevida, não prevista, não planejada com a devida informação ao consumidor prejudicado e que traga danos ao consumidor fere o próprio princípio da dignidade humana, sendo elemento básico de subsistência da vida cotidiana. 3. Na fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve-se obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. 4. A meu ver, a condenação em R$ 6.000,00 (seis mil reais) não se mostra razoável, pelo que entendo por minorar a indenização a título de danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Apelação Cível conhecida e provida em parte. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800544-39.2018.8.18.0036, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 16/02/2024, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Nessa toada, o art. 22 do CDC impõe aos prestadores de serviço público o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responder pelos danos causados, nos termos da referida legislação. O parágrafo único do dispositivo, inclusive, autoriza a imposição de medidas que obriguem as concessionárias e permissionárias ao cumprimento dessas obrigações. Confira-se: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Assinale-se, ainda, que o serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que legitimamente dele se espera, sendo imperativo que os serviços públicos sejam prestados com qualidade, eficiência e, principalmente, continuidade. Conforme dispõe o art. 362, inciso IV, da Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000/2021, no caso específico do fornecimento de energia elétrica, a concessionária tem o dever de restabelecer o serviço no prazo máximo de 24 horas: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441. A falha na prestação do serviço, apta a ensejar indenização por dano moral, configura-se, no presente caso, pela demora excessiva no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica — serviço essencial —, sendo certo que a interrupção por período prolongado caracteriza o dano moral in re ipsa, consoante entendimento jurisprudencial do E. TJPI: EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO EM VALOR ADEQUADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil, pelo nosso ordenamento jurídico, exige a tríplice concorrência do prejuízo à vítima, do ato culposo do agente e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente (art. 186 do CC). 2. Constato que os apelados passaram vários dias sem energia nas suas residências, configurando a falha na prestação do serviço por parte da apelante. Portanto, desnecessária qualquer comprovação do abalo psicológico sofrido pelo apelado, visto que o prejuízo na esfera moral, no caso, é presumido (in re ipsa), pois a interrupção do fornecimento de energia elétrica por vários dias fere o próprio princípio da dignidade humana, sendo elemento básico de subsistência da vida cotidiana. 3. Na fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve-se obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. 4. No caso dos autos, entendo que a condenação estabelecida na sentença, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), de forma individual especificamente a cada Unidade Consumidora atingida pela falha na prestação do serviço, levando em consideração os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, se mostra coerente, razão pela qual entendo que o valor não deve ser alterado. 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801816-59.2022.8.18.0026, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 23/02/2024, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Assim, considerando-se que os autores ficaram do dia 03/02/2022 até o dia 08/02/2022, conforme registro de protocolos de ID 73306891, sem o fornecimento de serviço essencial, e tendo em vista que a ré não rechaçou com provas esta informação, inegável a falha na prestação do serviço da Equatorial Piauí. No que se refere à indenização por danos morais, à luz do conjunto fático devidamente comprovado nos autos, entendo que este restou configurado, em virtude da interrupção indevida de serviço de natureza essencial, o que gerou à parte autora transtornos que extrapolam os limites do mero aborrecimento cotidiano. Reconhecida a existência do dano, impõe-se a fixação da compensação pecuniária com base em parâmetros jurisprudenciais e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento ilícito, sem, contudo, perder de vista a função preventiva da indenização, destinada a desestimular a repetição de condutas semelhantes. Assim, diante das particularidades do presente caso, revela-se moderado e adequado o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada, fixado em atenção aos princípios da lógica razoável e da proporcionalidade, considerando o descaso da parte ré em solucionar a questão pela via administrativa, o período de interrupção do serviço e a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida EQUATORIAL PIAUÍ ao pagamento, em benefício da requerente, de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada um dos autores, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362, STJ). Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme os parâmetros estabelecidos nos art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com BAIXA na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 30 de agosto de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

01/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(16)